Questões de Concurso para TRT - 18ª Região (GO)

Q25096

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q25096 Direito do Trabalho

Com relação à remuneração e ao salário, é certo que

A

as gratificações, em regra, não possuem natureza salarial, não compondo o salário do empregado para efeitos de FGTS, indenização e férias.

B

as gorjetas integram a remuneração, mas são excluídas do cálculo do repouso semanal remunerado, do aviso prévio, das horas extras e do adicional noturno.

C

não integram o salário as comissões, percentagens e abonos pagos pelo empregador.

D

incluem-se nos salários as ajudas de custo, por expressa determinação legal.

E

incluem-se as diárias para viagem que excedam de 50% do salário percebido pelo empregado.

Q25095

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q25095 Direito do Trabalho

O contrato de trabalho de Ana foi extinto com o reconhecimento da culpa recíproca entre as partes pela Justiça do Trabalho. O contrato de trabalho de João foi extinto por força maior, também reconhecida pela Justiça do Trabalho. Nesses casos, com relação ao FGTS, a empresa empregadora de Ana e a de João pagarão multa de

A

40% do valor dos depósitos, sendo permitido que ambos saquem a conta vinculada.

B

20% e 40%, respectivamente, mas somente Ana poderá sacar a conta vinculada.

C

40% e 20%, respectivamente, sendo permitido que ambos saquem a conta vinculada.

D

20% do valor dos depósitos, sendo permitido que ambos saquem a conta vinculada.

E

20% e 40%, respectivamente, mas somente João poderá sacar a conta vinculada.

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Q25094

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q25094 Direito do Trabalho

A respeito da equiparação salarial, analise:

I. Trabalho de igual valor, para efeitos de equiparação salarial, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a dois anos.

II. O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física atestada pelo órgão competente da Previdência Social poderá servir de paradigma para fins de equiparação salarial.

III. Para efeitos da equiparação salarial, mesma localidade significa mesmo estabelecimento.

IV. Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego.

Está correto o que consta APENAS em

A

I e III.

B

I, II e IV.

C

II e III.

D

II e IV.

E

I e IV.

Q25093

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q25093 Direito do Trabalho

Faz um ano que Tício teve rescindido o seu contrato de trabalho com a empresa GUKO. Considerando que Tício laborava para a empresa há dez anos, em regra, ele terá mais

A

um ano para ingressar com reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora, podendo pleitear os últimos cinco anos de seu contrato de trabalho.

B

um ano para ingressar com reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora, podendo pleitear os últimos quatro anos de seu contrato de trabalho.

C

dois anos para ingressar com reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora, podendo pleitear os últimos quatro anos de seu contrato de trabalho.

D

dois anos para ingressar com reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora, podendo pleitear os últimos cinco anos de seu contrato de trabalho.

E

um ano para ingressar com reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora, podendo pleitear os dez anos de seu contrato de trabalho.

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Q25092

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q25092 Direito do Trabalho

Mariana, empregada doméstica, labora para a família Sócrates, que está se mudando para os Estados Unidos. A família Sócrates vendeu sua mansão para a família Demóstenes com toda a mobília e utensílios domésticos. Neste caso, Mariana

A

terá rescindido o seu contrato de trabalho com a família Sócrates sem justa causa, podendo a família Demóstenes, caso queira, celebrar novo contrato de trabalho.

B

não terá rescindido o seu contrato de trabalho, havendo sucessão de empregadores, respondendo a família Demóstenes subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas.

C

não terá rescindido o seu contrato de trabalho, havendo sucessão de empregadores, respondendo a família Demóstenes solidariamente pelas obrigações trabalhistas.

D

terá o seu contrato de trabalho suspenso por expressa determinação legal neste sentido.

E

não terá rescindido o seu contrato de trabalho, havendo sucessão de empregadores, mas a família Demóstenes não responderá pelas obrigações trabalhistas até a sucessão.

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Q25091

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q25091 Direito do Trabalho

Samanta, João e Diego são empregados da empresa GGG na modalidade de regime de tempo parcial com jornada semanal, respectivamente, de vinte horas, oito horas e vinte e cinco horas. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o gozo de dezoito dias de férias caberá legalmente apenas a

A

Diego e Samanta.

B

Samanta.

C

João.

D

Diego.

E

Diego e João.

Q25090

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q25090 Direito Processual Civil - CPC 1973

O recurso adesivo

A

não será admissível no recurso extraordinário.

B

será conhecido, mesmo se houver desistência do recurso principal.

C

será admissível no agravo de instrumento.

D

será conhecido se o recurso principal for declarado deserto

E

será admissível nos embargos infringentes.

Q25088

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q25088 Direito Processual Civil - CPC 1973

O juiz

A

não poderá ordenar a produção de provas de ofício, mas somente a requerimentos das partes.

B

não poderá fundamentar sua decisão em fatos e circunstâncias constantes dos autos mas não alegados pelas partes.

C

que tiver de proferir a sentença em razão de aposentadoria do que concluiu a audiência de instrução, se entender necessário, poderá mandar repetir as provas já produzidas.

D

não pode exercer suas funções em processo voluntário em que estiver postulando como advogado da parte parente seu, na linha colateral em terceiro grau.

