Questões de Concurso para Câmara de Nova Venécia - ES

Q1285576

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285576 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os prazos processuais, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Inexistindo preceito legal ou determinação do juiz, o prazo para a prática do ato processual pela parte será de cinco dias.

B

O juiz poderá prorrogar os prazos por até dois meses quando o transporte na comarca, seção ou subseção for difícil.

C

O prazo para todas as manifestações dos litisconsortes que possuam procuradores distintos, de escritórios de advocacia diferentes, será contado em dobro.

D

Quando a intimação se der por oficial de justiça, o prazo começará a correr da data de sua ocorrência.

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Q1285575

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285575 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Estão incluídos no conceito de Auxiliares da Justiça, EXCETO:

A

O escrivão, o Chefe de Secretaria e o Oficial de Justiça.

B

O Perito, o Depositário e o Administrador.

C

As Testemunhas e os Advogados.

D

Os Conciliadores e Mediadores Judiciais.

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Q1285574

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285574 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa que corresponda à uma das hipóteses de suspeição do juiz:

A

Quando for amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados.

B

Quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo.

C

Quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes.

D

Quando promover ação contra a parte ou seu advogado.

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Q1285573

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285573 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o CPC/15, são hipóteses de intervenção de terceiros, EXCETO:

A

A assistência.

B

A oposição.

C

A denunciação da lide.

D

O amicus curiae.

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Q1285572

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285572 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue as assertivas a seguir, referentes aos benefícios da gratuidade de justiça:

I. O pedido de gratuidade da justiça deve ser formulado na petição inicial ou na contestação, sob pena de preclusão.

II. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento ou, quando a questão for resolvida na sentença, apelação.

III. A gratuidade de justiça compreende as taxas ou custos judiciais, as despesas com publicações na imprensa oficial, os depósitos previstos em lei para a interposição de recurso e as multas processuais eventualmente impostas.

IV. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.

Estão corretas as assertivas:

A

I e III.

B

II, III e IV.

C

III e IV.

D

II e IV.

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Q1285571

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285571 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

As condutas a seguir são consideradas litigância de má-fé, EXCETO:

A

Usar do processo para conseguir objetivo ilegal.

B

Alterar o endereço residencial ou profissional para o recebimento de intimações.

C

Provocar incidente manifestamente infundado.

D

Interpor recurso com intuito manifestamente protelatório.

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Q1285570

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285570 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta:

A

O incapaz será representado em juízo por seus pais ou, na ausência destes, por tutor, sendo vedada a nomeação de curador especial.

B

Qualquer um dos cônjuges pode propor ação que verse sobre direito real imobiliário, independentemente do consentimento do outro.

C

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte autora, o processo deverá ser imediatamente extinto, sem resolução do mérito.

D

O réu preso revel deverá ser representado por curador especial, nomeado pelo juiz, enquanto não for constituído advogado.

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Q1285569

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285569 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Diante das normas de competência interna, marque a alternativa INCORRETA:

A

A competência para processar e julgar a ação fundada em direito real sobre bens móveis é, em regra, do foro de domicílio do réu.

B

O foro de situação da coisa é o competente para processar e julgar as ações fundadas em direito real sobre bens imóveis.

C

A competência para processar e julgar a ação em que se pedem alimentos é do foro de domicílio do alimentante.

D

Compete ao foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita processar e julgar a ação em que se lhe exigir o cumprimento.

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Q1285568

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285568 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios, EXCETO:

A

Moralidade.

B

Conveniência.

C

Eficiência.

D

Publicidade.

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Q1285567

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285567 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem, serão reguladas em:

A

Medida Provisória.

B

Decreto Presidencial.

C

Lei Complementar.

D

Lei Ordinária

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Q1285566

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285566 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, são condições de elegibilidade, na forma da lei, EXCETO:

A

O pleno exercício dos direitos políticos.

B

O domicílio eleitoral na circunscrição.

C

O alistamento eleitoral.

D

A condição de brasileiro nato.

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Q1285565

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285565 Direito Constitucional

Em relação à Administração Pública, assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição Federal:

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

B

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C

É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

D

Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

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Q1285564

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285564 Direito Constitucional

São símbolos da República Federativa do Brasil, EXCETO:

A

A bandeira.

B

O hino.

C

O território.

D

As armas.

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Q1285563

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285563 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que não representa um direito assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos:

A

Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado.

B

Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

C

Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

D

Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

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Q1285561

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285561 Direito Constitucional

Em relação aos Partidos Políticos, assinale a alternativa correta:

A

É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

B

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos de caráter regional.

C

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Supremo Tribunal Federal.

D

É permitido aos partidos políticos o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros, desde que preste contas periodicamente ao Tribunal Superior Eleitoral.

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Q1285560

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285560 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é condição de elegibilidade a idade mínima de:

A

Trinta anos para Senador.

B

Trinta anos para Governador de Estado.

C

Vinte e um anos para Vereador.

D

Vinte e cinco anos para Deputado Federal.

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Q1285559

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285559 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com o Artigo 5º da Constituição Federal:

A

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

B

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

C

Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades de caráter público e privado.

D

Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

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Q1285558

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285558 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre:

A

Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

B

Trânsito e transporte.

C

Proteção à infância e à juventude.

D

Previdência social, proteção e defesa da saúde.

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Q1285557

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285557 Direito Constitucional

Assinale a alternativa cuja competência privativa seja da Câmara dos Deputados:

A

Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

B

Autorizar o Presidente da República a declarar guerra ou a celebrar a paz.

C

Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

D

Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

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Q1285556

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285556 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

A

A forma republicana do Estado.

B

Os direitos sociais.

C

A separação dos Poderes.

D

O voto obrigatório.

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Questões de Concurso Para câmara de nova venécia - es

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