Questões de Concurso para TRT - 18ª Região (GO)

Q280568

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q280568 Direito do Trabalho

Em matéria de convenções da OIT e sua obrigatoriedade, o Estado-Membro que tiver obtido o consentimento da autoridade, ou autoridades competentes,

A

comunicará ao Conselho de Administração da OIT a ratificação formal da Convenção e tomará as medidas necessárias para efetivar as disposições da dita Convenção.

B

ratificará o Tratado enviando a Carta de Ratificação ao Secretariado das Nações Unidas, que controla o registro de todos os Tratados, e depois enviará um comunicado à Secretaria Administrativa da OIT.

C

assinará o Tratado perante a Conferência Internacional do Trabalho e ratificará formalmente a Convenção, tomando de imediato as medidas necessárias para a implantação da dita Convenção.

D

comunicará ao Diretor-Geral a ratificação formal da Convenção e tomará as medidas necessárias para efetivar as disposições da dita Convenção.

E

comunicará ao Conselho de peritos da OIT para a ratificação formal da Convenção.

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Q280567

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q280567 Direito Internacional Público

Em relação às normas brasileiras sobre nacionais e estrangeiros, é correto afirmar:

A

A matéria é de interesse do Direito Internacional e depende de Tratados Internacionais.

B

Os estrangeiros, que residirem no Brasil por mais de dez anos e não possuam condenação penal, podem ser naturalizados.

C

O ius soli é a regra para considerar o brasileiro nato, mesmo os nascidos de pais estrangeiros a serviço de seu país.

D

Considera-se brasileiro nato, também, os nascidos no estrangeiro de pai ou mãe brasileira bastando que optem a qualquer tempo pela nacionalidade brasileira.

E

A nacionalidade constitui-se em direito federal privativo da União.

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Q280566

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q280566 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere:

I. É admissível a reconvenção em ação declaratória.

II. A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário.

III. É nula a decisão que extingue a reconvenção liminarmente por intempestividade e determina o prosseguimento da ação principal.

IV. A reconvenção é bivalente. Assim, inadmitida a contestação por intempestiva, a reconvenção apresentada a substituirá em todos os efeitos jurídicos.

Esta correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

III e IV.

E

I e IV.

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Q280565

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q280565 Direito Processual Civil - CPC 1973

O requisito do periculum in mora nas ações cautelares

A

somente é exigível para concessão de provimento liminar, sem oitiva da parte contrária.

B

não é exigível quando o requisito do fumus boni iuris for evidente.

C

deve ser necessariamente demonstrado em audiência de justificação prévia.

D

aplica-se apenas aos procedimentos cautelares inominados.

E

resulta da comprovada probabilidade de dano eminente ou imediato.

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Q280564

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q280564 Direito Processual Civil - CPC 1973

A sentença

A

ilíquida não pode ser anulada pelo tribunal de ofício, se o autor, embora tenha formulado pedido certo e determinado, não impugnou para alegar esse vício.

B

condicional é admissível nos casos em que envolvam direitos da personalidade.

C

de mérito, depois de publicada, pode ser alterada de ofício para corrigir evidente erro de fato.

D

que extinguir o processo sem a resolução do mérito, com base em litispendência, não obsta a que autor intente de novo a ação.

E

que extingue o processo sem a resolução do mérito poderá ter fundamentação concisa.

Q280563

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q280563 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre honorários advocatícios sucumbenciais, é correto afirmar:

A

Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.

B

Os honorários advocatícios, que não foram fixados em sentença transitada em julgado, podem ser cobrados em ação autônoma.

C

O advogado é parte legítima para cobrar honorários advocatícios, por meio de execução, ainda que não fixados em sentença.

D

A fixação de honorários advocatícios em salários- mínimos é admissível.

E

Pedido expresso para condenação do réu em honorários é indispensável.

Q280562

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q280562 Direito Processual Civil - CPC 1973

O reexame necessário

A

admite agravar a condenação imposta à Fazenda Pública, salvo quando esta também recorrer.

B

devolve ao tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, salvo os honorários de advogado.

C

é admissível para o Tribunal rever sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública.

D

não comporta julgamento unipessoal do relator.

E

não é aplicável quando a sentença de mérito for proferida contrariamente a fundações de direito público.

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Q280561

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q280561 Direito Processual Civil - CPC 1973

A liquidação de sentença

A

pode incorporar os juros moratórios, embora omissa a sentença condenatória.

