Questões de Concurso para Câmara de Timbó - SC

Q1743001

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Câmara de Timbó - SC Prova: FURB - 2019 - Câmara de Timbó - SC - Agente Administrativo |

Q1743001 Direito Administrativo

Os agentes públicos são as pessoas que, através do seu trabalho, fazem com que a Administração Pública traga resultados para a sociedade. Pelo número expressivo de pessoas que compõem esse grupo e para melhor entender à distribuição e função de cada servidor público, convencionou-se classificá-los em:

A

Servidores da União, servidores estaduais e servidores municipais.

B

Agentes políticos, agentes particulares colaboradores e servidores públicos.

C

Servidores da administração direta e servidores da administração indireta.

D

Servidores estatutários, servidores do regime trabalhista e servidores do regime especial.

E

Servidores da administração pública direta, servidores da administração pública indireta e terceirizados.

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Q1743000

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Câmara de Timbó - SC Prova: FURB - 2019 - Câmara de Timbó - SC - Agente Administrativo |

Q1743000 Administração Geral

Observe a figura abaixo e indique o que ela representa: Imagem associada para resolução da questão

A

O organograma da organização.

B

Os cargos da gestão organizacional.

C

O layout ideal para a instalação dos setores administrativos.

D

O processo administrativo.

E

O organograma da alta gestão da organização.

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Q1742999

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Câmara de Timbó - SC Prova: FURB - 2019 - Câmara de Timbó - SC - Agente Administrativo |

Q1742999 Administração Geral

Segundo Chiavenato, as organizações caracterizadas por regras e regulamentos registrados por escrito e por estruturas de posições e hierarquia que ordenam as relações entre os indivíduos ou órgãos componentes são conhecidas como:

A

Organizações públicas.

B

Empresas registradas.

C

Empresas de grande porte.

D

Empresas de capital aberto.

E

Organizações formais.

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Q1742998

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Câmara de Timbó - SC Prova: FURB - 2019 - Câmara de Timbó - SC - Agente Administrativo |

Q1742998 Arquivologia

Ao setor de protocolo de uma organização, compete:

A

Enviar e receber os materiais de consumo diário.

B

Receber, registrar, distribuir, movimentar e expedir documentos e correspondência.

C

Promover a divulgação de normas institucionais.

D

Organizar as rotinas internas da organização.

E

Registrar a entrada e saída dos funcionários.

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Q1742997

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Câmara de Timbó - SC Prova: FURB - 2019 - Câmara de Timbó - SC - Agente Administrativo |

Q1742997 Direito Administrativo

A Lei federal n. 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA), é um instrumento importante no controle externo da Administração Pública. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta:

A

Segundo a LIA, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

B

As penas que podem ser aplicadas, cumulativamente, para os Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito são ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

C

Nos termos da LIA, é facultado ao agente público, por ocasião da posse e do exercício do cargo, a apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

D

A respeito da prescrição, as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na LIA devem ser propostas até 4 (quatro) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

E

A partir da necessidade de efetivação de meios adequados de resolução de conflitos, é permitida a transação, acordo ou conciliação nas ações propostas sob o rito da LIA.

Q1742996

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Câmara de Timbó - SC Prova: FURB - 2019 - Câmara de Timbó - SC - Agente Administrativo |

Q1742996 Direito Administrativo

A respeito do pregão, assinale a alternativa correta:

A

Na fase externa do pregão, não é permitido, no curso da sessão, que os licitantes façam novos lances verbais e sucessivos.

B

Para a garantia do regular andamento do certame, é lícita a exigência, no pregão, da aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

C

A licitação na modalidade pregão deverá ser conduzida por uma Comissão Permanente de Licitação, com, no mínimo, 2 (dois) membros.

D

No pregão, o prazo de validade das propostas será de 45 (quarenta e cinco) dias, se outro não estiver fixado no edital.

E

O pregão é a modalidade de licitação para a aquisição de bens e serviços comuns, assim entendidos aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Q1742995

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Câmara de Timbó - SC Prova: FURB - 2019 - Câmara de Timbó - SC - Agente Administrativo |

Q1742995 Direito Administrativo

São modalidades de licitação previstas na Lei federal n. 8.666/1993:

A

Concorrência, tomada de preços, convite e pregão.

B

Concorrência, tomada de preços e dispensa.

C

Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.

D

Convite, concurso, leilão e pregão.

E

Dispensa e inexigibilidade.

Q1742994

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Câmara de Timbó - SC Prova: FURB - 2019 - Câmara de Timbó - SC - Agente Administrativo |

Q1742994 Direito Financeiro

A Lei Complementar Federal n. 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Ao encontro desse tema, assinale a alternativa correta:

A

A LRF estabelece um limite para a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, que, para os Municípios, não pode exceder a 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.

B

A LRF estabelece um limite para a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, que, para os Municípios, não pode exceder a 51,3% (cinquenta e um vírgula três por cento) da receita corrente líquida.

C

A LRF estabelece um limite para a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, que, para os Estados, não pode exceder a 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.

