Questões de Concurso para TRT - 11ª Região (AM e RR)

Q200866

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q200866 Direito Administrativo

As indenizações percebidas pelo servidor a título de diárias

A

deverão ser incorporadas ao vencimento e ao provento, quando percebidas por período superior a doze meses.

B

incorporam-se ao vencimento, mas não ao provento.

C

serão incorporadas ao vencimento e ao provento, na proporção de 50% dos valores percebidos.

D

incorporam-se ao vencimento e ao provento.

E

não se incorporam ao vencimento ou ao provento para qualquer efeito.

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Q200865

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q200865 Direito Administrativo

Os valores percebidos pelo servidor, em razão de decisão liminar, de qualquer medida de caráter antecipatório ou de sentença, posteriormente cassada ou revista,

A

serão restituídos a critério da Administração Pública, observada a conduta funcional do servidor.

B

não deverão ser repostos ao erário, posto que a revogação não enseja efeito retroativo.

C

deverão ser repostos no prazo de sessenta dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

D

devem ser repostos no valor correspondente a 50% do percebido, por absoluta ausência de má-fé do servidor.

E

devem ser repostos em parcelas correspondentes a, no máximo, 10% dos vencimentos do servidor.

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Q200863

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q200863 Direito Administrativo

O fato de o contratado se revelar incapaz de dar fiel cumprimento ao avençado, ou existir iminência ou efetiva paralisação dos trabalhos, com prejuízos potenciais ou reais ao serviço público, constitui motivo para a

A

interdição da execução do ajuste, assumindo a Administração a direção da execução contratual.

B

intervenção na execução do contrato, como medida auto-executável pela Administração.

C

imediata rescisão unilateral do contrato, independentemente do contraditório e da ampla defesa, com o objetivo de preservar o interesse público.

D

Administração postular a rescisão judicial do contrato, caso não seja possível a resilição na esfera administrativa.

E

Administração providenciar a adequação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

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Q200862

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q200862 Direito Administrativo

A licitação é dispensável nas seguintes hipóteses:

I. guerra ou grave perturbação da ordem.
II. desinteresse pela licitação anterior.
III. venda de bem imóvel para outro órgão da Administração Pública, independentemente de qualquer outro requisito.
IV. contratação de serviços técnicos de gerenciamento de obras, com profissionais de notória especialização.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q200861

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q200861 Direito Administrativo

Além de outros, constituem requisitos dos atos administrativos a

A

finalidade, o motivo e a presunção de legalidade.

B

imperatividade, o objeto e a forma.

C

coercibilidade, o objeto e a competência.

D

auto-executoriedade, a coercibilidade e a legitimidade.

E

competência, a forma e o motivo.

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Q200860

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q200860 Direito Administrativo

A prerrogativa inerente ao Poder Público no sentido de, por meio de atos unilaterais, impor obrigações a terceiros, decorre do atributo da

A

tipicidade.

B

auto-executoriedade.

C

imperatividade.

D

finalidade.

E

motivação.

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Q200857

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q200857 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No processo de execução,

A

o credor poderá executar a sentença sem provar que se realizou a condição ou que ocorreu o termo, quando o juiz decidir relação jurídica sujeita à condição ou ao termo.

B

é lícito ao credor, sendo o mesmo o devedor, cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, desde que para todas elas seja competente o juiz e idêntica a forma do processo.

C

o credor não ressarcirá ao devedor os danos que este sofreu, quando a sentença, passada em julgado, declarar inexistente em parte, a obrigação, que deu lugar à execução.

D

o novo devedor que assumiu, sem o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo poderá ser sujeito passivo da execução.

E

o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor não poderão ser sujeitos passivos da execução.

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Q200856

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q200856 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com relação à ação rescisória, é correto afirmar:

A

Concluída a instrução na ação rescisória, será aberta vista, concomitantemente, ao autor e ao réu, pelo prazo de quinze dias, para razões finais.

B

O terceiro prejudicado, o sucessor a título singular de uma das partes, bem como o Ministério Público, não possuem legitimidade para propor a ação rescisória.

C

A ação rescisória suspende a execução da sentença rescindenda, bem como todos os seus efeitos, jurídicos e econômicos, sendo a referida execução arquivada em cartório.

D

Os atos judiciais, que não dependem de sentença ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil.

E

O direito de propor ação rescisória extingue-se em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão.

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Q200855

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q200855 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da resposta do réu e da contestação, é correto afirmar que

A

há litispendência, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.

B

a reconvenção deverá ser apresentada em petição dirigida ao juiz da causa, na primeira metade do prazo para contestação.

C

se presumem verdadeiros os fatos não impugnados na contestação mesmo se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.

D

é lícito ao réu deduzir novas alegações relativas a fatos e direitos preexistentes, mesmo depois da contestação.

E

o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao curador especial, que pode contestar por negação geral.