B

por arbitramento não pode ser convencionada pelas partes.

C

por artigos permite ao réu arguir a prescrição que não foi alegada no processo que originou a sentença ilíquida transitada em julgado.

D

por forma diversa da estabelecida na sentença ofende a coisa julgada.

E

por artigos é admissível nas causas de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre.

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Q280560

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q280560 Direito Processual Civil - CPC 1973

O incidente de uniformização de jurisprudência

A

depende exclusivamente de iniciativa da parte ou do Ministério Público.

B

é admissível para dar interpretação de cláusula contratual oriunda de contratos massificados.

C

pode ser provocado por juiz de primeiro grau de jurisdição, no momento em que profere sentença de mérito.

D

pode ser provocado pela parte depois do julgamento do recurso especial, por simples petição.

E

não se justifica quando já existe pronunciamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal.

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Q280559

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q280559 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre execução contra a Fazenda Pública, é correto afirmar:

A

Incide multa de 10% sobre o valor total do débito quando a Fazenda Pública, citada, no prazo de 15 (quinze) dias, não efetua o pagamento.

B

Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, a executada será citada para oferecer embargos em 15 dias.

C

É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.

D

É necessária nova citação da Fazenda Pública para oposição de embargos em atualização de cálculos para expedição de precatório complementar.

E

Não cabe execução de não fazer contra a Fazenda Pública.

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Q280558

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q280558 Direito Processual Civil - CPC 1973

O curador especial será nomeado na hipótese de réu revel citado por

A

edital, que não poderá arguir prescrição por se tratar de matéria concernente ao mérito.

B

hora certa, que poderá reconhecer juridicamente o pedido.

C

edital, que poderá representar com plenitude a parte, podendo, inclusive, confessar.

D

edital, que poderá exercer todos os poderes de parte, cabendo-lhe impugnar as decisões judiciais por todos os recursos admissíveis na lei.

E

hora certa em ação monitória, que poderá apresentar embargos limitados a matérias processuais.

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Q280557

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q280557 Direito do Trabalho

Quanto ao trabalho do adolescente, é correto afirmar:

A

Pode ser autorizado por juiz da infância e juventude, desde que indispensável à sua subsistência ou a de seus pais, o trabalho do menor de 18 anos em cinemas, boates, cabarés e em produção, composição e entrega de impressos, cartazes e desenhos que possam ser prejudiciais à sua formação moral.

B

É vedado ao adolescente matriculado em curso regular trabalhar em mais de um estabelecimento sem a anuência de seus pais ou responsáveis.

C

É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração inferior a um ano, período de recesso proporcional, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.

D

Pode ser rescindido, no caso de aprendizagem, por inadaptação do aprendiz, ausência reiterada à escola, ainda que não implique perda do ano letivo e falta disciplinar grave.

E

É vedado ao adolescente empregador firmar termo de rescisão de contrato de trabalho sem a anuência de seus pais ou responsáveis.

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Q280556

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q280556 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base na Convenção 182 da OIT - Sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil, dentre as medidas que os Estados-membros subscritores deverão adotar NÃO se inclui

A

auxiliar a formação profissional a todas as crianças que tenham sido retiradas das piores formas de trabalho infantil, facilitando o acesso ao ensino básico, quando for possível e adequado.

B

prestar a assistência direta necessária e adequada para retirar as crianças das piores formas de trabalho infantil e assegurar sua reabilitação e inserção social.

C

impedir a ocupação de crianças nas piores formas de trabalho infantil.

D

entrar em contato direto com as crianças que forem identificadas como em situação de exposição a risco.

E

levar em consideração a situação particular das meninas.

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Q280555

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q280555 Direito do Trabalho

Quanto à jornada e a duração do trabalho, é correto afirmar:

A

A jornada diária do estagiário pode ser reduzida em, no máximo, duas horas, no período de avaliação, para garantia do bom desempenho dos estudantes, caso a instituição de ensino adote verificação de aprendizagem periódica ou final, com estipulação no termo de compromisso.

B

A duração do estágio, na modalidade obrigatória e para a mesma parte cedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário estrangeiro, quando a duração a ser observada corresponder ao prazo de visto temporário de estudante, na forma da legislação aplicável.