D

A repartição dos limites globais da despesa total com pessoal, nos Municípios, não poderá exceder a 51,3% (cinquenta e um vírgula três por cento) para o Poder Executivo e 5% (cinco) para o Poder Legislativo.

E

A LRF, por ser lei complementar federal, não fixa limites de gastos de pessoal para os Estados e Municípios.

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Q1742993

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Câmara de Timbó - SC Prova: FURB - 2019 - Câmara de Timbó - SC - Agente Administrativo |

Q1742993 Direito Constitucional

Considere as afirmativas abaixo e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: ( ) Nos termos da Constituição Federal de 1988, o servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo será estável após dois anos de efetivo exercício. ( ) O servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa e mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. ( ) Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. ( ) Os servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo possuem as garantias da irredutibilidade de subsídio e vitaliciedade. Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

F – V – V – V.

B

F – V – F – F.

C

F – F – V – F.

D

F – V – V – F.

E

V – V – F – F.

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Q1742992

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Câmara de Timbó - SC Prova: FURB - 2019 - Câmara de Timbó - SC - Agente Administrativo |

Q1742992 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito das regras aplicáveis ao servidor público da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, no exercício de mandato eletivo:

A

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

B

Quando tratar-se de mandato eletivo de Deputado Estadual, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

C

Tratando-se de mandato eletivo federal ou no cargo de Governador, o servidor deverá ser exonerado antes da diplomação no cargo eletivo.

D

Caso haja o afastamento do servidor para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço e os valores percebidos não serão considerados para efeito de benefício previdenciário.

E

Não há possibilidade de acumulação de nenhum cargo eletivo com o cargo de provimento efetivo, mesmo havendo compatibilidade de horários.

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Q1742991

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Câmara de Timbó - SC Prova: FURB - 2019 - Câmara de Timbó - SC - Agente Administrativo |

Q1742991 Direito Constitucional

O concurso público é um instrumento de recrutamento de pessoas pela Administração Pública, que presta justa homenagem aos princípios da impessoalidade e eficiência. Sobre o tema, considerando os dispositivos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A

O prazo de validade do concurso público será, sempre, de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

B

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

C

A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, todavia, a investidura em empregos públicos não se submete à prévia aprovação em concurso, sendo necessário apenas que a contratação se dê conforme as práticas ordinárias de mercado.

D

As nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração são exceções ao recrutamento por concurso público, sendo que referidos cargos em comissão podem ser criados para qualquer tipo de atribuição.

E

É possível a concessão de funções de confiança para servidores ocupantes de cargo efetivo e de cargo em comissão.

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Q1742990

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Câmara de Timbó - SC Prova: FURB - 2019 - Câmara de Timbó - SC - Agente Administrativo |

Q1742990 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu um limite remuneratório para os servidores públicos, popularmente conhecido como “teto” remuneratório. A respeito do assunto, conforme o texto constitucional, assinale a alternativa correta:

A

Nos Estados e no Distrito Federal, o limite remuneratório do Poder Executivo e do Poder Legislativo é o subsídio mensal do Governador, e o limite remuneratório do Poder Judiciário é o subsídio mensal dos Desembargadores.

B

Para a União, o limite remuneratório dos três poderes é distinto, sendo, para o Poder Executivo, o subsídio do Presidente da República, para o Poder Legislativo, o subsídio dos Senadores e, para o Poder Judiciário, o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

C

Nos Municípios, o limite remuneratório é o subsídio do Prefeito.

D

Segundo a Constituição Federal de 1988, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite remuneratório único o subsídio mensal do Governador.

E

Considerando a sua autonomia e independência funcional, os membros do Ministério Público, os Procuradores e os Defensores Públicos não estão sujeitos a limite remuneratório.

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Q1742989

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Câmara de Timbó - SC Prova: FURB - 2019 - Câmara de Timbó - SC - Agente Administrativo |

Q1742989 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988 (em seu art. 37, inciso XVI), a acumulação remunerada de cargos públicos:

A

Não é possível a acumulação remunerada de mais de um cargo público.

B

É possível a acumulação remunerada de dois cargos de professor e de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

C

É possível a acumulação remunerada de qualquer cargo público.

D

É possível a acumulação remunerada de dois cargos de professor; de um cargo de professor com outro técnico ou científico e de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

E

Em qualquer hipótese de acumulação remunerada de cargos públicos, conforme vedação constitucional expressa, a soma da carga horária de ambos os cargos não pode ultrapassar 60 horas semanais.

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Q1742988

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Câmara de Timbó - SC Prova: FURB - 2019 - Câmara de Timbó - SC - Agente Administrativo |

Q1742988 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém uma forma originária de provimento do cargo público:

A

readaptação.

B

reversão.

C

nomeação.

D

reintegração.

E

recondução.

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Q1742987

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Câmara de Timbó - SC Prova: FURB - 2019 - Câmara de Timbó - SC - Agente Administrativo |

Q1742987 Direito Constitucional

A Administração Pública tem o poder-dever de controlar seus próprios atos. Sobre o poder-dever de autotutela, é correto afirmar:

A

O poder de autotutela da Administração não alcança os atos vinculados, que somente podem ser revistos pelo Poder Judiciário.