E

deve declarar os motivos de sua suspeição, não podendo declarar-se suspeito por motivo íntimo.

Q25087

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q25087 Direito Processual Civil - CPC 1973

Numa execução de cheque dado para pagamento de empréstimo bancário, devolvido por insuficiência de fundos e protestado, à falta de outros bens, podem ser penhorados

A

os honorários de profissional liberal.

B

os frutos e rendimentos de bens inalienáveis, salvo se destinados à satisfação de prestação alimentícia.

C

os instrumentos úteis ao exercício de qualquer profissão.

D

os seguros de vida.

E

os utensílios necessários ao exercício de qualquer profissão.

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Q25086

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q25086 Direito Civil

Se o credor consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida ocorre a

A

novação.

B

imputação do pagamento.

C

dação em pagamento.

D

compensação.

E

confusão.

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Q25085

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q25085 Direito Civil

A respeito da prescrição, considere:

I. A renúncia da prescrição só pode ser expressa.

II. Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes constante de contrato escrito.

III. Não corre a prescrição contra os ausentes do país em serviço público dos Municípios.

IV. A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.

Está correto o que consta SOMENTE em

A

I e II.

B

I, II e III.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

E

III e IV.

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Q25084

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q25084 Direito Civil

O domicílio do marítimo é onde

A

estabeleceu sua residência com ânimo definitivo.

B

o navio estiver matriculado.

C

o navio estiver atracado.

D

for encontrado.

E

residir sua família.

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Q25083

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q25083 Direito Civil

A respeito das associações, é correto afirmar:

A

A decisão do órgão que, de conformidade com o estatuto, decretar a exclusão de associado é irrecorrível.

B

Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins econômicos.

C

A qualidade de associado é sempre transmissível, não podendo o estatuto dispor em contrário.

D

Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto pode instituir categorias com vantagens especiais.

E

Entre os associados, há direitos e obrigações recíprocas, que devem obrigatoriamente constar do estatuto.

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Q25082

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q25082 Direito Administrativo

Na sessão pública para recebimento das propostas do pregão eletrônico, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor. Não havendo pelo menos três ofertas nestas condições,

A

poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de três, oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.

B

todos os proponentes presentes, independentemente do número, poderão oferecer novos lances verbais e sucessivos.

C

o pregoeiro reabrirá prazo para que novos concorrentes apresentem propostas.

D

a sessão será suspensa e o processo encaminhado à autoridade competente para decidir sobre o prosseguimento ou não do pregão.

E

o pregoeiro declarará encerrada a sessão e prejudicado o pregão.

Q25081

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q25081 Direito Administrativo

Sobre dispensa e inexigibilidade de licitação, considere as hipóteses abaixo, previstas na Lei de Licitações:

I. Casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

II. Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

III. Contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Estas hipóteses correspondem, respectivamente, a casos de

A

inexigibilidade, dispensa e dispensa.

B

dispensa, inexigibilidade e dispensa.

C

dispensa, dispensa e dispensa.

D

inexigibilidade, inexigibilidade e dispensa.

E

dispensa, dispensa e inexigibilidade.

Q25080

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q25080 Direito Administrativo

Na prática de ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito, o agente público está sujeito à pena de suspensão dos direitos políticos com duração de, no mínimo,

A

cinco anos e, no máximo, dez anos.

B

dois anos e, no máximo, quatro anos.

C

três anos e, no máximo, seis anos.

D

oito anos e, no máximo, dez anos.

E

oito anos e, no máximo, doze anos.

Q25079

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q25079 Direito Administrativo

Nas hipóteses de danos causados a terceiros, o servidor que o causou responderá perante

A

ao Poder Legislativo.

B

à Fazenda Pública, em ação direta e progressiva.

C

ao órgão em que atuava, em ação administrativa.

D

ao Tribunal de Contas.

E

à Fazenda Pública, em ação regressiva.

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Q25078

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q25078 Direito Administrativo

Sendo um dos requisitos do ato administrativo, o objeto consiste

A

na criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas e atividades sujeitas à ação do Poder Público.

B

na situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.

C

no revestimento exteriorizador do ato administrativo.

D

no resultado específico que cada ato deve produzir, conforme definido na lei.

E

no poder conferido pela lei ao administrador para que ele, nos atos discricionários, decida sobre a oportunidade e conveniência de sua prática.

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Q25077

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q25077 Direito Administrativo

A respeito dos princípios básicos da Administração Pública, considere:

I. Conjunto de princípios ou padrões morais que norteiam a conduta dos agentes públicos no exercício de suas funções e a prática dos atos administrativos.

II. Adequação entre meios e fins, vedada imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

Os itens I e II referem-se, respectivamente, aos princípios da

A

finalidade e adequabilidade.

B

legalidade e finalidade.

C

continuidade e moralidade.

D

moralidade e proporcionalidade.

E

eficiência e proporcionalidade.

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Q25076

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q25076 Direito Constitucional

Quanto aos Princípios Gerais da Atividade Econômica, analise:

I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

II. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

III. Dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

IV. O atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feita por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira à pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no País, não dependerá de autorização do Poder competente.

Está INCORRETO o que consta APENAS em

A

I e III.

B

III e IV.

C

I e II.

D

II e III.

E

II e IV.

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