Questões de Concurso para TRT - 15ª Região (SP)

Q15136

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q15136 Direito Civil

Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. A respeito da evicção, é certo que

A

não subsiste a garantia da evicção se a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

B

as partes não podem, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

C

subsiste para o alienante esta obrigação, ainda que a coisa alienada esteja deteriorada, exceto havendo dolo do adquirente.

D

pode o adquirente demandar pela evicção, mesmo se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa.

E

o adquirente não pode pleitear nem a rescisão do contrato, nem a indenização, se a evicção for parcial e o valor do prejuízo não for considerável.

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Q15135

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q15135 Direito Civil

A respeito da decadência, considere:

I. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.
II. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.
III. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita só poderá alegá-la na contestação.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A

III.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

E

I.

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Q15134

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q15134 Direito Civil

A respeito das fundações é correto afirmar:

A

A fundação deve ser instituída por escritura pública, através de dotação especial de bens, sendo que seu ato constitutivo não pode fixar prazo para a sua existência.

B

A alteração do estatuto da fundação deve ser aprovada pelo órgão do Ministério Público, não podendo o juiz supri-la a requerimento do interessado.

C

Se a fundação tiver sede no Rio de Janeiro, mas as suas atividades se estenderem por mais de um Estado, caberá, em cada um deles, ao respectivo Ministério Público o encargo de por ela velar.

D

A fundação criada para fins econômicos será submetida à fiscalização do Ministério Público e do Banco Central.

E

A fundação criada para fins políticos deverá ter o seu estatuto registrado no Tribunal Regional Eleitoral do lugar da sua sede.

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Q15133

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q15133 Direito Civil

Dentre outros, NÃO será registrado no Registro Civil de Pessoas Naturais

A

a petição inicial de pedido de interdição por incapacidade absoluta.

B

a emancipação por outorga dos pais.

C

a sentença declaratória de morte presumida.

D

os nascimentos, casamentos e óbitos.

E

a interdição por incapacidade absoluta ou relativa.

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Q15132

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q15132 Direito Administrativo

É norma prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n o 8.429/92):

A

Constitui infração administrativa a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

B

O Ministério Público não pode, de ofício, requisitar a instauração de procedimento administrativo para apurar ilícito previsto na Lei de Improbidade.

C

Em vista da gravidade da infração, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos podem se efetivar antes mesmo do trânsito em julgado da sentença condenatória.

D

A aplicação das sanções previstas na lei de improbidade independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

E

Para os agentes exercentes de mandatos, as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade prescrevem em oito anos após o término do exercício do respectivo mandato.

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Q15131

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q15131 Direito Administrativo

A pena de advertência prevista na Lei n o 8.112/90, que deve ser aplicada por escrito, NÃO é cabível quando o servidor

A

retirar, sem prévia anuência da autoridade compe- tente, qualquer documento ou objeto da repartição.

B

exercer qualquer atividade que seja incompatível com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

C

opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

D

cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subor- dinado.

E

manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

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Q15130

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q15130 Direito Administrativo

Sobre a competência, no âmbito do processo administrativo regulado pela Lei n o 9.784/99, é certo que

A

ela é irrenunciável.

B

a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação, desde que para autoridade imediatamente subordinada.

C

o ato de delegação dispensa a publicação em meio oficial se for expressamente cientificada a autoridade delegada e seus subordinados.

D

o ato de delegação é irrevogável antes de completar 01 ano da sua expedição.

E

é vedada a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

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Q15129

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q15129 Direito Administrativo

Os contratos administrativos

A

não podem ser rescindidos em razão da inexecução parcial, cabendo, nesse caso, apenas a aplicação de sanções pecuniárias ao contratado.

B

podem ser escritos ou verbais, sendo estes reservados apenas para compras até o valor de R$ 10.000,00.

C

de valor inferior a R$ 50.000,00 não precisam ser publicados na imprensa oficial.

D

não podem conter cláusulas exorbitantes.

E

são ajustes que a Administração, agindo nessa qualidade, firma com particular ou com outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração.

Q15128

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q15128 Direito Administrativo

Sobre os atributos dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:

A

A imperatividade é uma das características que distingue o ato administrativo do ato de direito privado.

B

A auto-executoriedade não existe em todos os atos administrativos.

C

Imperatividade consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela Administração Pública, independente- mente de ordem judicial.

D

A presunção de legitimidade é qualidade inerente a todo o ato da Administração Pública.

E

A presunção de veracidade diz respeito aos fatos, isto é, em decorrência dele, presumem-se verda- deiros os fatos alegados pela Administração.

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Q15127

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q15127 Direito Administrativo

Sobre as características dos contratos administrativos, considere:

I. As cláusulas exorbitantes, que constituem uma das características do contrato administrativo, são cláusulas que colocam a Administração Pública em posição de supremacia, conferindo-lhe prerrogati- vas em relação ao contratado.
II. O princípio da finalidade não está previsto nos contratos da Administração Pública regidos pelo Direito Privado.
III. Obediência à forma prescrita em lei é uma das características dos contratos administrativos.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A

II.

