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1. O poder vinculado, ou competência vinculada, significa a margem de livre escolha do agente administrativo para adotar ou não determinados atos, com base na conveniência e oportunidade. 2. O poder discricionário decorre da existência de hierarquia entre os órgãos e as relações funcionais da administração pública, identificando-se com o poder de dar ordens e instruções, de controlar as atividades, decidir conflitos e rever condutas de subordinados. 3. Além do poder regulamentar, destinado a explicitar o conteúdo das leis e possibilitar a sua execução, a administração detém o poder normativo, correspondente à faculdade de expedir normas para disciplinar as matérias não privativas de lei. 4. O poder disciplinar é atribuído às autoridades administrativas com a finalidade de apurar e sancionar as faltas funcionais.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. É vedada a transação, o acordo ou a conciliação nas ações propostas com a finalidade de apurar a prática de ato de improbidade. 2. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções por atos de improbidade podem ser propostas até dez anos após o término do exercício de mandato, cargo em comissão ou função de confiança. 3. Não se reputa agente público aquele que exerce, transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou nas entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional. 4. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. O ensino religioso, de matrícula e frequência obrigatórias, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental. 2. O ensino será ministrado com base, dentre outros, nos seguintes princípios: igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; garantia de padrão de qualidade. 3. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. 4. As atividades de pesquisa e extensão realizadas por universidades são proibidas de receber apoio financeiro do Poder Público.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. 2. do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a receita ou o faturamento. 3. sobre a receita de concursos de prognósticos. 4. do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
▪ Art. 7.5 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos: “Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo”. ▪ Art. 9.3 do Pacto dos Direitos Civis e Políticos: “Qualquer pessoa presa ou encarcerada em virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença do juiz ou de outra autoridade habilitada por lei a exercer funções judiciais e terá o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade. A prisão preventiva de pessoas que aguardam julgamento não deverá constituir a regra geral, mas a soltura poderá estar condicionada a garantias que assegurem o comparecimento da pessoa em questão à audiência, a todos os atos do processo e, se necessário for, para a execução da sentença”.
As disposições descritas se referem à:
“Com efeito, não é razoável dar aos tratados de proteção de direitos do ser humano (a começar pelo direito fundamental à vida) o mesmo tratamento dispensado, por exemplo, a um acordo comercial de exportação de laranjas ou sapatos, ou a um acordo de isenção de vistos para turistas estrangeiros. À hierarquia de valores, deve corresponder uma hierarquia de normas, nos planos tanto nacional quanto internacional, a serem interpretadas e aplicadas mediante critérios apropriados”.
CANÇADO TRINDADE, Antônio Augusto. Memorial em prol de uma nova mentalidade quanto à proteção dos direitos humanos nos planos internacional e nacional, In, Os Direitos Humanos e o Direito Internacional, org. Carlos Eduardo de Abreu Boucalt e Nadia de Araújo, Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 53.
Considerando o trecho doutrinário e a disciplina da Constituição da República Federativa do Brasil, a respeito dos tratados internacionais sobre direitos humanos, é correto afirmar:
Conforme essa divisão clássica da doutrina, é correto afirmar:
Portanto, a probabilidade de os nomes escolhidos serem ambos masculinos é:
Logo, o número de homens na empresa que não passam mais de 2 horas na internet e não caminham para o trabalho é:
Logo, o número de funcionários deste supermercado que são mulheres ou são atenciosos é igual a:
Logo, a probabilidade de Augusto não receber a mensagem de José em sua caixa principal é:
Coluna 1 Classes de palavras 1. substantivo / substantivo 2. adjetivo / adjetivo 3. substantivo / adjetivo 4. adjetivo / substantivo
Coluna 2 Palavras (retiradas do texto 2) ( ) “pessoas encarceradas” (1ª resposta) / “sistema carcerário brasileiro” (2ª resposta) ( ) ”tratamento dado aos presidiários” (1ª resposta) / “Construir presídios em detrimento da educação” (4ª resposta) ( ) ”no sistema carcerário brasileiro” (2ª resposta) / “o olhar dos brasileiros sobre a situação” (2ª resposta) ( ) ”favoráveis a penas alternativas” (3ª resposta) / “chamamos de populismo penal” (5ª resposta) ( ) “os prisioneiros forem tratados” (3ª resposta) / “A corrida para o aprisionamento” (4ª resposta) ( ) “O que acontece dentro das prisões” (2ª resposta) / “a situação do sistema prisional do país” (2ª resposta)
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
( ) O texto apresenta orientação dialógica no formato de perguntas e respostas, o que o torna dinâmico e interativo. ( ) Trata-se de um texto prescritivo, que orienta o leitor sobre como agir em situações de violência e desconfiança. ( ) Os argumentos do texto apresentam um olhar comparado com experiências prisionais em outros países, além de revelarem um posicionamento da entrevistada. ( ) O populismo penal é uma retórica que coloca em questão a indivisibilidade dos direitos humanos. ( ) O texto reflete um posicionamento ambivalente da entrevistada, que ora defende investimento público em um modelo prisional repressivo, ora defende investimento em universidades, especialmente em países violentos.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
1. É com suas ações que as pessoas constantemente criam e recriam o “espaço-entre” e, assim, estabelecem um mundo comum. 2. É por meio dela que a subjetividade de nossas percepções adquire uma objetividade. 3. Assim, a existência de uma diversidade de pontos de vista é constitutiva para o mundo comum, que partilhamos com nossos contemporâneos, mas também com aqueles que nos anteciparam e com os que darão continuidade à nossa ação depois de nós.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ), considerando as três frases em seu contexto:
( ) Em 1 e 2, a expressão composta pelos vocábulos sublinhados “É… que” funciona como recurso de ênfase. ( ) Em 1 e 2, as formas verbais estão no tempo presente, ao passo que em 3, estão nos tempos presente, pretérito perfeito e futuro do presente do modo indicativo. ( ) Em 1, 2 e 3, os termos “um mundo comum”, “uma objetividade” e “uma diversidade de pontos de vista” funcionam como objeto direto. ( ) Em 3, o sinal indicativo de crase é facultativo em “à”. ( ) Em 3, os vocábulos sublinhados “o” e “os” são artigos definidos e se distinguem pela flexão de número.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
( ) O texto disserta sobre a perspectiva de mundo de Hannah Arendt, que é visto como uma construção ao invés de uma realidade pronta e estática.
( ) O texto apresenta, a partir da perspectiva de um narrador, uma sequência de acontecimentos localizados espacial e cronologicamente.
( ) O consumo de bens e de lazer corresponde à atividade mais notadamente humana.
( ) A atividade humana compreende tanto as necessidades humanas, como a mundanidade do ser humano.
( ) Enquanto a produção e o consumo se referem ao preenchimento das necessidades humanas, o trabalho se vincula à durabilidade das coisas no mundo.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.