em desapropriação, não são cumuláveis juros compensatórios e moratórios.

a ação de desapropriação indireta prescreve em dez anos.

na desapropriação, cabe a atualização monetária, ainda que por mais de uma vez, independente do decurso de prazo superior a um ano entre o cálculo e o efetivo pagamento da indenização.

os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde a data da sentença, ou do acórdão que a tenha reformado.

na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros moratórios pela limitação de uso da propriedade.

trata-se da retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

a declaração da encampação da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.

instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a encampação será declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo.

declarada a encampação, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.

a encampação obrigatoriamente deverá ser declarada quando a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.

nas contratações de serviços de publicidade, não poderão ser incluídos como atividades complementares os serviços especializados pertinentes à produção e à execução técnica das peças e projetos publicitários criados.

a proposta técnica será composta de um plano de comunicação publicitária, pertinente às informações expressas no briefing, e de um conjunto de informações referentes ao proponente. O plano de comunicação publicitária será apresentado em 2 (duas) vias, sem a identificação de sua autoria.

na contratação dos serviços de publicidade, faculta-se a adjudicação do objeto da licitação a mais de uma agência de propaganda, sem a segregação em itens ou contas publicitárias, mediante justificativa no processo de licitação.

as propostas técnicas serão analisadas e julgadas por subcomissão técnica, constituída por, pelo menos, 5 (cinco) membros que sejam formados em comunicação, publicidade ou marketing ou que atuem em uma dessas áreas, sendo que, pelo menos, 1/3 (um terço) deles não poderá manter nenhum vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com o órgão ou a entidade responsável pela licitação.

as agências contratadas deverão, durante o período de, no mínimo, 4 (quatro) anos após a extinção do contrato, manter acervo comprobatório da totalidade dos serviços prestados e das peças publicitárias produzidas.

Autarquia, União, Fundações Públicas.

Autarquia, Sociedade de Economia Mista, Empresa Pública.

Assembleia Legislativa, Município, Empresas Públicas.

Assembleia Legislativa, Sociedade de Economia Mista, Tribunais de Contas.

Autarquia, Fundações Públicas, Sociedade de Economia Mista e Organizações do Terceiro Setor.

Despertar o sentimento cívico.

Informar e prestar contas estritas sobre as realizações da esfera federal do Poder Público.

Motivar e/ou educar, chamando a população para participar de momentos específicos da vida do país.

Corroborar para a cidadania.

Convocar os cidadãos para o cumprimento dos seus deveres.

Concessão.

Autorização.

Permissão.

Outorga.

Delegação.

Poder disciplinar.

Poder regulamentar.

Poder de hierarquia.

Poder de polícia.

Poder vinculado.

Não é possível a fixação de limites etários máximos para admissão de pessoal no serviço público em atenção à natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

É possível estabelecer limites mínimos de altura para candidatos em concurso público, levando-se em conta as peculiaridades da atividade exercida e desde que haja lei específica que imponha tal restrição.

Não é possível a distinção em razão de raça ou etnia através de cotas participativas, pois tal critério não se compatibiliza com os contornos normativos da política de igualmente e interação socioeconômica.

Não é possível estabelecer, no plano infraconstitucional, limites mínimos de altura para candidatos em concurso público.

É possível estabelecer diferença de critério de admissão por motivo de estado civil, à luz das peculiaridades da atividade a ser exercida.

A comunicação pública não possui relação com a comunicação organizacional.

O emprego do termo comunicação pública para contextualizar o processo de informação voltado para a esfera pública é mais comum nos países europeus.

A comunicação pública é um processo comunicativo das instâncias da sociedade que trabalham com a informação voltada especificamente para a observância dos pressupostos legais determinados pelo Poder Público.

A comunicação governamental pode ser compreendida como comunicação pública.

A comunicação pública é um meio unilateral de comunicação.

A prisão ocorrida de forma ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

Não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.

Não podem ser asseguradas condições para que as presidiárias permaneçam com seus filhos durante a amamentação.

Nos crimes de ação pública, será admitida ação privada, se aquela não for intentada no prazo legal.

É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

Os Estados e a União podem legislar concorrentemente sobre a matéria.

O projeto de lei não está de acordo com a Constituição Federal, pois se trata de competência residual dos Estados.

