Julgue o item, relativos a agentes públicos.

Os membros das Forças Armadas são servidores estatais sujeitos a regime jurídico especial, que deve estabelecer normas sobre ingresso e limites de idade, que não gozam de estabilidade.

Julgue o item, relativos a agentes públicos.

Os empregados públicos são todos aqueles que mantêm relação de trabalho profissional e esporádica com as entidades de direito privado da administração pública direta.

Julgue o item, relativos a agentes públicos.

Os servidores públicos são os agentes que têm relação de trabalho profissional e permanente com as entidades de direito público.

Julgue o item, relativos a agentes públicos.

Os agentes políticos são todos aqueles que exercem funções políticas do Estado e titularizam cargos ou mandatos, somente se subordinando à Constituição Federal.

Julgue o item, relativos a agentes públicos.

Os agentes públicos constituem uma categoria genérica de pessoas físicas que, de algum modo e a qualquer título, exercem funções estatais, independentemente da natureza ou do tipo de vínculo que têm com o Estado.

No que diz respeito aos atos administrativos, julgue o item.

Sem a causa, isto é, sem a correlação de pertinência lógica entre os elementos motivo, conteúdo e objeto, o ato administrativo é ineficaz.

No que diz respeito aos atos administrativos, julgue o item.

Motivo é a razão ou circunstância de fato ou de direito que autoriza ou determina a prática do ato administrativo.

No que diz respeito aos atos administrativos, julgue o item.

A finalidade do ato administrativo confunde-se com seu objeto, já que ambos os elementos se referem ao resultado do ato.

No que diz respeito aos atos administrativos, julgue o item.

O ato administrativo, para constituir-se validamente, deve ser editado por um agente público competente.

No que diz respeito aos atos administrativos, julgue o item.

Os efeitos prodrômicos dos atos administrativos são aqueles desencadeados durante o período que vai da edição do ato até a deflagração de seus efeitos típicos, existindo enquanto permanecer a situação de pendência do ato.

No que diz respeito aos atos administrativos, julgue o item.

O ato administrativo é perfeito quando não contraria as disposições da Constituição Federal.

No que diz respeito aos atos administrativos, julgue o item.

A executoriedade é a qualidade de que dispõe o ato administrativo para impor obrigações ao administrado, independentemente da aquiescência deste.

No que diz respeito aos atos administrativos, julgue o item.

Os atos administrativos possuem presunção de legitimidade juris et de jure.

No que diz respeito aos atos administrativos, julgue o item.

O ato administrativo sujeita-se ao exame de legitimidade por órgão jurisdicional.

No que diz respeito aos atos administrativos, julgue o item.

O ato administrativo é um ato jurídico, tendo em vista que se trata de uma declaração de vontade do Estado destinada a produzir efeitos jurídicos.

No que concerne à Administração Pública e a seus poderes, julgue o item.

O exercício do poder de polícia tem por fim, exclusivamente, prevenir atividades contrárias ou nocivas aos interesses públicos e sociais.

No que concerne à Administração Pública e a seus poderes, julgue o item.

Poder regulamentar é aquele que confere aos chefes do Executivo atribuição para explicar, esclarecer, explicitar e conferir fiel execução às leis ou disciplinar matéria que não se sujeita à iniciativa de lei.

No que concerne à Administração Pública e a seus poderes, julgue o item.

O poder disciplinar possibilita que a Administração Pública apure infrações administrativas de seus agentes, mas a punição destes decorre do poder de polícia.

No que concerne à Administração Pública e a seus poderes, julgue o item.

O poder hierárquico é aquele que confere à Administração Pública a capacidade de ordenar, coordenar e controlar as atividades administrativas em seu âmbito interno, mas não lhe permite corrigi-las.

No que concerne à Administração Pública e a seus poderes, julgue o item.

Com base no poder discricionário, a Administração Pública dispõe de liberdade na valoração dos motivos e na escolha do objeto do ato que deseja expedir, decidindo sobre sua conveniência e oportunidade.