O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a autorização prévia para a produção, veiculação e divulgação de obras biográficas,

PORQUE

os cidadãos possuem o direito de receber livremente dados sobre assuntos de interesse da coletividade e sobre as pessoas cujas ações, público-estatais ou público-sociais interferem em sua esfera do acervo do direito de saber e de aprender sobre temas relacionados às suas legítimas cogitações.

Analisando-se as afirmativas anteriores, conclui-se que

Em relação aos contratos civis e empresariais, assinale a alternativa correta.

Determinada lei municipal fixa o subsídio dos vereadores de forma vinculada ao subsídio dos deputados estaduais.

À luz da Constituição Federal, tal norma deve ser considerada

Nos termos da Constituição Federal, o servidor público estável poderá perder o cargo

Em relação às comissões da Câmara Municipal de Ibirité, analise as afirmativas a seguir.

I. São permanentes as comissões que subsistem através das legislaturas, subdividindo-se em permanentes técnicas e permanentes especiais.

II. São temporárias as comissões que se extinguem com o término da legislatura ou, antes dele, se atingido o fim para o qual foram criadas.

III. Quaisquer comissões permanentes já criadas poderão ser desmembradas para a formação de outras, sempre pelo processo de Resolução.

IV. A renúncia de membro da Comissão é ato perfeito e acabado com a apresentação ao presidente da Câmara de comunicação que o formalize.

Nesse contexto, pode-se afirmar:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Ibirité, perderá o mandato o vereador

É constitucional a lei municipal que autoriza o Poder Executivo Municipal a explorar, diretamente ou mediante concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens,

PORQUE

compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.

Analisando-se as afirmativas anteriores, conclui-se que

Lei municipal que obrigue a manutenção de exemplar de determinado livro de cunho religioso em unidades escolares e bibliotecas públicas municipais deve ser considerada

É vedado à Administração estabelecer requisitos diferenciados de admissão em cargos públicos que tenham por motivos: o sexo, a idade, a cor ou o estado civil.

Tal vedação é considerada pelo Supremo Tribunal Federal

Suponha-se que a Comissão de Educação e Meio Ambiente da Câmara Municipal foi instada a proferir parecer quanto aos aspectos jurídicos de certo projeto de lei ordinária. O artigo 1º do hipotético projeto de lei, referente à concessão de bolsas de estudo para alunos da rede privada de ensino superior, possui a seguinte redação: “Perderá o benefício da bolsa de estudo o aluno que mover ação judicial contra o Município ou cujos pais ou irmãos a proponham.”

À luz dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que o artigo 1º do hipotético projeto de lei

Com relação à abordagem da Administração de Recursos Humanos, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A presença de uma ou mais pessoas com personalidade forte e habilidades de liderança pode influenciar notavelmente o desempenho de um grupo; um líder pode naturalmente levar o grupo a aceitar suas decisões.

( ) A peculiaridade essencial do processo de decisão em grupo destaca-se pela influência que cada indivíduo recebe dos outros. Em um grupo, as pessoas interagem e são interdependentes.

( ) O gerente decide tomar uma decisão de forma unilateral, não havendo participação da equipe no processo decisório; isso representa uma decisão delegada.

( ) Quando os problemas de menor relevância ocupam a maior parte do tempo para o trabalho de resolução ou são tratados anteriormente aos demais, denota-se que há uma dificuldade no processo de solução de problemas, denominada comprometimento prematuro.

Assinale a sequência correta.

Considerando as proposições básicas da Administração Pública, ou seus princípios, analise as afirmativas a seguir.

I. Decorrente dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público, o princípio da especialidade que concerne ao pressuposto de descentralização administrativa e implica especialização de atribuições e, consequentemente, qualidade.

II. A autotutela implica o exercício do controle sobre as pessoas jurídicas instituídas pela Administração Pública, como as autarquias, com a possibilidade de anular os atos ilegais ou de revogar os inconvenientes e inoportunos independentemente de recursos junto ao judiciário.

III. No Direito Administrativo, na nulidade absoluta, o vício não pode ser sanado, e, na nulidade relativa, isso é possível, pois, em relação ao ato administrativo, alguns vícios podem ser sanados.

Estão corretas as afirmativas

Considerando a comunicação institucional, que apresenta diversos fluxos, assinale a alternativa que apresenta a descrição incorretamente apontada na correlação feita.

Sempre que um equipamento ou material permanente for enviado ao departamento que o requisitou, deverá ter o referente termo de responsabilidade emitido pelo setor de patrimônio, com uma via arquivada na seção de patrimônio da unidade e a outra entregue ao signatário.

São razões para a emissão obrigatória desse documento, exceto:

Sendo a classificação de contas uma atividade fundamental na contabilidade, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, associando as contas do balanço patrimonial ao grupo do qual ela deve fazer parte.

COLUNA I

1. Caixa, saldos bancários e material de consumo

2. Doações, subvenções e conta de resultado do exercício

3. Máquinas, veículos e contas a receber vencíveis a longo prazo

COLUNA II

( ) Ativo não circulante

( ) Ativo circulante

( ) Patrimônio líquido

Assinale a sequência correta.

Quanto ao regime jurídico dos contratos administrativos, é incorreto afirmar:

No contexto do Direito Administrativo, analise as afimartivas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) O dever principal da Administração Pública é disponibilizar benefícios aos administrados; logo, não há razão para sua presença que não a prestação de serviços à população.

( ) A diferença entre as concepções de serviços públicos e de serviços de utilidade pública em sentido estrito se relaciona com serviços essenciais ou apenas àqueles úteis à comunidade.

( ) Serviços impróprios do Estado são aqueles prestados por seus órgãos ou entidades descentralizadas, como autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou fundações governamentais.

( ) Os requisitos dos serviços públicos ou de utilidade pública são sintetizados em cinco princípios que a Administração precisa ter sempre presentes, por exemplo, o da modicidade, como pressuposto de serviço adequado exigindo tarifas adequadas, razoáveis, acessíveis a todos os usuários.

Assinale a sequência correta.

No cerne das licitações, quanto às suas normas e aos atos essenciais do pregão, analise as afirmativas a seguir.

I. Não é permitida a participação de empresas reunidas em consórcio com indicador de empresa-líder.

II. É exigência desclassificatória a aquisição do edital físico ou eletrônico pelos licitantes como condição para atuação no certame.

III. Justificativa de contratação, planilhas de custo, termo de referência, garantia de reserva orçamentária, autorização de abertura da licitação e parecer jurídico devem estar juntados no respectivo processo do pregão.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

“O importante é que as constatações físicas se façam pessoal e discriminadamente, sejam bem identificadas qualitativamente, como também quantificadas, avaliadas e totalizadas, transformando-se em uma relação informativa eficaz; complementa-se isso com referências a data e local onde se acham os bens [...]”.

HOOG, Wilson Alberto Zappa, (2015) apud SÁ, Antônio Lopes de (2005).

Com relação ao trecho apresentado, é incorreto afirmar:

No tocante aos tipos de contabilidade, assinale a alternativa incorreta.