O CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente é um
órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA - Sistema
Nacional de Meio Ambiente, possuindo uma série de
competências, através do qual define por Resoluções,
Moções, Recomendações e Proposições. Uma destas
resoluções, que se refere ao licenciamento ambiental,
define que os municípios do Brasil: