O Ministério Público

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Q200852

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q200852 Legislação do Ministério Público

atuará, quando a lei considerar sua intervenção obrigatória, e a parte, sob pena de nulidade do processo, promover-lhe-á a intimação.

terá vista dos autos antes das partes, sendo intimado dos principais atos do processo, quando intervir como fiscal da lei.

poderá juntar documentos e certidões, mas não poderá produzir prova em audiência.

tem competência para intervir nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural.

não será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.

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