B

III.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e III.

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Q15125

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q15125 Direito Constitucional

Helmult Kholl, nascido em Berlim, adquiriu a nacionalidade brasileira após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Nessa qualidade, poderá ele exercer, dentre outros, o cargo de

A

Vice-Presidente da República.

B

Oficial das Forças Armadas.

C

Ministro Chefe da Casa Civil.

D

Ministro do Supremo Tribunal Federal.

E

Presidente da Câmara dos Deputados.

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Q15124

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q15124 Direito Constitucional

Acerca da Administração Pública, considere as assertivas abaixo.

I. Os cargos, empregos e funções públicas são aces- síveis aos brasileiros, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
II. Independe de autorização legislativa, a criação de subsidiárias de autarquias, empresas públicas e de fundação.
III. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.
IV. É garantida a vinculação ou equiparação de quais- quer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Estão corretas as que se encontram SOMENTE em

A

I e III.

B

II e IV.

C

III e IV.

D

II, III e IV.

E

I, II e IV.

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Q15123

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q15123 Direito Constitucional

A seguridade social, além de outros, tem como objetivos a

A

iniquidade na forma de participação no custeio.

B

distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

C

redutibilidade do valor dos benefícios.

D

centralização da administração mediante gestão única.

E

unidade da base de financiamento estatal.

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Q15122

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q15122 Direito Constitucional

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação

A

ao Senado Federal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por onze Estados, com não menos de um décimo por cento dos eleitores de cada um deles.

B

ao Congresso Nacional de projeto de lei subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por sete Estados, com não menos de dois décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

C

ao Senado Federal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por quatro Estados, com não menos de um décimo por cento dos eleitores de cada um deles.

D

à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por nove Estados, com não menos de dois décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

E

à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

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Q15121

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q15121 Direito Constitucional

Quanto à organização do Estado brasileiro, é correto que

A

é vedada a subdivisão de Estados.

B

a fusão de Municípios far-se-á por emenda constitu- cional.

C

a criação de Territórios Federais será regulada em lei complementar.

D

aos Estados é permitida, na forma da lei, a subvenção a cultos religiosos ou igrejas.

E

a anexação de municípios para formarem Estados ou Territórios Federais, autorizada por resolução do Congresso Nacional, dependerá de referendo popular.

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Q15120

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q15120 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, a competência para legislar sobre registros públicos e desapropriação é

A

privativa da União.

B

comum da União, dos Estados e do Distrito Federal.

C

concorrente da União, dos Estados e dos Municípios.

D

comum dos Estados, do Distrito Federal e dos Muni- cípios.

E

exclusiva dos Estados e do Distrito Federal.

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Q15119

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q15119 Matemática Financeira

Um analista deve efetuar dois pagamentos, um de R$ 1.500,00 daqui a 4 meses e outro, de R reais, daqui a 6 meses. Para isso, ele vai:

? aplicar R$ 2.000,00 hoje, a juros simples, à taxa de 4% ao mês;
? retirar todo o montante dessa aplicação daqui a 4 meses e, no mesmo dia, efetuar o pagamento de R$ 1.500,00 e aplicar o restante a juros simples, à taxa de 5% ao mês por 2 meses;
? retirar, daqui a 6 meses, todo o montante da segunda aplicação e efetuar o pagamento de R reais, não ficando com sobras.

Dessa forma, o valor de R é

A

902

B

910

C

915

D

918

E

920

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Q15118

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q15118 Matemática Financeira

O dono de uma loja deseja promover a liquidação de alguns produtos, anunciando um desconto de X% nos preços marcados com X inteiro. Entretanto, na semana anterior à liquidação, ele pretende aumentar os preços atuais em 12%, para que os produtos, com o desconto oferecido nos preços remarcados, sejam vendidos no mínimo pelos preços atuais. Para realizar seu intento, o valor de X deve ser no máximo igual a

A

12

B

11

C

10

D

9

E

8

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Q15117

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q15117 Raciocínio Lógico

Em um escritório, 4 funcionários de mesma capacidade de trabalho conseguem digitar um total de 240 páginas em 3 dias, trabalhando ininterruptamente por 6 horas diárias. Quantas páginas devem digitar 3 desses funcionários em 4 dias, trabalhando ininterruptamente 4 horas por dia?

A

180

B

178

C

172

D

162

E

160

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Q15116

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q15116 Raciocínio Lógico

Em um plano de saúde empresarial, a mensalidade de cada participante individual é diretamente proporcional à sua respectiva idade e inversamente proporcional ao número de participantes do grupo. Em um grupo com 45 participantes, a mensalidade de um indivíduo de 35 anos é R$ 140,00. Se esse grupo tivesse 60 participantes, a mensalidade de um indivíduo com 43 anos seria

A

R$ 152,00

B

R$ 145,00

C

R$ 132,00

D

R$ 129,00

E

R$ 78,00

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