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A Constituição brasileira exige a elaboração do orçamento anual, a sua aprovação pelo poder Legislativo e a sua disponibilização à sociedade. A sociedade fiscaliza a gestão das entidades públicas diretamente, respaldada pela Constituição, ou indiretamente, por meio de representantes. A elaboração de demonstrativo que apresenta e compara a execução do orçamento com o orçamento previsto é o mecanismo normalmente utilizado para demonstrar a conformidade com os requisitos legais relativos às finanças públicas.
Disponível em: <https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO:419 43>. Acesso em: 30 nov. 2023.
Na contabilidade pública, o registro e a evidenciação do orçamento público, tanto quanto a sua aprovação quanto a sua execução, configuram o aspecto
Contrato administrativo é um tipo de avença travada entre a Administração e terceiros na qual, por força de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo de objeto, a permanência do vínculo e as condições preestabelecidas sujeitam-se a cambiáveis imposições de interesse público, ressalvados os interesses patrimoniais do contratado privado.
MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 615.
Na gestão pública, os contratos administrativos, possuem como característica formal o fato de
O orçamento público é o instrumento de planejamento que detalha a previsão dos recursos a serem arrecadados (impostos e outras receitas estimadas) e a destinação desses recursos (ou seja, em quais despesas esses recursos serão utilizados) a cada ano. Ao englobar receitas e despesas, o orçamento é peça fundamental para o equilíbrio das contas públicas e indica as prioridades do Governo para a sociedade. A União, cada estado e cada município elaboram anualmente seu orçamento.
Disponível em: <https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/planejamento-eorcamento/orcamento>. Acesso em: 06 dez. 2023.
No planejamento, na execução e no controle do orçamento público brasileiro, deve-se considerar que
Às atividades coordenadas para dirigir e controlar uma organização no que se refere a riscos dá-se o nome de Gestão de Riscos. O processo de avaliação de riscos é o processo global de identificação, análise e avaliação de riscos. A organização deve ser capaz de avaliar, segundo critérios préestabelecidos os riscos inerentes aos processos, às atividades e aos projetos das diversas áreas de atuação, estabelecendo tratamentos preventivos ou reativos para controlar os níveis de risco, bem como monitorar periodicamente estes níveis e a efetividade dos controles estabelecidos.
No processo de gerir riscos, a avaliação de riscos, o estabelecimento de controles e as atividades de monitoramento

Disponível em: <http://www.arrudaconsult.com.br/2020/03/analise-de-riscotecnica-bow-tie.html>. Acesso em: 30 nov. 2023.
Na análise dos riscos que estão sujeitos as ações, as atividades, os processos ou os projetos de uma organização, o evento incerto que poderá afetar os objetivos organizacionais é
O artigo 31 da Constituição Federal confere ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás o papel de auxiliar as Câmaras Municipais no controle externo da fiscalização da administração municipal. Responsável pela fiscalização dos 246 municípios goianos (Prefeituras e Câmaras Municipais); Empresas Públicas; Fundações; Autarquias; Fundos; Institutos de Previdência; Fundos Municipais de Saúde; Fundos Municipais de Assistência Social; Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente; Fundos Municipais de Habitação de Interesse Social; Fundos Municipais de Educação e Fundos de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, o Tribunal fiscaliza um total de 1.900 entidades, com base na transparência e nos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Disponível em: <https://www.tcmgo.tc.br/site/o-tcm/competencia-eorganizacao/>. Acesso em: 24 nov. 2023.
No controle da atuação da administração pública, é função do TCM-GO
De acordo com um dos princípios constitucionais da administração pública, as ações do agente público estão condicionadas à permissão da lei. Por outro lado, ao ente privado, a lógica da licitude das ações se encontra em fazer tudo que não estiver proibido em lei.
O princípio da administração pública abordado no texto acima diz respeito à