Somente a União pode legislar, privativamente, sobre a proteção à infância e juventude.

A competência para legislar sobre a proteção à infância e juventude é dos Municípios.

O Governador do Estado Delta, ao propor um projeto de lei que institui políticas de proteção à infância e à juventude, não está agindo dentro de sua competência constitucional, pois não a tem para a iniciativa do processo legislativo.

A revogação de dispositivos da Lei Complementar de 2018 exige idêntica espécie normativa, embora admissível a edição da Lei Ordinária tratando de novos mecanismos.

A Lei Complementar de 2018 pode ser revogada por Lei Ordinária posterior que verse sobre a mesma temática, tendo em vista que, no caso, não é uma matéria reservada à Lei Complementar, conforme dispõe a Constituição Federal.

A Lei Ordinária de 2022 é formalmente inconstitucional, não podendo dispor de matéria já tratada em Lei Complementar anterior.

A Lei Complementar de 2018 está inquinada de vício formal, pois esta espécie normativa encontra-se vinculada às hipóteses elencadas taxativamente na Constituição Federal.

A Lei Complementar de 2018 não pode ser revogada por Lei Ordinária posterior que verse sobre a mesma temática, conforme dispõe a Constituição Federal, sendo vedada a edição de Lei Ordinária tratando do mesmo assunto, ainda que de modo complementar.

à imunidade formal.

ao princípio da simetria.

à imunidade processual.

a privilégio processual.

à imunidade material.

O processo de seleção de notícias é influenciado pela subjetividade do julgamento.

Para que um evento se torne notícia, é preciso que ele seja inserido em estruturas mais amplas de referência.

As omissões, as falhas e os momentos de silêncio refletem em julgamentos explícitos.

As notícias são produzidas em um contexto sob diversas e intensas pressões internas e externas

As pressões do ambiente ratificam que a objetividade jornalística é mais uma necessidade do que uma virtude.

Decreto Legislativo.

Decreto-Lei.

Decreto.

Lei Complementar.

Resolução.

fortalecida.

semirrígida.

rígida.

flexível.

imutável.

Na era pré-televisão, a objetividade corrobora para o sensacionalismo e a tendência política dos jornais de massa.

Desde que a televisão se tornou uma das principais fontes de notícias, a objetividade passou a configurar como um virtude rara.

A ausência da objetividade não deve significar somente imprecisão e parcialidade.

Pesquisas realizadas sobre notícias ratificam cada vez mais a possibilidade da real neutralidade no jornalismo.

A objetividade possibilita oferecer verdades absolutas, algo crucial para o trabalho.

Podiam estar muito à frente do oponente se tivessem se preparado antes.

Altair preferia usar massas de bolo que vinham já misturadas na proporção certa.

Querer começar um novo negócio agora é um pouco irresponsável.

Não esperaram a comida esfriar sequer por um minuto.

Adiantou aos amigos que talvez não encontrassem mais ingressos para o evento.

A história do rádio no Brasil é iniciada no dia 6 de abril de 1919, com a fundação da estação experimental Rádio Clube de Pernambuco em Recife com a primeira transmissão brasileira.

Os anos de 1940 marcam a criação de A Voz do Brasil

Por meio da música veiculada pela Rádio Nacional, Getúlio Vargas procura trazer alegria para o imaginário popular.

As notícias são produzidas em um contexto sob diversas e intensas pressões internas e externas.

As pressões do ambiente ratificam que a objetividade jornalística é mais uma necessidade do que uma virtude.

A imprensa conheceu múltiplos processos de inovação tecnológica que permitiram o uso de ilustração diversificada – charge, caricatura, fotografia.

Aumento das tiragens, melhor qualidade de impressão, menor custo do impresso, propiciando o ensaio da comunicação de massa.

Otimizada pela conjuntura favorável, a imprensa encontrou no periodismo o ensaio ideal para novas relações de mercado do setor.

O tripé indispensável à sustentação da grande empresa editorial se erguia, formado basicamente pelo incentivo governamental, evolução técnica do impresso e interesse da sociedade da época.

É destacado o papel relevante do telefone e do telégrafo considerados instrumentos agilizadores da transmissão dos dados que convergiam para a redação