B

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais.

C

Os atos vinculados e os atos discricionários podem ser revogados pelo Chefe do Poder Executivo por motivo de conveniência ou oportunidade.

D

O Poder Judiciário tem ampla liberdade no controle dos atos da Administração Pública. Assim, no exercício da função jurisdicional, o Poder Judiciário pode anular e revogar os atos administrativos do Poder Executivo e do Poder Legislativo, por motivo de conveniência ou oportunidade e por ilegalidade.

E

Considerando o princípio da separação dos poderes, o Poder Judiciário não pode apreciar os atos do Poder Executivo, expedidos a partir do poder-dever de autotutela.

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Q1742986

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Câmara de Timbó - SC Prova: FURB - 2019 - Câmara de Timbó - SC - Agente Administrativo |

Q1742986 Direito Administrativo

“Como todo ato jurídico, o ato administrativo forma-se pela conjugação de alguns elementos, os quais, por sua vez, devem atender a preceitos legais para a produção de efeitos jurídicos válidos” (MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 12ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 135). Segundo a doutrina tradicional do Direito Administrativo, são elementos do ato administrativo:

A

competência, finalidade, proporcionalidade e razoabilidade.

B

finalidade, forma, motivo, objeto, legalidade e moralidade.

C

competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

D

finalidade, forma, motivo e legalidade.

E

forma, motivo, proporcionalidade.

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Q1742985

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Câmara de Timbó - SC Prova: FURB - 2019 - Câmara de Timbó - SC - Agente Administrativo |

Q1742985 Direito Administrativo

A compreensão da estrutura da Administração Pública brasileira está ligada com os conceitos de desconcentração e descentralização. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta:

A

No movimento de descentralização administrativa, a Administração Pública se subdivide em diversos órgãos, todavia, o controle do ente político é direto e hierárquico.

B

As Autarquias e Fundações Públicas são exemplos de entidades criadas a partir da desconcentração administrativa.

C

Apesar de não integrarem a Administração Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista são exemplos de entidades criadas a partir da descentralização administrativa.

D

A descentralização e desconcentração administrativas são tratadas pela doutrina nacional como sinônimos.

E

Na desconcentração administrativa, a Administração Pública se subdivide em diversos órgãos, internamente, sem que haja a criação de outra pessoa jurídica.

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Q1742984

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Câmara de Timbó - SC Prova: FURB - 2019 - Câmara de Timbó - SC - Agente Administrativo |

Q1742984 Direito Administrativo

Segundo a doutrina tradicional do Direito Administrativo brasileiro, os princípios que estruturam o regime jurídico-administrativo, que consagra um conjunto de prerrogativas e sujeições à Administração Pública, são:

A

Princípio da legalidade e princípio da proporcionalidade.

B

Princípio da moralidade e princípio da razoabilidade.

C

Princípio da supremacia do interesse público e princípio da indisponibilidade do interesse público.

D

Princípio da segurança jurídica e princípio da inafastabilidade da jurisdição.

E

Princípio da eficiência e princípio da publicidade.

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Q1742983

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Câmara de Timbó - SC Prova: FURB - 2019 - Câmara de Timbó - SC - Agente Administrativo |

Q1742983 Legislação Federal

Após mais de 23 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, foi editada a Lei federal n. 12.527/2011, que regula o acesso a informações públicas, de interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral. Ao encontro desse tema, assinale a alternativa correta a respeito da Lei de Acesso à Informação (LAI):

A

Caso não seja possível a concessão do acesso imediato à informação disponível pelo órgão ou entidade pública, estes devem fazê-lo em prazo não superior a 15 (quinze) dias, prorrogável por mais 5 (cinco) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.

B

Sujeitam-se às disposições da LAI os órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público e as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

C

Considerando que não há qualquer previsão constitucional a respeito, é vedada qualquer restrição ao acesso à informação, como a imposição de sigilo.

D

O prazo máximo de restrição de acesso para informações classificadas como ultrassecretas é de 45 (quarenta e cinco) anos.

E

O prazo máximo de restrição de acesso para informações classificadas como reservadas é de 15 (quinze) anos.

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Q1742982

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Câmara de Timbó - SC Prova: FURB - 2019 - Câmara de Timbó - SC - Agente Administrativo |

Q1742982 Noções de Informática

Sobre a segurança em computadores, assinale a alternativa que corretamente identifica a veracidade das informações abaixo: I- A presença de um cadeado no endereço de uma página significa apenas que a conexão entre você e a página é criptografada. II- Um antivírus garante a segurança do seu computador contra todos os vírus. III- O modo anônimo/privativo dos navegadores garante apenas que o navegador não guardará seus dados de navegação, e não uma total privacidade/anonimidade. IV- Na autenticação em dois fatores, as mensagens SMS são comumente usadas como segundo método de autenticação. Estão corretas:

A

Apenas as alternativas I, III e IV estão corretas.

B

Apenas as alternativas I e III estão corretas.

C

Apenas as alternativas II e IV estão corretas.

D

Apenas as alternativas I, II e IV estão corretas.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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