Questões de Concurso para Câmara de Altinópolis - SP

Q4015152

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Administrativo |

Q4015152 Direito Administrativo

Um Tribunal de Justiça contrata uma empresa de limpeza sem realizar licitação, fora das hipóteses de dispensa ou inexigibilidade, apenas porque o dono da empresa é amigo do Diretor. Sobre esse contrato:

A

É válido, pois a amizade garante a confiança necessária para o serviço público.

B

É nulo de pleno direito por vício de ilegalidade, não gerando obrigações para a Administração, ressalvado o dever de indenizar o que já foi executado se houver boa-fé do contratado.

C

Pode ser convalidado pelo Presidente do Tribunal para evitar o interrompimento do serviço.

D

Torna-se válido se a empresa oferecer um desconto de 50% sobre o preço de mercado.

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Q4015151

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Administrativo |

Q4015151 Direito Administrativo

Os contratos administrativos distinguem-se dos contratos de direito privado pela presença das chamadas "cláusulas exorbitantes". Sobre o conceito, assinale:

A

São ajustes firmados entre a Administração Pública e particulares, regidos pelo direito público, que conferem ao Estado a prerrogativa de alteração unilateral.

B

São acordos de vontade horizontais, onde Administração e particular possuem exatamente os mesmos direitos e deveres.

C

Não admitem a aplicação da exceptio non adimpleti contractus (exceção do contrato não cumprido) em nenhuma hipótese.

D

Podem ser verbais em qualquer situação, desde que o valor seja inferior a um salário mínimo.

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Q4015150

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Administrativo |

Q4015150 Direito Administrativo

A revogação é o desfazimento de um ato administrativo legítimo e eficaz. Sobre o tema, é correto afirmar:

A

Atos vinculados podem ser revogados livremente pela Administração.

B

A revogação produz efeitos ex tunc, retroagindo à data da criação do ato.

C

Somente a própria Administração que editou o ato pode revogá-lo, por razões de mérito (conveniência e oportunidade).

D

O Poder Judiciário tem competência para revogar atos administrativos de outros poderes quando houver clamor popular.

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Q4015149

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Administrativo |

Q4015149 Direito Administrativo

A diferença entre vinculação e discricionariedade reside na liberdade dada pela lei ao administrador. Assinale a alternativa correta:

A

A concessão de aposentadoria a um servidor que cumpriu todos os requisitos legais é um ato discricionário.

B

A nomeação de um Ministro de Estado é um ato vinculado, pois a lei define quem deve ser escolhido.

C

No ato discricionário, a Administração exerce juízo de conveniência e oportunidade, enquanto no vinculado a lei preestabelece um único comportamento possível.

D

O Poder Judiciário pode revogar atos discricionários por considerá-los inoportunos.

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Q4015148

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Administrativo |

Q4015148 Direito Administrativo

Um motorista de um Tribunal, dirigindo um veículo oficial, colide com um carro particular por pura negligência (alta velocidade). O Estado indeniza o particular e agora busca o ressarcimento junto ao motorista. Nesse caso:

A

O motorista responde objetivamente, independentemente de ter tido culpa ou dolo.

B

O motorista não pode ser processado, pois o risco é inteiramente do Estado.

C

O motorista só responde se houver condenação criminal prévia.

D

O motorista responde subjetivamente, cabendo ao Estado provar o dolo ou a culpa no exercício da função em ação de regresso.

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Q4015147

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Administrativo |

Q4015147 Direito Administrativo

A aplicação de sanções disciplinares exige motivação e proporcionalidade. No caso de um servidor que comete uma infração leve pela primeira vez, a Administração deve:

A

Aplicar a pena de demissão para servir de exemplo aos demais subordinados.

B

Observar a gradação da pena, aplicando preferencialmente a advertência, desde que devidamente motivada.

C

Ignorar a falta para não sobrecarregar o setor jurídico com processos administrativos.

D

Aplicar suspensão de 90 dias como medida cautelar obrigatória.

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Q4015146

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Administrativo |

Q4015146 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme a Lei Complementar nº 63/2015 de Altinópolis, o servidor que, de forma culposa, causar dano ao patrimônio municipal deverá ressarcir o erário. Sobre as penalidades previstas na referida lei:

A

A suspensão nunca poderá ser convertida em multa, devendo o servidor obrigatoriamente afastar-se do serviço.

B

A advertência deverá ser aplicada verbalmente, sem registro na ficha funcional.

C

Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, bem como os danos que dela provierem para o serviço público.

D

O prazo prescricional para faltas puníveis com demissão é de apenas 1 ano.

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Q4015145

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Administrativo |

Q4015145 Direito Administrativo

Determinado Estado contrata 500 assistentes administrativos temporários para funções rotineiras de arquivo, sem processo seletivo, renovando os contratos por 10 anos consecutivos sob a alegação de "interesse público". Segundo o STF:

A

A contratação é inconstitucional, pois não atende ao requisito da temporariedade nem da excepcionalidade do interesse público.

B

É válida, uma vez que a lei estadual pode definir o que é interesse público de forma livre.

C

Os contratados adquirem estabilidade após o terceiro ano de serviço efetivo.

D

O ato é válido, mas os servidores devem ser submetidos a concurso interno para efetivação.

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Q4015144

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Administrativo |

Q4015144 Direito Constitucional

No sentido amplo, agentes públicos abrangem todos que exercem função pública. Sobre o conceito estrito de "Servidores Públicos Estatutários", é correto afirmar:

A

São celetistas e possuem vínculo contratual com a Administração.

B

São agentes que exercem mandatos eletivos, como juízes e promotores.

C

São colaboradores transitorios que prestam serviços ao Estado sem remuneração tais como mesarios.

D

São aqueles que ocupam cargos públicos criados por lei, com provimento mediante concurso, submetidos a regime jurídico próprio.

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Q4015143

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Administrativo |

Q4015143 Direito Administrativo

Um fiscal de obras tem competência legal apenas para aplicar multas. No entanto, ao constatar uma irregularidade, ele decide determinar a demolição imediata de um prédio, função que a lei reserva exclusivamente ao Secretário Municipal de Obras. Essa conduta configura:

A

Excesso de Poder, pois o agente público atuou fora dos limites de sua competência legal.

B

Desvio de Finalidade, pois o agente buscou um fim diverso do interesse público.

C

Ato vinculado legítimo, uma vez que a ilegalidade da obra autoriza qualquer agente a agir.

D

Mera irregularidade sanável por convalidação retroativa do Secretário.

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Q4015142

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Administrativo |

Q4015142 Direito Administrativo

A distinção entre o Poder de Polícia e o Poder Disciplinar é fundamental para a correta aplicação de sanções. Assinale a alternativa correta:

A

O Poder Disciplinar é aplicado a particulares que não possuem vínculo específico com a Administração Pública.

B

O Poder Disciplinar pressupõe a existência de um vínculo hierárquico ou especial entre a Administração e o sujeito punido, enquanto o Poder de Polícia atinge a coletividade de forma geral.

C

A multa aplicada a um restaurante por falta de higiene é fruto do exercício do Poder Disciplinar.

D

A demissão de um servidor por abandono de cargo é um ato decorrente do Poder de Polícia Administrativa.

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Q4015141

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Administrativo |

Q4015141 Direito Administrativo

Caso Fictício: João, servidor de um Tribunal, decide emprestar um computador oficial para um vizinho que está desempregado estudar, alegando que "o bem ficaria parado durante o final de semana e o uso cumpre uma função social". Sobre essa conduta, à luz da indisponibilidade do interesse público:

A

É permitida, pois o princípio da supremacia do interesse público permite o uso social de bens ociosos.

B

É ilícita, pois o servidor não é dono do bem, mas mero gestor, sendo-lhe vedado dar destinação privada a bens que pertencem à coletividade.

C

Configura ato discricionário do servidor, desde que não haja prejuízo físico ao equipamento.

D

Seria válida se o vizinho assinasse um termo de responsabilidade, transferindo a posse precária.

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Q4015140

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Administrativo |

Q4015140 Direito Administrativo

Um Secretário de Tribunal de Justiça, visando maior celeridade, decide ignorar a exigência legal de publicação de um edital de compras, alegando que "a eficiência administrativa e a moralidade da urgência superam a letra fria da lei". Diante do princípio da legalidade, o ato é:

A

Inválido, pois a Administração Pública só pode fazer o que a lei expressamente autoriza, não havendo hierarquia que coloque a eficiência acima da legalidade estrita.

B

Válido, desde que o Secretário comprove que a compra foi economicamente vantajosa para o Tribunal.

C

Anulável apenas se houver comprovação de má-fé ou desvio de verbas por parte do gestor.

D

Discricionário, cabendo ao administrador escolher qual princípio constitucional melhor se aplica ao caso concreto.

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Q4015139

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Administrativo |

Q4015139 Direito Administrativo

O princípio da oficialidade no processo administrativo confere à Administração o poder-dever de impulsionar o procedimento. Em relação à instrução processual, é correto afirmar:

A

O ônus da prova no processo administrativo recai exclusivamente sobre o administrado, cabendo à Administração apenas o julgamento.

B

É vedado à Administração a produção de provas de ofício quando houver interessados que já apresentaram documentos.