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Q200854

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q200854 Secretariado

Com relação aos Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria é INCORRETO afirmar que

A

os atos e termos do processo serão datilografados ou escritos com tinta escura e indelével, assinando- os as pessoas que neles intervieram. Quando estas não puderem ou não quiserem firmá-los, o escrivão certificará, nos autos, a ocorrência.

B

às partes, aos advogados, aos órgãos do Ministério Público, aos peritos e às testemunhas é facultado rubricar as folhas correspondentes aos atos em que intervieram.

C

o escrivão numerará todas as folhas dos autos e rubricará somente as folhas mais importantes, procedendo da mesma forma quanto aos autos suplementares.

D

é lícito o uso da taquigrafia, da estenotipia, ou de outro método idôneo, em qualquer juízo ou tribunal.

E

não se admitem, nos atos e termos, espaços em branco, bem como entrelinhas, emendas ou rasuras, salvo se aqueles forem inutilizados e estas expressamente ressalvadas.

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Q200853

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q200853 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere as seguintes situações:

Em processo contencioso ou voluntário, o Juiz

I. É cônjuge de uma das partes.

II. É amigo íntimo de uma das partes.

III. É empregador de uma das partes.

IV. Oficiou no processo como perito.

São hipóteses de impedimento e de suspeição as indicadas, respectivamente, em:

A

I e II ; III e IV.

B

I e III ; II e IV.

C

I e IV ; II e III.

D

II e III ; I e IV.

E

III e IV ; I e II.

Q200852

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q200852 Legislação do Ministério Público

O Ministério Público

A

atuará, quando a lei considerar sua intervenção obrigatória, e a parte, sob pena de nulidade do processo, promover-lhe-á a intimação.

B

terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado dos principais atos do processo, quando intervir como fiscal da lei.

C

poderá juntar documentos e certidões, mas não poderá produzir prova em audiência.

D

tem competência para intervir nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural.

E

não será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.

Q200851

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q200851 Direito Processual do Trabalho

É da competência originária do Tribunal Regional do Trabalho, em sua composição plena, processar e julgar

A

ação de cumprimento.

B

ação anulatória.

C

mandado de segurança.

D

ação de indenização por danos morais.

E

inquérito para apuração de falta grave.

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Q200850

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q200850 Direito Processual do Trabalho

Empregado admitido no Rio de Janeiro, por empresa cuja matriz está estabelecida em São Paulo, após seis meses de trabalho no Rio de Janeiro foi transferido para Manaus, onde trabalhou por um curto período ficando responsável, também, pela regional de Boa Vista. Pretendendo ajuizar reclamação trabalhista, o foro competente será

A

São Paulo ou Rio de Janeiro.

B

São Paulo ou Manaus.

C

São Paulo ou Boa Vista.

D

Manaus ou Brasília.

E

Manaus ou Rio de Janeiro.

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Q200849

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q200849 Direito Processual do Trabalho

Reclamação trabalhista em que é réu o Município e cujo valor não ultrapassar 40 vezes o salário mínimo deverá seguir o procedimento

A

ordinário.

B

sumário.

C

sumaríssimo.

D

especial.

E

de exceção.

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Q200848

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q200848 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Uma vez pronunciada, a nulidade

A

atinge todos os atos processuais.

B

implica remessa do feito ao Ministério Público.

C

impossibilita a repetição do ato nulo.

D

atinge somente os atos posteriores, que dele dependam ou sejam conseqüência.

E

atinge somente os atos que favoreçam a parte que lhe deu causa.

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Q200847

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q200847 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

As partes ou seus procuradores poderão consultar os processos, com ampla liberdade,

A

nos arquivos.

B

nas salas de audiência.

C

nos gabinetes dos juízes.

D

nos locais reservados à distribuição dos feitos.

E

nas secretarias das Varas ou das Turmas.

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Q200846

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q200846 Direito Processual do Trabalho

Nos termos da CLT, tem preferência sobre os demais o litígio

A

cuja execução será processada perante o juízo da falência.

B

em que é parte a mulher ou o menor.

C

que tenha por objeto a reintegração de empregado estável.

D

sujeito à conciliação.

E

que tenha sido previamente submetido à Comissão de Conciliação Prévia.

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Q200845

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q200845 Direito Processual do Trabalho

É prevista a aplicação do direito processual comum ao processo do trabalho,

A

nos casos omissos, como fonte preferencial, desde que respeitado o princípio in dubio pro misero.

B

a critério do magistrado, como decorrência do princípio do livre convencimento do juiz.

C

nos casos omissos, como fonte subsidiária e desde que não haja incompatibilidade com as normas processuais trabalhistas.

D

a critério do magistrado, que deverá observar somente os princípios in dubio pro misero e da primazia da realidade.

E

em todas e quaisquer hipóteses, como fonte preferencial e desde que sejam observados os princípios do direito processual do trabalho.

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Q200844

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q200844 Direito do Trabalho

Em relação ao trabalho noturno, a CLT estabelece o seguinte:

A

B

C

D

E

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