C

A prorrogação da jornada do estagiário é autorizada em, no máximo, duas horas diárias, desde que previsto expres- samente no termo de compromisso e que o excesso de horas de um dia seja compensado com a correspondente diminuição em outro, para garantia do bom desempenho escolar do estudante.

D

O estágio pode ser realizado em jornadas semanais de 20, 30 ou 40 horas dependendo do curso a que está vinculado o estagiário, definidas de comum acordo entre a parte concedente do estágio, o aluno ou seu representante legal e a instituição de ensino.

E

A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedada a compensação e a prorrogação de jornada para os aprendizes que já tiveram completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.

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Q280554

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q280554 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto aos Conselhos Tutelares e de Direitos da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

A

em cada Município haverá no mínimo um Conselho Tutelar composto por representantes da sociedade civil, por meio de organizações representativas, com mandato de três anos, permitida uma recondução.

B

é atribuição dos Conselhos Tutelares, dentre outras, a manutenção de fundos municipais a eles vinculados, para a efetivação da política de atendimento.

C

cabe ao Conselho Tutelar representar em nome da pessoa ou da família contra violação do direito de defesa contra propaganda que possa ser nociva.

D

o exercício da função de Conselheiro Tutelar se constitui em serviço público relevante, de caráter não oneroso, e assegura prisão especial em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.

E

para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os requisitos de reconhecida idoneidade moral, idade superior a 18 anos e residir no município.

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Q280553

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q280553 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No contrato de aprendizagem,

A

o prazo é determinado e pode ser tácito ou expresso, desde que autorizado pelos responsáveis legais do adolescente.

B

o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 anos e menor de 18 anos formação técnico-profissional metódica.

C

os empregadores de aprendizes são obrigados a velar pelos bons costumes, decência pública, higiene e segurança em seus estabelecimentos.

D

a contratação poderá ser efetivada por empresa ou por entidade sem fins lucrativos que tenha por finalidade a assistência ao adolescente, sendo a anotação da CTPS realizada pelo tomador dos serviços.

E

a rescisão pode ocorrer em seu termo ou antecipadamente, sem necessidade de pagamento de indenização pelo tempo restante.

Q280552

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q280552 Direito Civil

No contrato de prestação de serviços sem prazo estipulado para o término, nem se podendo inferi-lo da natureza da celebração, qualquer das partes poderá resolver o contrato, mediante aviso prévio que deverá ser dado

A

com antecedência de quatro dias, se o salário for fixado por dia.

B

com antecedência de oito dias, se o salário se houver fixado por tempo de um mês, ou mais.

C

com antecedência de sete dias ou uma semana, se o salário for fixado por um mês ou mais.

D

na véspera, quando se tenha contratado por prazo maior de um mês.

E

com antecedência de quinze dias se já tiver decorrido mais de dois meses de prestação de serviço.

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Q280551

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q280551 Direito Civil

Uma vez declarada a ausência, caberá ao juiz, de acordo com a ordem de vocação legal, nomear como curador dos bens do ausente

A

seu descendente mais próximo.

B

seu ascendente, desde que esteja na administração dos respectivos bens.

C

seu cônjuge, desde que não esteja divorciado, separado de fato ou judicialmente por mais de dois anos.

D

seu mandatário com poderes suficientes.

E

um curador especial, na falta de ascendentes.

Q280550

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q280550 Direito Civil

A doação feita de ascendente a descendente constitui

A

doação com cláusula de reversão.

B

simulação anulável.

C

negócio jurídico nulo.

D

adiantamento de legítima.

E

negócio jurídico inexistente.

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Q280549

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q280549 Direito Civil

Considere:

I. O contratado é obrigado a ter na guarda e conservação do objeto do contrato o cuidado e a diligência que costuma ter com o que lhe pertence, bem como a devolvê-lo, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o contratante.

II. Nos contratos bilaterais, antes de cumprida a sua obrigação, nenhum dos contratantes pode exigir o implemento da obrigação do outro.

III. Quando estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.

As afirmações I, II e III correspondem, respectivamente, aos institutos:

A

Contrato de depósito, exceção do contrato não cumprido e cláusula penal.

B

Contrato de comodato, purgação da mora e cláusula resolutória expressa.

C

Contrato de mútuo, exceção do contrato não cumprido e cláusula resolutória expressa.

D

Contrato de depósito, cláusula resolutória expressa e cláusula penal.

E

Contrato de locação, cláusula resolutória expressa e cláusula penal.

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