A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, disciplinando os princípios, os direitos dos administrados, os deveres da Administração e os critérios de formação, motivação e controle das decisões administrativas.

A Administração pode decidir processos administrativos sem motivação quando a decisão se fundar em discricionariedade administrativa.

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, disciplinando os princípios, os direitos dos administrados, os deveres da Administração e os critérios de formação, motivação e controle das decisões administrativas.

No processo administrativo federal, é assegurado ao administrado o direito de apresentar alegações e documentos antes da decisão final, como expressão do contraditório e da ampla defesa.

A Lei nº 8.429/1992 disciplina os atos de improbidade administrativa, os seus elementos constitutivos, as espécies e as sanções aplicáveis, conforme a redação vigente. A partir dessa informação, julgue o item a seguir, conforme esse diploma legal.

A condenação por ato de improbidade administrativa pode fundamentar‑se em tipo aberto ou em princípios genéricos da Administração Pública, ainda que a conduta não esteja expressamente tipificada nos artigos. 9º, 10 ou 11 da Lei nº 8.429/1992.

A Lei nº 8.429/1992 disciplina os atos de improbidade administrativa, os seus elementos constitutivos, as espécies e as sanções aplicáveis, conforme a redação vigente. A partir dessa informação, julgue o item a seguir, conforme esse diploma legal.

O agente público responderá por ato de improbidade administrativa, ainda que um terceiro também tenha concorrido para a prática do ilícito ou dele se beneficiado.

A Lei nº 8.429/1992 disciplina os atos de improbidade administrativa, os seus elementos constitutivos, as espécies e as sanções aplicáveis, conforme a redação vigente. A partir dessa informação, julgue o item a seguir, conforme esse diploma legal.

Após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, admite‑se a responsabilização por ato de improbidade administrativa fundada exclusivamente em culpa, desde que seja comprovado prejuízo ao erário.

A Lei nº 8.429/1992 disciplina os atos de improbidade administrativa, os seus elementos constitutivos, as espécies e as sanções aplicáveis, conforme a redação vigente. A partir dessa informação, julgue o item a seguir, conforme esse diploma legal.

A aplicação da sanção de perda da função pública por ato de improbidade administrativa exige previsão expressa na sentença condenatória, não decorrendo automaticamente da simples prática do ato ímprobo.

A ética na função pública e os princípios constitucionais que regem a Administração Pública estruturam o regime jurídico‑administrativo, influenciando a validade, a legitimidade e a conformidade da atuação estatal. À luz dessas premissas, julgue o item a seguir.

À luz do art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, a atuação administrativa pressupõe a observância integrada da legalidade, da moralidade e da finalidade pública no exercício da função estatal.

A ética na função pública e os princípios constitucionais que regem a Administração Pública estruturam o regime jurídico‑administrativo, influenciando a validade, a legitimidade e a conformidade da atuação estatal. À luz dessas premissas, julgue o item a seguir.

A conformidade da atuação administrativa com o princípio da legalidade não afasta a exigência de observância concomitante dos princípios da moralidade e da impessoalidade.

A ética na função pública e os princípios constitucionais que regem a Administração Pública estruturam o regime jurídico‑administrativo, influenciando a validade, a legitimidade e a conformidade da atuação estatal. À luz dessas premissas, julgue o item a seguir.

O princípio da moralidade administrativa possui natureza meramente ética, não se qualificando, portanto, como parâmetro jurídico autônomo para o controle de validade dos atos administrativos.

A ética na função pública e os princípios constitucionais que regem a Administração Pública estruturam o regime jurídico‑administrativo, influenciando a validade, a legitimidade e a conformidade da atuação estatal. À luz dessas premissas, julgue o item a seguir.

A ética na função pública impõe ao agente público atuação orientada pelo interesse público primário, vedando a prevalência de interesses particulares no exercício da função administrativa.

Em relação ao uso de aplicativos de escritório, às ferramentas de comunicação digital, à navegação na Internet, à segurança da informação e à organização de dados em ambientes computacionais, julgue o item a seguir.

No contexto da segurança da informação, as políticas de proteção de dados podem incluir procedimentos voltados à prevenção de acesso não autorizado e à preservação da integridade das informações.

Em relação ao uso de aplicativos de escritório, às ferramentas de comunicação digital, à navegação na Internet, à segurança da informação e à organização de dados em ambientes computacionais, julgue o item a seguir.

Em planilhas eletrônicas, os dados podem ser organizados em células dispostas em linhas e colunas, permitindo a manipulação e a análise das informações registradas.

Em relação ao uso de aplicativos de escritório, às ferramentas de comunicação digital, à navegação na Internet, à segurança da informação e à organização de dados em ambientes computacionais, julgue o item a seguir.

Durante a navegação em um site da Internet, o navegador passa a integrar a infraestrutura de rede responsável por hospedar as páginas acessadas.

Em relação ao uso de aplicativos de escritório, às ferramentas de comunicação digital, à navegação na Internet, à segurança da informação e à organização de dados em ambientes computacionais, julgue o item a seguir.

Nos editores de texto utilizados em ambientes corporativos, os recursos de formatação permitem alterar a aparência do conteúdo de um documento, sem modificar, necessariamente, as informações escritas no texto.

Quanto às ferramentas de comunicação digital, aos aplicativos de escritório, à segurança da informação e às tecnologias digitais, julgue o item seguinte.

Em aplicativos de apresentação eletrônica, a utilização de elementos visuais, como gráficos e imagens, pode contribuir para tornar a exposição de informações mais clara e compreensível.

Quanto às ferramentas de comunicação digital, aos aplicativos de escritório, à segurança da informação e às tecnologias digitais, julgue o item seguinte.

As ferramentas de busca na Internet organizam informações disponíveis na web por meio de processos de coleta e de indexação de páginas, permitindo recuperar conteúdos relacionados aos termos pesquisados.

Quanto às ferramentas de comunicação digital, aos aplicativos de escritório, à segurança da informação e às tecnologias digitais, julgue o item seguinte.

No contexto da segurança da informação, a atuação do firewall consiste em analisar o conteúdo de arquivos armazenados no computador, com o objetivo de identificar códigos maliciosos presentes nesses arquivos.

Quanto às ferramentas de comunicação digital, aos aplicativos de escritório, à segurança da informação e às tecnologias digitais, julgue o item seguinte.

No uso de correio eletrônico, o envio de uma mensagem depende da presença simultânea do remetente e do destinatário conectados à Internet, para que a comunicação possa ocorrer.

Acerca de conceitos fundamentais de informática, de sistemas operacionais, de redes de computadores e de navegadores, julgue o item a seguir.

Durante o acesso aos sistemas institucionais por meio de navegadores, o processamento das funcionalidades da aplicação ocorre no computador do usuário, enquanto o servidor atua apenas como um repositório de páginas.

Acerca de conceitos fundamentais de informática, de sistemas operacionais, de redes de computadores e de navegadores, julgue o item a seguir.

Em redes corporativas, o acesso à Internet ocorre como consequência natural da existência de uma intranet, pois ambas representam a mesma rede de comunicação utilizada pela organização.