Em conformidade com a Constituição Federal Art.
153. Compete à União instituir impostos
sobre: Identifique a alternativa CORRETA que
apresenta três incisos do artigo citado acima;
Q1314280Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Acerca da Lei Orgânica do Município de Irineópolis –
SC. Art. 39 - À Câmara Municipal, observado o
disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu
Regimento Interno, dispondo sobre sua organização,
política e provimento de cargos de seus serviços e,
especialmente, sobre: Assinale a alternativa CORRETA
referente ao artigo citado acima:
Com base na Lei Orgânica do Município de
Irineópolis –SC. Art. 36 - A Câmara tem comissões
permanentes e especiais. Complete o parágrafo § 2° -
As comissões especiais criadas por deliberação do
Plenário, serão destinadas:
compõe-se de vereadores eleitos pelo sistema
proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos. § l° - São condições de
elegibilidade para o exercício do mandato de vereador,
na forma da lei federal: Assinale a alternativa CORRETA
relacionada ao artigo citado acima: