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Q2270136
Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Encarregado de Compras e Licitações |
Q2270136 Direito Administrativo
Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público.
(Higa, Castro, Oliveira, 2018.)

O Prefeito de determinado município havia concedido uma autorização a um munícipe para prática de pesca esportiva em um lago pertencente ao município; porém, passado algum tempo, foi editada uma lei que proibia a realização da tal atividade. Considerando o caso hipotético, a modalidade de extinção a ser aplicada corresponde à 
Alternativas
Q2270135
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Encarregado de Compras e Licitações |
Q2270135 Direito Administrativo
A Administração Pública está subordinada aos princípios de Direito Administrativo e, em especial, aos princípios básicos instituídos no Art. 37, caput, da Constituição da República.
(Higa, Castro, Oliveira, 2018.) 

Assinale a descrição que corresponde corretamente ao princípio apresentado.
Alternativas
Q2270134
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Autarquias , Fundações Públicas , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Encarregado de Compras e Licitações |
Q2270134 Direito Administrativo
A Administração Pública no direito pátrio é dividida em Diretae Indireta, fazendo parte dessa última, as autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas.
(Higa, Castro, Oliveira, 2018)

Analise as características apresentadas a seguir.

• Pessoa Jurídica de Direito Público possui capacidade de autoadministração e é detentora de direitos e obrigações, poderes e deveres, prerrogativas e responsabilidades, para agir em nome próprio, executando atividades que são típicas da Administração Pública;
• Possui personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprios e não se subordina hierarquicamente à Administração Pública que as criou, embora esteja sob supervisão ministerial;
• Pode ser criada ou extinta, somente por lei específica, cuja iniciativa é do chefe do executivo;
• Responde, objetivamente, pelas obrigações assumidas e pelos danos que causar a terceiros;
• Seu regime jurídico é estatutário, com admissão via concurso público, exceto para os cargos de livre nomeação e exoneração; e,
• Seus atos são administrativos e suas contratações devem seguir a regra de direito público, qual seja, licitação e seus bens são de natureza pública.

As características apresentadas referem-se à entidade administrativa da Administração Indireta denominada: 
Alternativas
Q2270133
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Dispensa de licitação , Inexigibilidade de licitação ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Encarregado de Compras e Licitações |
Q2270133 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021: “Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação [...]”. Constituem-se em caso de inexigibilidade e de dispensa de licitação, respectivamente:
Alternativas
Q2270132
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Fases e Processo Licitatório ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Encarregado de Compras e Licitações |
Q2270132 Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 14.133/2021: “Art. 17. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: I – preparatória; II – de divulgação do edital de licitação; III – de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV – de julgamento; V – de habilitação; VI – recursal; VII – de homologação”. De acordo com o referido Instituto Legal, “a fase __________________ compreende a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido; a definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso; a definição das condições de execução e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condições de recebimento; a elaboração do edital de licitação; já na fase ___________________, a verificação da conformidade das propostas poderá ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada e a Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada”. Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior. 
Alternativas
Q2270131
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Encarregado de Compras e Licitações |
Q2270131 Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos: “Art. 6º. Para os fins desta Lei, consideram- -se [...] XXV – projeto básico: conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos [...]”. São elementos exigidos pelo referido dispositivo legal, EXCETO:
Alternativas
Q2270130
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Encarregado de Compras e Licitações |
Q2270130 Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a Constituição Federal de 1988: “Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar”. A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu os limites da despesa total com pessoal em relação à ____________________ e definiu que sua verificação seja realizada ao final de cada ________________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior. 
Alternativas
Q2270126
Direito Penal Crimes contra a administração pública , Crimes em Licitações e Contratos Administrativos ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Encarregado de Compras e Licitações |
Q2270126 Direito Penal
Papel Picado Ltda. e Letrinhas Azuis Ltda., juntamente com outras empresas, pretendem participar do processo licitatório organizado pela prefeitura de determinado município no intuito de fornecer folhas de papel A4. Para tanto, se organizaram e trocaram suas respectivas propostas, para todos tomarem conhecimento e, assim, programarem um rodízio para obterem contratações pelo valor que previamente foi definido entre elas, para ninguém sair na desvantagem. A empresa Papel Picado Ltda. não possui a intenção de firmar a contratação com a Administração Pública, apenas integrará o processo licitatório para ajudar as demais empresas concorrentes. Diante do caso hipotético e considerando o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), assinale a afirmativa correta sobre o referido procedimento licitatório. 
Alternativas
Q2270124
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Órgãos Públicos ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Encarregado de Compras e Licitações |
Q2270124 Direito Administrativo
Sempre criado por ato legal, o órgão público pode ser classificado como independente, autônomo, superior e subalterno. Em comum todos eles apresentam: 
Alternativas
Q2270123
Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Encarregado de Compras e Licitações |
Q2270123 Direito Administrativo
É considerada uma prerrogativa da Administração a anulação dos atos por ela mesmo emitidos quando apresentarem vício de legalidade. Para que isso ocorra, é necessário que se observe o prazo de 5 anos, salvo se, nos termos legais, for comprovado(a): 
Alternativas
Q2270122
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Encarregado de Compras e Licitações |
Q2270122 Direito Administrativo
Em decorrência do Estado Democrático de Direito, que baliza os atos da administração, os agentes públicos, ao decidir, devem apresentar os fundamentos que os levarem a tal posicionamento. Esta orientação está de acordo com o seguinte princípio não previsto expressamente no texto constitucional:
Alternativas
Q2270119
Direito Constitucional Direitos Sociais ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Encarregado de Compras e Licitações |
Q2270119 Direito Constitucional
Constam do regime jurídico dos servidores públicos diversos direitos que também são garantidos aos trabalhadores que exercem atividades regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho. Tanto ao trabalhador da iniciativa privada quanto ao servidor público é garantido: 
Alternativas
Q2270118
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios , O Federalismo Brasileiro ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Encarregado de Compras e Licitações |
Q2270118 Direito Constitucional
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende União, Estados e Municípios. Considera-se também um ente autônomo integrante da República:
Alternativas
Q2270117
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Privacidade ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Encarregado de Compras e Licitações |
Q2270117 Direito Constitucional
A inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas é um direito garantido pelo constituinte que não pode ser objeto de emenda que vise suprimi-lo ou aboli-lo. No ordenamento jurídico brasileiro, garante- -se proteção a este direito individual em caso de:  
Alternativas
Q2270116
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Encarregado de Compras e Licitações |
Q2270116 Direito Administrativo
O nepotismo é vedado em qualquer dos Poderes da República por força dos princípios constitucionais da impessoalidade, eficiência, igualdade e moralidade, independentemente de previsão expressa em diploma legislativo. Neste sentido:
Alternativas
Q2270074
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado de São Paulo , Lei Complementar nº 709 de 1993 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Encarregado de Recursos Humanos |
Q2270074 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) é o órgão destinado à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e de seus Municípios, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q2270073
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Encarregado de Recursos Humanos |
Q2270073 Direito Administrativo
Pregão é uma modalidade de licitação criada pela Lei nº 10.520 de 2002, que tem como características a rapidez no procedimento e a economia, tanto para a Administração Pública quanto para o licitante. Sobre este assunto, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q2270072
Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Instrumentos de Planejamento ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Encarregado de Recursos Humanos |
Q2270072 Administração Financeira e Orçamentária
Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) As emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias poderão ser aprovadas mesmo quando não estiverem incompatíveis com o Plano Plurianual.
( ) Tem vigência de um ano, iniciando em 1º de janeiro e terminando em 31 de dezembro com o ano civil.
( ) Conterá a vedação a transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
( ) Compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro subsequente.

A sequência está correta em
Alternativas
Q2270071
Contabilidade Pública Execução Financeira e Orçamentária , Conceito de Dívida Ativa na Contabilidade Pública ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Encarregado de Recursos Humanos |
Q2270071 Contabilidade Pública
De acordo com o MCASP (2021), dívida ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez. Neste sentido, assinale a afirmativa correta sobre a dívida ativa. 
Alternativas
Q2270070
Contabilidade Geral Demonstração dos Fluxos de Caixa -DFC ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Encarregado de Recursos Humanos |
Q2270070 Contabilidade Geral
Sobre a Demonstração dos Fluxos de Caixa, considerando a Norma Brasileira de Contabilidade NBC TG 03 (R2) – Demonstração dos Fluxos de Caixa, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. 

( ) Deve apresentar os fluxos de caixa do período classificados por atividades operacionais, de investimento e de financiamento.
( ) Atividades de financiamento são as referentes à aquisição e à venda de ativos de longo prazo e de outros investimentos não incluídos nos equivalentes de caixa.
( ) Os fluxos de caixa referentes a juros, dividendos e juros sobre o capital próprio recebidos e pagos devem ser apresentados conjuntamente.
( ) Os fluxos de caixa excluem movimentos entre itens que constituem caixa ou equivalentes de caixa porque estes componentes são parte da gestão de caixa da entidade.

A sequência está correta em
Alternativas
Respostas
41: D
42: B
43: A
44: A
45: A
46: C
47: D
48: C
49: D
50: A
51: B
52: B
53: B
54: D
55: C
56: B
57: A
58: B
59: D
60: D
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