Questões de Concurso para TRT - 3ª Região (MG)

Q22950

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q22950 Direito do Trabalho

Não faz jus ao pagamento do Repouso Semanal Remunerado, o trabalhador que

A

trabalhe apenas cinco dias na semana, isto é, de segunda a sexta-feira.

B

trabalhe no horário noturno.

C

exerça atividade doméstica.

D

não ultrapasse o limite da jornada ordinária, durante todos os dias da semana.

E

falte injustificadamente ao serviço.

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Q22949

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q22949 Direito do Trabalho

Incorrerá em justa causa, autorizando o trabalhador a pleitear rescisão indireta do contrato, o empregador que

A

conceder aumento salarial sem previsão legal.

B

exigir serviços contrários aos bons costumes.

C

cumprir rigorosamente as leis aplicáveis ao contrato.

D

reduzir, após autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, o intervalo de refeição.

E

conceder equiparação salarial, independentemente de decisão judicial.

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Q22948

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q22948 Direito do Trabalho

O adicional noturno deve ser pago aos trabalhadores que exerçam suas atividades entre

A

20 e as 3 horas, se rurais, trabalhando na agricultura.

B

20 e as 6 horas, se rurais, trabalhando na pecuária.

C

21 e as 5 horas, se urbanos.

D

21 e as 4 horas, se urbanos.

E

22 e as 5 horas, se urbanos.

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Q22947

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q22947 Direito do Trabalho

O intervalo mínimo de refeição e repouso intrajornada, segundo o regramento da Consolidação das Leis do Trabalho,

A

é sempre de 60 minutos; pode ser reduzido mediante autorização da Superintendência Regional do Trabalho.

B

varia entre 15 e 60 minutos, de acordo com a jornada diária; pode ser reduzido por acordo individual.

C

varia entre 20 e 60 minutos, de acordo com a jornada diária; pode ser reduzido por acordo coletivo.

D

é sempre de 15 minutos; não pode ser reduzido.

E

varia entre 15 e 60 minutos, de acordo com a jornada diária; pode ser reduzido por autorização da Superintendência Regional do Trabalho.

Q22946

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q22946 Direito do Trabalho

A licença remunerada concedida espontaneamente pelo empregador ao empregado é hipótese de

A

interrupção do contrato de trabalho.

B

suspensão do contrato de trabalho.

C

suspensão condicionada do contrato de trabalho.

D

extinção do contrato de trabalho.

E

supressão parcial do contrato de trabalho.

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Q22945

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q22945 Direito do Trabalho

Conceitua-se como subsidiária a responsabilidade trabalhista da empresa que

A

integra o mesmo grupo econômico da empresa empregadora.

B

presta serviços ao Estado e descumpre a legislação trabalhista.

C

responde pelos créditos dos trabalhadores contratados pela empresa que lhe presta serviços.

D

participa do consórcio de empregadores rurais, em relação às obrigações previdenciárias.

E

presta serviços relacionados a emprego temporário.

Q22944

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q22944 Direito do Trabalho

O contrato de emprego, modalidade de relação de trabalho, caracteriza-se pelos seguintes elementos necessários e cumulativos:

A

autonomia, liberdade, pessoalidade e onerosidade.

B

onerosidade, subordinação, pessoalidade e natureza não-eventual da prestação dos serviços.

C

pessoalidade, caráter não-eventual dos serviços, exclusividade e autonomia.

D

subordinação, onerosidade e caráter eventual da prestação dos serviços.

E

alteridade, autonomia, liberdade e autodeterminação.

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Q22943

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q22943 Direito do Trabalho

A formação de grupo econômico, no direito do trabalho brasileiro, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, resulta

A

da existência, sempre necessária, de uma holding a controlar as demais empresas do grupo.

B

da presença, indispensável, dos mesmos sócios de uma empresa na composição societária da outra, que com a primeira faz grupo econômico.

C

da utilização do mesmo nome de fantasia, sem o que não há falar em grupo econômico.

D

da presença de uma empresa como sócia formal da outra, desde que ambas sejam organizadas como sociedades anônimas.

E

da constatação de que uma ou mais empresas encontram-se sob a direção, controle ou administração de outra.

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Q22942

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q22942 Direito Administrativo

Os atos administrativos

A

são sempre dotados de auto-executoriedade, o que dispensa a necessidade da Administração recorrer ao Judiciário na hipótese de descumprimento pelo particular.

B

são dotados de presunção de legitimidade, o que impede o exame da sua legalidade no âmbito do Poder Judiciário.

C

sujeitam-se ao exame do Poder Judiciário no que diz respeito aos aspectos de legalidade.

D

podem ser revistos pela própria Administração ou revogados pelo Poder Judiciário, quando não observados os critérios de conveniência ou oportunidade.

E

sujeitam-se à análise do Poder Judiciário, apenas no que diz respeito aos critérios de conveniência e oportunidade.

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Q22941

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q22941 Direito Administrativo

A respeito da comunicabilidade das instâncias penal e administrativa, no tocante à apuração da responsabilidade de servidores públicos, é correto afirmar que

A

a absolvição na esfera penal, fundada na ausência de tipificação da conduta como crime, não afasta a possibilidade de condenação na esfera administrativa por infração administrativa.

B

existe completa autonomia entre as instâncias penal e administrativa, o que significa que a decisão em uma esfera não repercute na outra.

C

a absolvição em sede penal sempre condiciona a decisão no processo administrativo.

D

a absolvição em sede penal somente repercute na esfera administrativa quando fundada na negativa de autoria do fato.

E

a condenação em sede penal gera, independentemente de processo administrativo, a punição na esfera administrativa.

