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Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.
Em razão do princípio da liberdade contratual, é dispensável que o estatuto das associações contenha os direitos e deveres dos associados.
Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins econômicos.
Não há, na simulação, um vício do consentimento, porque o querer do agente tem em mira, efetivamente, o resultado que a declaração procura realizar ou conseguir.
Consiste a simulação em celebrar-se um ato que tem aparência normal, mas, na verdade, não visa ao efeito que juridicamente devia produzir.
Constitui defeito do consentimento a ameaça de um mal impossível ou remoto.
Enquanto a violência moral anula totalmente a vontade e impede a formação do ato negocial, a violência física perturba o querer sem aniquilá-lo, permitindo que o coato formule uma emissão de vontade, ainda que maculada.
Se ambas as partes se houverem reciprocamente enganado, qualquer uma delas poderá anular o ato por dolo.
O dolo consiste nas práticas ou manobras maliciosamente levadas a efeito por uma parte, a fim de conseguir da outra uma emissão de vontade que lhe traga proveito, ou a terceiro.
A existência do erro, como defeito do negócio jurídico, torna-o anulável judicialmente.
O erro sobre os motivos da declaração de vontade é, em regra, inábil a afetar a sua validade e somente passa a influir na sua eficácia quando assume a categoria de motivo erigido em razão determinante.
No caso de erro, existe uma deformação das condições para a verificação da capacidade civil do agente.
Quando o agente, por desconhecimento ou falso conhecimento das circunstâncias fáticas, age de um modo que não seria a sua vontade se conhecesse a verdadeira situação, diz-se que procede com erro.
À luz das disposições da Lei n.º 13.639/2018, julgue o item.
O processo disciplinar poderá ser instaurado de ofício ou
mediante representação de qualquer autoridade ou
pessoa interessada.
À luz das disposições da Lei n.º 13.639/2018, julgue o item.
O trabalho de atuação compartilhada com outras
profissões regulamentadas será objeto de termo de
responsabilidade técnica.
À luz das disposições da Lei n.º 13.639/2018, julgue o item.
O mandato dos membros do Conselho Federal dos
Técnicos Industriais terá duração de quatro anos, não
sendo admitida a reeleição.
Conforme as disposições do Decreto n.º 90.922/1985, julgue o item.
O profissional, a firma e a organização registrados em
qualquer conselho profissional, quando exercerem
atividades em outra região, diferente daquela em que se
encontram registrados, obrigar-se-ão ao visto do
registro na nova região.
Conforme as disposições do Decreto n.º 90.922/1985, julgue o item.
A fiscalização do exercício das profissões de técnico
industrial será exercida pelos respectivos conselhos
profissionais.
Conforme as disposições do Decreto n.º 90.922/1985, julgue o item.
A qualificação de técnico industrial poderá ser acrescida
à denominação de qualquer pessoa jurídica, ainda que
esta não seja composta exclusivamente por técnicos
industriais.
Conforme as disposições do Decreto n.º 90.922/1985, julgue o item.
As atribuições dos técnicos industriais, em suas diversas
modalidades, para efeito do exercício profissional e de
sua fiscalização, respeitados os limites de sua formação,
consistem exclusivamente em executar e conduzir a
execução técnica de trabalhos profissionais, bem como
orientar e coordenar equipes de execução de
instalações, montagens, operação, reparos ou
manutenção.
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