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Ano: 2025
Banca:
Instituto Seletiva
Órgão:
Câmara de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Contador |
Q3756147
Administração Financeira e Orçamentária
O contador de um Município apurou as seguintes informações quanto à execução das receitas e despesas realizadas durante o exercício de 2024:
Tomando-se como base as informações acima, assinale a alternativa correta que apresenta o percentual de comprometimento do gasto de pessoal de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Seletiva
Órgão:
Câmara de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Jurídico |
Q3756125
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação de reparação de danos, superada a instrução
processual, o juiz atendeu ao pedido das partes de produção
de prova testemunhal, indicou prazo para juntada do rol de
testemunhas e designou audiência de instrução. Apenas o
Autor apresentou rol de testemunhas no prazo legal, se
comprometendo a levá-las. Chegado o dia da audiência de
instrução, nenhuma das quatro testemunhas arroladas pelo
Autor compareceu ao ato. O Autor indicou que uma das
testemunhas faltou porque estava acometida por enfermidade
grave e por isso não está em condições de depor, as outras
três testemunhas se recusaram a ir. Então, foi pleiteado pelo
Autor adiamento da audiência para substituição da
testemunha adoentada e intimação judicial das demais. À luz
do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Seletiva
Órgão:
Câmara de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Jurídico |
Q3756124
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Durante a fase postulatória do procedimento comum, a
contestação é o ato processual primordial de exercício do
contraditório por parte do réu. Todavia, a não observância de
regras específicas do ato processual, pode ensejar em
prejuízo para sua própria defesa ou outras sanções
processuais. Sobre a contestação é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
Instituto Seletiva
Órgão:
Câmara de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Jurídico |
Q3756123
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Tribunal de Justiça, por seu órgão fracionário, realizou
julgamento unânime de Apelação. Antes mesmo da publicação
da decisão, a parte vencida interpôs Recurso Especial, por
entender violado dispositivo de lei federal. Posteriormente, foi
publicado o Acórdão, tendo a parte vencedora apresentado
Embargos de Declaração, com o intuito de corrigir vício interno
no julgado. Os Embargos foram rejeitados pelo órgão. Diante
disso, considerando as disposições do Código de Processo
Civil, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Seletiva
Órgão:
Câmara de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Jurídico |
Q3756121
Direito Constitucional
O Mandado de Segurança é remédio constitucional de suma
importância para a proteção de direitos individuais, não
resguardados por Habeas Corpus ou Habeas Data, em
situações que independam de dilação probatória. Assinale a
alternativa correta que apresenta hipótese em que, presente
direito líquido e certo, se admite a interposição de Mandado de
Segurança, segundo a legislação vigente.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Seletiva
Órgão:
Câmara de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Jurídico |
Q3756120
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Ajuizada Ação de Obrigação de Fazer por Cícero, seguindo o
rito ordinário, foi designada audiência de conciliação, sem
objeção das partes, que restou infrutífera ante a ausência da
parte promovida. Diante disso, determinou o prosseguimento
do processo. Considerando os princípios constitucionais e
processuais civis, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Seletiva
Órgão:
Câmara de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Jurídico |
Q3756119
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A competência é questão importante para o desenvolvimento
regular do processo, cabendo às partes e ao juízo, quando for
o caso, zelar pela observância das regras legais de
competência. No tocante à matéria, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Seletiva
Órgão:
Câmara de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Jurídico |
Q3756118
Direito Administrativo
Maria é servidora pública federal ocupante de cargo efetivo de
professora em uma universidade pública. Recentemente, foi
aprovada em concurso para o cargo de pesquisadora em uma
fundação pública de direito público federal, e pretende tomar
posse no novo cargo. Além disso, Maria exerce atividades
remuneradas como consultora educacional em uma empresa
privada e foi convidada para ministrar aulas eventuais em uma
instituição de ensino particular. Considerando a presente
situação hipotética, assinale a alternativa correta
Ano: 2025
Banca:
Instituto Seletiva
Órgão:
Câmara de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Jurídico |
Q3756117
Direito Administrativo
Em relação aos poderes administrativos, considere as
seguintes assertivas:
I. o exercício do poder de polícia pode se dar tanto de forma vinculada quanto discricionária, a depender da etapa do ciclo de polícia em que o ato se insere;
II. o poder regulamentar autoriza a Administração Pública a editar atos normativos capazes de inovar a ordem jurídica, desde que fundados em expressa delegação legislativa;
III. o poder disciplinar pressupõe a existência de vínculo jurídico entre a Administração e o sujeito sancionado, não se aplicando a particulares estranhos à relação administrativa;
IV. o poder hierárquico é inerente a toda e qualquer relação entre órgãos da Administração Pública, inclusive entre pessoas jurídicas distintas da Administração indireta.
A partir da análise das afirmativas acima, assinale a alternativa correta.
I. o exercício do poder de polícia pode se dar tanto de forma vinculada quanto discricionária, a depender da etapa do ciclo de polícia em que o ato se insere;
II. o poder regulamentar autoriza a Administração Pública a editar atos normativos capazes de inovar a ordem jurídica, desde que fundados em expressa delegação legislativa;
III. o poder disciplinar pressupõe a existência de vínculo jurídico entre a Administração e o sujeito sancionado, não se aplicando a particulares estranhos à relação administrativa;
IV. o poder hierárquico é inerente a toda e qualquer relação entre órgãos da Administração Pública, inclusive entre pessoas jurídicas distintas da Administração indireta.
A partir da análise das afirmativas acima, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Seletiva
Órgão:
Câmara de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Jurídico |
Q3756115
Direito Administrativo
No âmbito dos contratos administrativos, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
Instituto Seletiva
Órgão:
Câmara de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Jurídico |
Q3756114
Direito Administrativo
Carlos é servidor público municipal e exerce cumulativamente
dois cargos de professor. A soma das remunerações
percebidas pelos dois cargos ultrapassa o correspondente ao
subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. O
Tribunal de Contas determinou que os valores que excedem o
teto fossem descontados da remuneração total de Carlos,
aplicando o limite sobre o somatório dos vencimentos. Com
base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Seletiva
Órgão:
Câmara de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Jurídico |
Q3756113
Direito Administrativo
A Administração Pública é dotada de diversos poderes que lhe
permitem realizar suas funções, dentre eles o Poder de
Polícia, que autoriza a limitação do exercício de direitos dos
administrados, com base no interesse público, observando
critérios de legalidade e proporcionalidade. A respeito da
delegação do Poder de Polícia a pessoas jurídicas de direito
privado, considerando as fases do “ciclo de polícia”, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Seletiva
Órgão:
Câmara de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Jurídico |
Q3756112
Legislação Federal
Em regra, a investidura de pessoal em cargo público, deve se
dar mediante prévia aprovação em concurso público. Contudo,
admite-se a contratação de pessoal por tempo determinado
sem concurso público. Baseando-se na legislação federal que
rege o tema, sobre a validade da contratação temporária de
servidores públicos, analise as afirmativas a seguir:
I. a necessidade precisa ser temporária e o prazo de contratação predeterminado;
II. deve haver a existência de excepcional interesse público;
III. é admitida para os serviços ordinários permanentes do ente público que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração, desde que seja uma contratação indispensável.
A partir da análise acima, assinale a alternativa correta.
I. a necessidade precisa ser temporária e o prazo de contratação predeterminado;
II. deve haver a existência de excepcional interesse público;
III. é admitida para os serviços ordinários permanentes do ente público que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração, desde que seja uma contratação indispensável.
A partir da análise acima, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Seletiva
Órgão:
Câmara de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Jurídico |
Q3756111
Direito Constitucional
A Câmara de Vereadores do Município Piriri aprovou projeto
de lei ordinária. O Prefeito, discordando parcialmente do texto,
decidiu sancionar apenas alguns dispositivos e vetar outros,
por motivo de interesse público. Logo após, promulgou a parte
sancionada e remeteu o veto à Câmara de Vereadores. Sobre
essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Seletiva
Órgão:
Câmara de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Jurídico |
Q3756110
Direito Constitucional
Mariana, brasileira nata, naturalizou-se voluntariamente
cidadã de outro país por conveniência profissional. Anos
depois, ao retornar ao Brasil, teve negado seu passaporte
brasileiro sob a justificativa de perda de nacionalidade.
Considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Seletiva
Órgão:
Câmara de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Jurídico |
Q3756109
Direito Constitucional
Durante conferência internacional sobre direitos humanos, o
Presidente da República defendeu que o Brasil deve manter
sua tradição diplomática baseada na solução pacífica dos
conflitos, na não intervenção e na prevalência dos direitos
humanos. Um dos jornalistas estrangeiros presentes
perguntou se tais valores são apenas orientações políticas do
governo em exercício ou se possuem respaldo jurídico no texto
constitucional brasileiro. Diante dessa indagação, assinale a
alternativa correta quanto à natureza e ao fundamento dessas
diretrizes.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Seletiva
Órgão:
Câmara de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Jurídico |
Q3756108
Direito Constitucional
Durante reunião em uma escola pública, o professor de
Sociologia afirmou que o Brasil é um Estado fundado sobre
valores como a soberania, a cidadania e a dignidade da
pessoa humana, os quais orientam tanto a atuação do Estado
quanto o exercício dos direitos pelos cidadãos. Um aluno
questionou se tais valores são apenas ideais filosóficos ou se
possuem natureza jurídica vinculante. Sobre essa dúvida,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Seletiva
Órgão:
Câmara de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Jurídico |
Q3756107
Direito Constitucional
Um servidor público civil foi demitido após processo
administrativo disciplinar, do qual não foi devidamente
comunicado da existência para exercício do direito de defesa,
sob o argumento de que as provas documentais já seriam
suficientes. Inconformado, o servidor impetrou mandado de
segurança alegando nulidade do processo. À luz da
Constituição Federal vigente, analise as afirmativas abaixo:
I. O contraditório e a ampla defesa são garantias constitucionais aplicáveis apenas a processos judiciais.
II. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição Federal.
III. É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.
Com base na análise das sentenças acima, assinale a alternativa correta.
I. O contraditório e a ampla defesa são garantias constitucionais aplicáveis apenas a processos judiciais.
II. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição Federal.
III. É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.
Com base na análise das sentenças acima, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Seletiva
Órgão:
Câmara de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Arquiteto |
Q3756074
Arquitetura
Durante a concepção dos espaços, o arquiteto deve projetar
aberturas e dispositivos de sombreamento de modo a
equilibrar conforto visual e eficiência energética. Assim, a
iluminação natural deve ser planejada considerando
Ano: 2025
Banca:
Instituto Seletiva
Órgão:
Câmara de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Arquiteto |
Q3756072
Arquitetura
Durante a compatibilização de um projeto executivo, o
arquiteto é responsável por avaliar a viabilidade técnica e
construtiva das soluções propostas, considerando o
desempenho, o custo e a sustentabilidade das tecnologias
adotadas. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir
sobre sistemas construtivos e tecnologias de execução:
I. o sistema construtivo deve ser definido a partir da análise integrada entre arquitetura, estrutura e instalações, considerando as interfaces entre os elementos;
II. a adoção de tecnologias industrializadas dispensa o acompanhamento técnico do arquiteto durante a execução da obra;
III. a escolha de um sistema modular pode reduzir o desperdício de materiais e otimizar o tempo de execução da obra.
Com base na análise acima, assinale a alternativa correta.
I. o sistema construtivo deve ser definido a partir da análise integrada entre arquitetura, estrutura e instalações, considerando as interfaces entre os elementos;
II. a adoção de tecnologias industrializadas dispensa o acompanhamento técnico do arquiteto durante a execução da obra;
III. a escolha de um sistema modular pode reduzir o desperdício de materiais e otimizar o tempo de execução da obra.
Com base na análise acima, assinale a alternativa correta.
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