Questões de Concurso
Para crt-04
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Q1951621
Direito Civil
A respeito das pessoas jurídicas, julgue o item.
Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se não o fizer, serão eles registrados, em nome dela, por mandado judicial.
Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se não o fizer, serão eles registrados, em nome dela, por mandado judicial.
Q1951620
Direito Civil
A respeito das pessoas jurídicas, julgue o item.
Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados ao patrimônio da União.
Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados ao patrimônio da União.
Q1951619
Direito Civil
A respeito das pessoas jurídicas, julgue o item.
Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, necessariamente por escritura pública, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.
Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, necessariamente por escritura pública, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.
Q1951618
Direito Civil
A respeito das pessoas jurídicas, julgue o item.
Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto.
Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto.
Q1951617
Direito Civil
A respeito das pessoas jurídicas, julgue o item.
A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.
A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.
Q1951616
Direito Civil
A respeito das pessoas jurídicas, julgue o item.
A qualidade de associado é transmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.
A qualidade de associado é transmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.
Q1951615
Direito Civil
A respeito das pessoas jurídicas, julgue o item.
Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.
Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.
Q1951614
Direito Civil
A respeito das pessoas jurídicas, julgue o item.
Em razão do princípio da liberdade contratual, é dispensável que o estatuto das associações contenha os direitos e deveres dos associados.
Em razão do princípio da liberdade contratual, é dispensável que o estatuto das associações contenha os direitos e deveres dos associados.
Q1951613
Direito Civil
A respeito das pessoas jurídicas, julgue o item.
Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins econômicos.
Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins econômicos.
Q1951612
Direito Civil
No que se refere aos defeitos dos negócios jurídicos, julgue os item.
Não há, na simulação, um vício do consentimento, porque o querer do agente tem em mira, efetivamente, o resultado que a declaração procura realizar ou conseguir.
Não há, na simulação, um vício do consentimento, porque o querer do agente tem em mira, efetivamente, o resultado que a declaração procura realizar ou conseguir.
Q1951611
Direito Civil
No que se refere aos defeitos dos negócios jurídicos, julgue os item.
Consiste a simulação em celebrar-se um ato que tem aparência normal, mas, na verdade, não visa ao efeito que juridicamente devia produzir.
Consiste a simulação em celebrar-se um ato que tem aparência normal, mas, na verdade, não visa ao efeito que juridicamente devia produzir.
Q1951610
Direito Civil
No que se refere aos defeitos dos negócios jurídicos, julgue os item.
Constitui defeito do consentimento a ameaça de um mal impossível ou remoto.
Constitui defeito do consentimento a ameaça de um mal impossível ou remoto.
Q1951609
Direito Civil
No que se refere aos defeitos dos negócios jurídicos, julgue os item.
Enquanto a violência moral anula totalmente a vontade e impede a formação do ato negocial, a violência física perturba o querer sem aniquilá-lo, permitindo que o coato formule uma emissão de vontade, ainda que maculada.
Enquanto a violência moral anula totalmente a vontade e impede a formação do ato negocial, a violência física perturba o querer sem aniquilá-lo, permitindo que o coato formule uma emissão de vontade, ainda que maculada.
Q1951608
Direito Civil
No que se refere aos defeitos dos negócios jurídicos, julgue os item.
Se ambas as partes se houverem reciprocamente enganado, qualquer uma delas poderá anular o ato por dolo.
Se ambas as partes se houverem reciprocamente enganado, qualquer uma delas poderá anular o ato por dolo.
Q1951607
Direito Civil
No que se refere aos defeitos dos negócios jurídicos, julgue os item.
O dolo consiste nas práticas ou manobras maliciosamente levadas a efeito por uma parte, a fim de conseguir da outra uma emissão de vontade que lhe traga proveito, ou a terceiro.
O dolo consiste nas práticas ou manobras maliciosamente levadas a efeito por uma parte, a fim de conseguir da outra uma emissão de vontade que lhe traga proveito, ou a terceiro.
Q1951606
Direito Civil
No que se refere aos defeitos dos negócios jurídicos, julgue os item.
A existência do erro, como defeito do negócio jurídico, torna-o anulável judicialmente.
A existência do erro, como defeito do negócio jurídico, torna-o anulável judicialmente.
Q1951605
Direito Civil
No que se refere aos defeitos dos negócios jurídicos, julgue os item.
O erro sobre os motivos da declaração de vontade é, em regra, inábil a afetar a sua validade e somente passa a influir na sua eficácia quando assume a categoria de motivo erigido em razão determinante.
O erro sobre os motivos da declaração de vontade é, em regra, inábil a afetar a sua validade e somente passa a influir na sua eficácia quando assume a categoria de motivo erigido em razão determinante.
Q1951604
Direito Civil
No que se refere aos defeitos dos negócios jurídicos, julgue os item.
No caso de erro, existe uma deformação das condições para a verificação da capacidade civil do agente.
No caso de erro, existe uma deformação das condições para a verificação da capacidade civil do agente.
Q1951603
Direito Civil
No que se refere aos defeitos dos negócios jurídicos, julgue
os item.
Quando o agente, por desconhecimento ou falso conhecimento das circunstâncias fáticas, age de um modo que não seria a sua vontade se conhecesse a verdadeira situação, diz-se que procede com erro.
Quando o agente, por desconhecimento ou falso conhecimento das circunstâncias fáticas, age de um modo que não seria a sua vontade se conhecesse a verdadeira situação, diz-se que procede com erro.
Q1949360
Legislação Federal
À luz das disposições da Lei n.º 13.639/2018, julgue o item.
O processo disciplinar poderá ser instaurado de ofício ou
mediante representação de qualquer autoridade ou
pessoa interessada.
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