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Q22940

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q22940 Direito Administrativo

A concorrência pública é a modalidade licitatória aplicável

A

apenas à concessão de serviços públicos e contratação de obras, serviços e aquisições acima de R$1.500.000,00.

B

à concessão de serviços públicos, alienação de bens imóveis e contratação de obras e serviços de engenharia acima de R$ 1.500.000,00.

C

à contratação de obras, serviços e aquisições acima de R$ 1.500.000,00.

D

apenas à contratação de obras, serviços e aquisições acima de R$ 650.000,00 e concessão de serviços públicos.

E

à contratação de obras, serviços e aquisições acima de R$ 650.000,00, concessão de serviços públicos e alienação de bens imóveis.

Q22939

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q22939 Direito Administrativo

De acordo com a doutrina, agente público é toda a pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta,

A

não se incluindo na categoria os agentes políticos, detentores de mandato eletivo.

B

não se incluindo na categoria os militares.

C

inclusive os particulares que atuam em colaboração com o poder público, mediante delegação, requisição, nomeação ou designação.

D

somente se incluindo na categoria aqueles que possuem vínculo estatutário ou celetista com a Administração.

E

incluindo-se os servidores públicos, estatutários e celetistas, bem como os agentes políticos, estes últimos desde que investidos mediante nomeação e não detentores de mandato eletivo.

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Q22938

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q22938 Direito Administrativo

A Constituição Federal garante a manutenção da equação econômico-financeira dos contratos administrativos, do que resulta a

A

impossibilidade de alteração unilateral pela Administração.

B

estrita submissão ao instrumento convocatório, do que decorre à Administração a proibição de praticar atos que possam alterar as condições em que foi formulada a proposta do particular.

C

obrigatoriedade da Administração assegurar ao con- cessionário de serviços públicos o resultado econômico projetado quando da apresentação da sua proposta.

D

impossibilidade de alteração do regime de execução contratual e de inclusão de acréscimos quantitativos ao objeto contratual.

E

obrigatoriedade da Administração reequilibrar a equação econômico-financeira do contrato, na hipótese de ocorrência de álea econômica extraordinária e extra-contratual ou fato do príncipe.

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Q22937

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q22937 Direito Administrativo

O ato administrativo vinculado, quando praticado por agente a quem a lei não atribui competência para tanto,

A

é tido como inexistente, independentemente de apreciação judicial ou decisão administrativa.

B

somente pode ser anulado por decisão judicial.

C

pode ser revogado pela própria Administração, com base em critérios de conveniência e oportunidade.

D

goza da presunção de legitimidade, até decisão administrativa ou judicial em contrário.

E

somente pode ser convalidado por decisão judicial.

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Q22936

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q22936 Direito Administrativo

A lei de licitações (Lei Federal nº 8.666/93 e alterações) autoriza a dispensa de licitação para

A

aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros, que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

B

celebração de contratos de prestação de serviços com organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

C

aquisição de bens e contratação de serviços de até R$ 80.000,00.

D

contratação de profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou opinião pública.

E

qualquer situação em que se possa comprovar, objetivamente, que a contratação direta é mais vantajosa para a administração.

Q22935

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q22935 Direito Constitucional

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes a emendas constitucionais, desde que aprovados pelos respectivos membros de cada Casa do Congresso Nacional em

A

um só turno, por unanimidade dos votos.

B

um só turno, por maioria absoluta de votos.

C

dois turnos, por dois quintos dos votos.

D

dois turnos, por maioria de três quintos dos votos.

E

três turnos, por maioria simples dos votos.

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Q22934

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q22934 Direito Constitucional

Em matéria de direitos sociais, é correto afirmar:

A

Aos sindicatos cabe a defesa, entre outras, de interesses individuais da categoria, inclusive em questões judiciais.

B

É vedada a dispensa de empregado sindicalizado a partir da data de sua eleição para cargo de direção.

C

Nas empresas de mais de cento e cinquenta empre- gados, é garantida a eleição de um representante destes para entendimento direto com os empregadores.

D

O piso salarial deve ser proporcional, tão-somente, à extensão do trabalho a ser prestado.

E

O trabalhador tem direito à indenização em caso de acidentes de trabalho, e, ainda que incorrendo em culpa, o empregador está desobrigado dessa responsabilidade.

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Q22933

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q22933 Direito Constitucional

No que diz respeito à organização político-administrativa da União é correto afirmar que

A

a faixa de fronteira deve observar a medida de até cento e oitenta quilômetros de largura.

B

são bens da União, dentre outros, os potenciais de energia hidráulica e os sítios arqueológicos.

C

o desmembramento de Municípios far-se-á por lei municipal da respectiva localidade e das limítrofes.

D

é permitida à União manter, com representantes de igrejas, e em quaisquer hipóteses, relações de aliança.

E

a formação de Estados ou Territórios Federais será feita por meio de referendo e por ato normativo do Senado Federal.

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Q22932

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q22932 Direito Constitucional

A promulgação da lei, de regra, é competência do Chefe do Executivo; entretanto, caberá ao Poder Legislativo promulgar, dentre outras espécies normativas, a

A

resolução, a lei delegada e a lei complementar.

B

lei delegada, a emenda constitucional e a medida provisória.

C

medida provisória, a resolução e o decreto legislativo.

D

lei complementar, o decreto legislativo e a lei delegada.

E

emenda constitucional, o decreto legislativo e a resolução.

Q22931

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q22931 Direito Constitucional

Na hipótese de o Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região elaborar ou alterar o respectivo Regimento Interno, estará desempenhando uma função

A

atípica administrativa.

B

típica jurisdicional.

C

atípica legislativa.

D

típica judicialiforme.

E

atípica autoexecutiva.

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