Quanto aos princípios fundamentais, julgue o item.

A soberania popular pode ser exercida diretamente, por meio dos instrumentos de participação da sociedade previstos no próprio texto constitucional, a saber: o referendo; o plebiscito; e a iniciativa popular.

Quanto aos princípios fundamentais, julgue o item.

A cooperação entre os povos para o progresso da humanidade não constitui um princípio regente da República Federativa do Brasil em suas relações internacionais.

Quanto aos princípios fundamentais, julgue o item.

A República Federativa do Brasil, formada pela união dissolúvel dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito.

Acerca da classificação das constituições, julgue o item.

As constituições classificadas como flexíveis são aquelas cuja alteração pode ser realizada mediante procedimento simples, tal qual as demais leis. 

Acerca da classificação das constituições, julgue o item.

A Carta Magna de 1988 é considerada como rígida, o que impede que sejam realizadas modificações em seu texto, tornando-a integralmente imutável.  

Com relação à Lei n.º 13.709/2018, que trata da proteção de dados pessoais, julgue o item.

A Lei de Acesso à Informação não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública. 

Com relação à Lei n.º 13.709/2018, que trata da proteção de dados pessoais, julgue o item.

O respeito à privacidade constitui um dos fundamentos da Lei de Acesso à Informação. 

A respeito da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item. 

Os órgãos do Poder Judiciário estão dispensados de informar ao Conselho Nacional as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações de interesse público.

A respeito da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item. 

Não poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. 

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, independentemente da exigência legal.

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A atuação segundo os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé é um critério a ser observado pela Administração Pública na condução dos processos administrativos. 

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A Administração Pública é impedida de atuar, de ofício, nos processos administrativos, incumbência que recai exclusivamente sobre o interessado. 

No que concerne à Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item.

A posse e o exercício de agente público no cargo público prescinde de apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado. 

No que concerne à Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item.

Permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. 

No que concerne à Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item.

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente estará sujeito às cominações, previstas em lei, até o limite do valor da herança. 

No que concerne à Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item.

À luz da Lei de Improbidade Administrativa, reputa-se agente público apenas o servidor efetivo detentor de cargo público nos órgãos da administração direta. 

No que se refere à ética no setor público, julgue o item.

Zelar pela conservação do patrimônio público constitui um dos deveres do servidor público perante a Administração Pública.

No que se refere à ética no setor público, julgue o item.

É facultado ao servidor público manter sob a sua chefia imediata parente até o segundo grau civil.  

No que se refere à ética no setor público, julgue o item.

O servidor público pode alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências. 

No que se refere à ética no setor público, julgue o item.

É defeso ao servidor público exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.