A exigência do equilíbrio entre a receita e a despesa e a me...

A exigência do equilíbrio entre a receita e a despesa e a meta de superávit primário, além das regras pertinentes à renúncia de receita, no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal, representa o princípio do equilíbrio entre as contas. Por sua vez, essa mesma Lei também estimula a realização de audiências públicas e a ampla divulgação das contas públicas, além da manutenção de um sistema de custos que permita avaliar e acompanhar a gestão. Assim sendo, um princípio inovador estabelecido pela legislação brasileira foi o da: