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Q1841424 Direito Urbanístico

Patrícia adquiriu um terreno, em área rural, que havia sido objeto de aterro de mercúrio e amianto, mas realizou o devido saneamento; Camila adquiriu um terreno, para fins rurais em uma área de expansão urbana, atualmente sujeito a inundação, com declividade igual a 15% (quinze por cento); Michele adquiriu um terreno para fins urbanos, em zona urbana, sujeito a inundação, mas tomou as providências para assegurar o escoamento das águas; e Paula adquiriu um terreno em área de urbanização específica não definida no plano diretor, mas aprovada por lei municipal, em terreno cujas condições geológicas aconselham a edificação.


Diante das situações hipotéticas apresentadas, o parcelamento do solo poderá ser admitido nos terrenos de 

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Q1841423 Direito Civil
Sobre os direitos reais de superfície, servidão, usufruto, uso e habitação, assinale a alternativa correta.
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Q1841422 Direito Civil
O Código Civil prevê o contrato de prestação de serviço. Sobre esse contrato típico, assinale a alternativa correta.
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Q1841421 Direito Civil
Sobre o entendimento sumulado nos Tribunais Superiores no que diz respeito a prescrição e decadência, assinale a alternativa correta.
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Q1841420 Direito Civil
Pedro, torcedor do time A, e Paulo, torcedor de time B, irmãos, fanáticos por futebol, estavam assistindo ao jogo da final do campeonato entre esses dois times quando Paulo informa que irá doar R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao time B a fim de que seja construído um campo de treinamento para crianças carentes. A situação fictícia trata de uma hipótese de 
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Q1841419 Direito Civil
Sobre os direitos inerentes à personalidade, assinale a alternativa correta.
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Q1841418 Direito Financeiro
Segundo a Lei Complementar nº 101/00, a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências legais, equipara-se a
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Q1841417 Direito Financeiro
O produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação, constitui
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Q1841416 Direito Financeiro
Considerando-se os tipos de orçamento, no que concerne à técnica orçamentária, aquele que está intimamente ligado ao sistema de planejamento e aos objetivos que o governo pretende alcançar e cuja ênfase se dá, portanto, nos objetivos a realizar é o orçamento
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Q1841415 Direito Financeiro
O controle jurisdicional do orçamento no Brasil é aquele que se realiza procedendo-se a um contraste entre o ato administrativo e a lei que, por seu turno, decorre da autuação de outro poder, qual seja, o Poder Legislativo, o que impede que o Judiciário crie um modelo de contraste, justamente por não ter competência para tal. Com efeito, é correto afirmar que o controle que o Poder Judiciário exerce sobre o orçamento é do tipo
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Q1841414 Direito Financeiro
A respeito da destinação de recursos públicos para o setor privado, é correto afirmar que
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Q1841413 Direito Financeiro
Acerca das disposições constitucionais em matéria orçamentária, é correto afirmar que não é vedada a 
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Q1841411 Direito Tributário
No que respeita ao pagamento como modalidade de extinção do crédito tributário, é correto afirmar que, existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação
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Q1841410 Direito Penal
A conduta de falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável
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Q1841408 Direito Tributário
Segundo as disposições da lei que rege a execução fiscal, é correto afirmar que
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Q1841407 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A Lei nº 12.153/2009 dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. De acordo com as disposições da referida lei, é correto afirmar que as execuções fiscais nos referidos Juizados 
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Q1841406 Legislação Federal
Autoridade policial requisitou à Diretoria de Recursos Humanos da Câmara de Vereadores informações quanto aos dados pessoais completos, abrangendo as datas em que determinado servidor teria gozado férias e licenças, bem como cópias dos comprovantes de rendimentos dos últimos dez anos, informações apontadas como essenciais para apuração de autoria e materialidade de infração penal. Ao receber o requerimento, que indicava o número de inquérito policial instaurado, em dúvida quanto à possibilidade jurídica de fornecer a documentação solicitada, o Diretor de Recursos Humanos consultou o advogado da Câmara que, corretamente, orientou o consulente a
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Q1841405 Legislação Federal
O Prefeito Municipal que desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, feitos a tempo e em forma regular, poderá responder por
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Q1841404 Direito Administrativo
Os serviços sociais autônomos 
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Q1841403 Legislação Federal
Três municípios limítrofes, que não integram região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, pretendendo celebrar contrato de consórcio público, assinaram protocolo de intenções, o qual, para produzir o efeito jurídico pretendido, deverá ser
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Respostas
81: E
82: A
83: B
84: A
85: D
86: C
87: A
88: E
89: B
90: B
91: C
92: A
93: C
94: C
95: E
96: A
97: D
98: E
99: C
100: A