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Do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas, 20% constitui renda do Conselho Federal e 80% do Conselho Regional.
Compete aos Conselhos Regionais eleger, entre seus membros, por maioria relativa, o presidente e o vice‐presidente.
O Conselho Federal será constituído de dez membros efetivos e seus respectivos suplentes, com mandato de três anos, facultada a reeleição para um mandato.
O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fonoaudiologia constituem autarquia federal, dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira e vinculada ao Ministério da Saúde.
O fonoaudiólogo não pode realizar técnicas psicomotoras destinadas à correção de distúrbios auditivos ou de linguagem, devendo compor, nesses casos, equipe multidisciplinar.
Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele colocado em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público e o servidor estável só perderá o cargo por meio de sentença judicial transitada em julgado.
A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a empregos nem abrange autarquias e sociedades de economia mista.
É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
A administração pública direta e indireta obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, eticidade, publicidade e eficácia.
É permitida a cassação de direitos políticos no caso de improbidade administrativa.
São inelegíveis os analfabetos e os inalistáveis, que incluem os estrangeiros e, durante o serviço militar obrigatório, os conscritos.
São condições indispensáveis de elegibilidade: a nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; a filiação partidária; e a capacidade civil, que se verifica com dezoito anos de idade.
São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
É brasileira a pessoa nascida no estrangeiro de pai brasileiro e mãe estrangeira, desde que venha residir no Brasil e opte, a qualquer tempo, após a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
É vedada a criação de mais de uma organização sindical representativa de categoria profissional ou econômica na mesma base territorial, que não pode ser inferior à área de um município.
O salário pode ser inferior ao mínimo para os que percebem remuneração variável.
O seguro‐desemprego não se aplica no caso de desemprego voluntário.
É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de representação sindical e, se eleito, exceto para suplência, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave.
É assegurada a participação dos trabalhadores e dos empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.