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1. Cada ofício deve abordar apenas um assunto.
2. O memorando é um tipo de correspondência o qual caracteriza-se pela ágil comunicação entre servidores e unidades de órgãos externos.
3. Ofício é um instrumento de comunicação escrita e formal entre órgãos internos que as autoridades endereçam umas às outras.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas CORRETAS.
O Princípio da Arquivologia acima refere-se ao:
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna.
Fonte: (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm)
CAPÍTULO III - DA RECEITA PÚBLICA - Seção I - Da Previsão e da Arrecadação
Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente ________________.
Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do Art.11.