Quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais elencados na Co...

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Q14343

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q14343 Direito Constitucional

Quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais elencados na Constituição Federal, considera-se correto que

a prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível.

é vedada a assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva.

é assegurado, em qualquer hipótese, o acesso à informação e a sua fonte.

será concedida extradição de estrangeiro por crime político e de opinião.

a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

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