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De acordo com os ditames da Constituição Federal de 1988 sobre a Administração Pública e seus servidores, julgue o item.
Os servidores nomeados para cargo de provimento
efetivo em virtude de concurso público tornam‐se
estáveis após três anos de efetivo exercício, sendo
obrigatória a avaliação especial de desempenho, por
comissão instituída para essa finalidade, como condição
para a aquisição da estabilidade.
De acordo com os ditames da Constituição Federal de 1988 sobre a Administração Pública e seus servidores, julgue o item.
O servidor público da administração direta que venha a
exercer mandato eletivo poderá optar por se afastar de
seu cargo, emprego ou função, situação na qual será
suspensa a contagem de seu tempo de serviço para
todos os efeitos legais, exceto para a promoção por
merecimento.
De acordo com os ditames da Constituição Federal de 1988 sobre a Administração Pública e seus servidores, julgue o item.
Os atos de improbidade administrativa importarão a
suspensão dos direitos políticos, a perda da função
pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento
ao erário, na forma e na gradação previstas em lei, sem
prejuízo da ação penal cabível.
De acordo com os ditames da Constituição Federal de 1988 sobre a Administração Pública e seus servidores, julgue o item.
A investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de
provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista
em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração.
Estabelece o artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Quanto aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Carta Magna, julgue o item.
São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data
e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da
cidadania, desde que comprovada a condição de
pobreza do cidadão.
Estabelece o artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Quanto aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Carta Magna, julgue o item.
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a
imagem das pessoas, estando assegurado o direito à
indenização pelo dano material ou moral decorrente de
sua violação.
Estabelece o artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Quanto aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Carta Magna, julgue o item.
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não
podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação
do perdimento de bens ser estendida a seus sucessores.
Estabelece o artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Quanto aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Carta Magna, julgue o item.
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela
podendo penetrar sem consentimento do morador,
salvo em caso de desastre ou para prestar socorro ou, a
qualquer momento, por determinação judicial.
Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir‐se de obrigação legal a todos imposta e recusar‐se a cumprir prestação alternativa fixada em lei.
Conforme a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
A informação em poder dos órgãos e das entidades
públicas, observado o seu teor e em razão de sua
imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do
Estado, poderá ser classificada como sigilosa, restrita,
secreta ou pública.
Conforme a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Para efeitos da Lei n.º 12.527/2011, considera‐se como
informação o dado, processado ou não, que possa ser
utilizado para produção e transmissão de conhecimento,
contido em qualquer meio, suporte ou formato.
Conforme a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
O serviço de consulta e fornecimento da informação
deve ser gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução
de documentos pelo órgão ou pela entidade pública
consultada, situação em que poderá ser cobrado,
exclusivamente, o valor necessário ao ressarcimento do
custo dos serviços e dos materiais utilizados.
Conforme a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Qualquer interessado pode apresentar pedido de
acesso a informações aos órgãos e às entidades da
Administração Pública Federal, sendo opcional a
identificação do requerente e a especificação da
informação requerida.
Conforme a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
As informações ou os documentos que versem sobre
condutas que impliquem violação dos direitos humanos
praticada por agentes públicos ou a mando de
autoridades públicas devem ser objeto de restrição de
acesso.
Leandro Bortoleto e Perla Müller. Noções de ética no serviço público para os concursos de técnico e analista dos tribunais e do MPU. Editora Jus Podivm, 2018. p. 13.
Com relação à ética no Setor Público, julgue o item.
O servidor público deve atentar‐se para não agir de modo negligente, bem como deve evitar omitir ou falsear a verdade.
Leandro Bortoleto e Perla Müller. Noções de ética no serviço público para os concursos de técnico e analista dos tribunais e do MPU. Editora Jus Podivm, 2018. p. 13.
Com relação à ética no Setor Público, julgue o item.
É dever do servidor público cumprir as ordens de seus superiores, inclusive se manifestamente ilegais, oportunidade em que deverá apenas cientificar a chefia de que a ordem não está de acordo com a lei.
A palavra ética, do grego ethos, significa caráter, qualidade do ser, enfim morada do ser.
Leandro Bortoleto e Perla Müller. Noções de ética no serviço público para os concursos de técnico e analista dos tribunais e do MPU. Editora Jus Podivm, 2018. p. 13. Com relação à ética no Setor Público, julgue o item.
O servidor público tem como deveres atender com presteza o público e cuidar da coisa pública, sendo‐lhe, por isso, facultado apropriar‐se apenas de pequenos bens, como papéis, grampos, clipes e canetas, à sua disposição no exercício de suas funções.
Leandro Bortoleto e Perla Müller. Noções de ética no serviço público para os concursos de técnico e analista dos tribunais e do MPU. Editora Jus Podivm, 2018. p. 13.
Com relação à ética no Setor Público, julgue o item.
Esperam‐se, como comportamentos a serem adotados no serviço público, a preservação de seu patrimônio e atitudes decorosas e eficazes, no sentido de bem servir ao público.
Leandro Bortoleto e Perla Müller. Noções de ética no serviço público para os concursos de técnico e analista dos tribunais e do MPU. Editora Jus Podivm, 2018. p. 13.
Com relação à ética no Setor Público, julgue o item.
É dever do servidor público agir de acordo com o bem comum, a justiça e o respeito aos direitos humanos, mesmo que em prejuízo a interesses próprios.
A Lei n.º 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Considerando os ditames da referida norma, julgue o item.
Constitui crime a representação por ato de improbidade
contra agente público ou terceiro beneficiário quando o
autor da denúncia o sabe inocente.
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