C

Os órgãos e entidades administrativas podem, para o esclarecimento de fatos, solicitar documentos e informações de outros órgãos, ainda que não haja pedido do interessado.

D

O processo administrativo federal é regido pelo princípio do formalismo rígido, sendo nulo qualquer ato que não siga rigorosamente a forma prevista em manuais internos.

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Q4015138

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Administrativo |

Q4015138 Direito Administrativo

No âmbito do regime jurídico dos servidores, a sindicância é instrumento frequentemente utilizado pela Administração. Sobre a natureza e os limites deste procedimento, assinale a alternativa que descreve corretamente sua aplicabilidade:

A

A sindicância investigatória, por ser fase meramente informativa, exige obrigatoriamente a presença de advogado constituído sob pena de nulidade absoluta.

B

Caso a sindicância acusatória conclua pela necessidade de aplicação da pena de demissão, a autoridade poderá aplicá-la imediatamente, dispensando novo processo.

C

A sindicância é o meio exclusivo para apurar faltas puníveis com advertência, não podendo ser convertida em Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

D

A sindicância pode resultar no arquivamento do processo, na aplicação de penalidades leves ou na instauração de processo administrativo disciplinar.

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Q4015137

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Administrativo |

Q4015137 Matemática Financeira

Um fundo de previdência complementar gerido pelo Estado oferece uma rentabilidade fixa de 4% ao semestre, operando rigorosamente em regime de juros compostos. Um servidor público decide investir a quantia de R$ 50.000,00 nesse fundo, visando um planejamento de médio prazo. Ao final de um período de um ano, sem que tenham ocorrido novos aportes ou retiradas, o valor dos juros acumulados exclusivamente ao longo desse período de doze meses será de:

A

R$ 4.080,00

B

R$ 4.000,00

C

R$ 4.160,00

D

R$ 4.240,00

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Q4015136

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Administrativo |

Q4015136 Matemática

Uma secretaria de saúde recebeu uma dotação orçamentária anual para a compra de insumos. No primeiro quadrimestre, foram empenhados 30% do valor total recebido. No segundo quadrimestre, a secretaria utilizou 40% do saldo remanescente para o custeio de campanhas de vacinação. Ao final deste período, sem considerar novos aportes, o percentual da dotação inicial que ainda se encontra disponível para o restante do ano é de:

A

30%

B

35%

C

40%

D

42%

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Q4015135

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Administrativo |

Q4015135 Matemática

Para a digitalização de um acervo histórico municipal, uma equipe de 6 arquivistas, todos com a mesma capacidade de produção e trabalhando no mesmo ritmo, realiza o processamento completo de um lote de documentos em exatamente 18 dias. Visando otimizar o cronograma de entrega para uma auditoria externa, a chefia do setor decide alocar mais 3 arquivistas, que possuem o mesmo perfil e produtividade da equipe original. Mantidas as condições de trabalho, o tempo total necessário para a conclusão da mesma tarefa por essa nova equipe será de:

A

12 dias

B

10 dias

C

9 dias

D

8 dias

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Q4015134

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Administrativo |

Q4015134 Raciocínio Lógico

Considere a seguinte diretriz estabelecida no Regimento Interno de uma repartição pública: "Se o parecer técnico é favorável e a dotação orçamentária está disponível, então a licitação será homologada". Do ponto de vista da lógica sentencial, uma afirmação que apresenta uma equivalência lógica para a diretriz apresentada é:

A

Se a licitação foi homologada, então o parecer técnico foi favorável e a dotação estava disponível.

B

Se a dotação orçamentária não está disponível, então a licitação não será homologada por falta de recurso.

C

O parecer técnico não é favorável, ou a dotação orçamentária não está disponível, ou a licitação será homologada.

D

Se a licitação não foi homologada, então o parecer técnico não foi favorável e a dotação não estava disponível.

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Q4015133

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Administrativo |

Q4015133 Matemática

Em um determinado Conselho Municipal de Educação, a razão entre o número de servidores de nível técnico e o número de servidores de nível superior é de 5 para 3. Após uma reestruturação administrativa necessária para o cumprimento de metas anuais, 4 servidores do nível superior foram promovidos a cargos de gestão estratégica (saindo dessa contagem específica de suporte) e 4 novos servidores de nível técnico foram contratados via concurso público para suprir a demanda operacional. Com essas alterações, a nova razão entre técnicos e superiores passou a ser de 2 para 1. O número total de servidores (técnicos e superiores) que compunham esse conselho imediatamente antes da reestruturação era:

A

80

B

88

C

96

D

112

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Questões de Concurso Para câmara de altinópolis - sp

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