Questões de Concurso Para câmara de guaramirim - sc

Uma das funções básicas do Estado é suprir as necessidades da sociedade. Por sua vez, a sociedade contribui para o financiamento das políticas públicas de maneira compulsória, através do pagamento de tributos. Por sua vez, o princípio orçamentário da universalidade é respeitado quando o orçamento contém todas as receitas e todas as despesas do Estado. Dentre as peças orçamentárias, um documento reflete a síntese dos esforços de planejamento da administração pública. O nome deste documento é o:

Segundo a definição clássica proposta pelo direito administrativo é o montante total (impostos, taxas, contribuições e outras fontes de recursos) em dinheiro arrecadado pelo Tesouro Nacional e incorporado ao patrimônio do Estado, que serve para custear as despesas públicas e as necessidades de investimentos públicos. A arrecadação pode se caracterizar como direta, quando é realizada pelo próprio Estado, ou indireta, nos casos em que a arrecadação é feita por terceiros conveniados ao Estado. A definição acima é a da (o):

Normas e manuais técnicos tem como base os princípios da Arquivologia. Dentre suas finalidades, uma delas é controlar a gestão dos documentos públicos e trazer uma organização ao Estado e à sociedade. Por sua vez, a Constituição Federal de 1988, no parágrafo 2º do Artigo 216 determina que: “cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem”. Por outro lado, com o advento da Lei 8.159, de 08/01/1991, se estabeleceu a(s):

No primeiro dia de trabalho na empresa Roupas Perfeitas Ltda., o seu proprietário Sr. Luiz Felipe deu as boas-vindas aos novos colaboradores e destacou algumas afirmações que julgava muito importante para o sucesso de todos naquela empresa: “Trabalhem sempre de forma motivada, valorizando o grupo. A informalidade no relacionamento do dia a dia deverá ser sempre considerada. O trabalho é uma atividade grupal e a colaboração no grupo é fundamental para o sucesso de todos.” Tendo como referência esta afirmação, podemos concluir que a empresa tem como fundamentos:

A exigência do equilíbrio entre a receita e a despesa e a meta de superávit primário, além das regras pertinentes à renúncia de receita, no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal, representa o princípio do equilíbrio entre as contas. Por sua vez, essa mesma Lei também estimula a realização de audiências públicas e a ampla divulgação das contas públicas, além da manutenção de um sistema de custos que permita avaliar e acompanhar a gestão. Assim sendo, um princípio inovador estabelecido pela legislação brasileira foi o da: