Questões de Concurso para Câmara de Altinópolis - SP

Q4015687

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Contador |

Q4015687 Contabilidade Pública

Os objetivos da CASP transcendem o mero registro dos atos e fatos. Sua finalidade precípua no contexto moderno é:

A

Garantir que o limite de gastos com pessoal nunca ultrapasse 50% da Receita Corrente Líquida.

B

Fornecer aos usuários informações úteis para a tomada de decisões e para a prestação de contas e responsabilização (accountability).

C

Substituir a contabilidade gerencial na gestão de custos operacionais fixos.

D

Assegurar que o resultado nominal seja sempre superior ao resultado primário do exercício.

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Q4015686

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Contador |

Q4015686 Contabilidade Pública

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) evoluiu para um foco patrimonialista. Sob a ótica do MCASP e das normas brasileiras técnicas, o objeto da contabilidade pública é:

A

O Orçamento Público e sua execução financeira bimensal.

B

A prestação de contas anual ao Tribunal de Contas respectivo.

C

O controle das contas correntes bancárias e o fluxo de caixa.

D

O patrimônio público.

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Q4015685

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Contador |

Q4015685 Contabilidade Geral

Quanto aos deveres do contador no exercício da profissão, a norma ética estabelece restrições sobre a publicidade e a oferta de serviços. É vedado ao profissional:

A

Publicar artigos técnicos que mencionem sua especialidade e títulos acadêmicos.

B

Oferecer serviços por valores acima da tabela média de mercado de sua região.

C

Aceitar cargos em entidades onde já tenha parentes de segundo grau.

D

Efetuar declarações públicas depreciativas sobre a conduta de colega de profissão ou sobre instituições contábeis.

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Q4015684

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Contador |

Q4015684 Contabilidade Pública

O Contador, no exercício de suas funções no setor público, depara-se com informações sigilosas. Segundo a NBC PG 01 (Código de Ética Profissional do Contador), sobre o dever de sigilo, assinale a alternativa correta:

A

O sigilo profissional é absoluto, não podendo ser quebrado nem mesmo por requisição judicial.

B

O contador pode utilizar informações confidenciais para proveito próprio, desde que não cause dano à entidade.

C

O dever de sigilo permanece mesmo após o término do vínculo com a entidade ou empregador.

D

O sigilo cessa imediatamente se o contador perceber que o seu honorário não será pago.

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Q4015683

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Contador |

Q4015683 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 estabelece o regime de responsabilidade civil. No caso de um dano causado por um contador do TJ no exercício de suas funções, sobre sua responsabilidade pessoal perante o Estado, é correto afirmar:

A

O servidor responde objetivamente perante o Estado, independentemente de dolo ou culpa.

B

A responsabilidade do servidor é subsidiária, só podendo ser cobrado se o Estado for insolvente.

C

O servidor não pode ser acionado diretamente pelo terceiro prejudicado, mas sua responsabilidade perante o Estado é de natureza objetiva.

D

O servidor responde perante o Estado em ação de regresso, sendo sua responsabilidade de natureza subjetiva, dependendo da prova de dolo ou culpa.

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Q4015682

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Contador |

Q4015682 Direito Administrativo

Um gestor público autoriza a dispensa de licitação fora das hipóteses legais por erro de interpretação jurídica, mas os preços contratados estavam abaixo do mercado. Após a reforma da LIA em 2021, sobre este fato, assinale a correta:

A

Não há improbidade administrativa por prejuízo ao erário, pois a nova lei exige a comprovação de perda patrimonial efetiva e a presença de dolo específico.

B

Há improbidade administrativa na modalidade culposa, dada a imprudência na dispensa da licitação.

C

O dano ao erário é considerado in re ipsa (presumido) em qualquer hipótese de dispensa indevida de licitação.

D

O gestor deve ser punido por enriquecimento ilícito de terceiros, independentemente de dolo.

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Q4015681

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Contador |

Q4015681 Direito Administrativo

Um contador do tribunal apresenta evolução patrimonial de R$ 2.000.000,00 em um ano, incompatível com sua remuneração de R$ 15.000,00 mensais. Questionado em processo administrativo, ele se mantém em silêncio e não apresenta prova de herança ou ganhos lícitos. Segundo a LIA, para a configuração do enriquecimento ilícito:

A

É necessária a condenação penal prévia por crime de corrupção passiva.

B

A conduta só é punível se houver prova direta de que o dinheiro saiu dos cofres do Tribunal de Justiça.

C

Configura ato de improbidade o auferimento de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo, sendo a desproporcionalidade patrimonial sem explicação lícita prova suficiente para a tipificação.

D

O silêncio do agente, no âmbito administrativo, impede a tipificação de improbidade por força do princípio da não autoincriminação.

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Q4015680

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Contador |

Q4015680 Direito Administrativo

Com as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa (LIA), o elemento subjetivo tornou-se o pilar central para a configuração do ato ilícito. Sobre o conceito de dolo para fins de improbidade, é correto afirmar:

A

Configura-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, admitindo-se a modalidade de dolo eventual.

B

O dolo é dispensável nas hipóteses de prejuízo ao erário, bastando a comprovação de culpa grave (negligência temerária).

C

O dolo deve ser específico, caracterizado pela vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado em lei, não bastando a voluntariedade do agente.

D

O dolo é presumido quando o agente público deixa de prestar contas por dois períodos consecutivos.

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Q4015679

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Contador |

Q4015679 Direito Administrativo

Durante um processo administrativo no TJ, a Administração percebe um erro formal em uma prestação de contas que não prejudica o erário nem terceiros. O relator decide pela anulação total do ato, ignorando a possibilidade de correção, alegando que "a lei deve ser seguida em sua literalidade absoluta". Diante dos princípios da Lei 9.784/1999, essa decisão fere primordialmente o princípio da:

A

Moralidade, pois busca punir o servidor sem necessidade fática comprovada.

B

Proporcionalidade, especificamente no que tange ao dever de interpretação da norma da forma que melhor garanta o interesse público, vedada a imposição de restrições além do necessário.

C

Indisponibilidade do interesse público, uma vez que a anulação gera custos desnecessários à máquina estatal.

D

Eficiência, pois o processo deveria ter sido julgado em instância única para evitar recursos.

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Q4015678

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Contador |

Q4015678 Direito Administrativo

No que tange à estrutura dos processos administrativos federais, a Lei nº 9.784/1999 estabelece distinções precisas entre as unidades que compõem a Administração Pública. Segundo a norma, para fins de aplicação da referida lei, o conceito de "Entidade" é definido como:

A

A unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

B

A unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da estrutura da administração indireta.

C

O servidor ou agente público dotado de poder de decisão por delegação de competência.

D

O complexo de órgãos e agentes que exercem funções políticas de governo.

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Q4015662

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q4015662 Direito Administrativo

As audiências públicas constituem instrumentos de participação popular e transparência na gestão pública e no processo legislativo. No contexto administrativo e regulatório, a realização de uma audiência pública antes da tomada de decisões de grande impacto possui a seguinte característica:

A

Tem como objetivo colher subsídios e opiniões de diversos segmentos da sociedade, porém, em regra, o seu resultado não vincula a decisão final da autoridade administrativa.

B

Suas deliberações possuem caráter deliberativo e obrigatório, funcionando como uma instância de democracia direta onde a maioria dos presentes decide o ato.

C

É obrigatória para todo e qualquer ato administrativo, sob pena de nulidade absoluta por vício de publicidade.

D

Substitui a necessidade de motivação do ato administrativo, uma vez que a vontade popular manifestada na audiência supre a fundamentação jurídica.

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Q4015661

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q4015661 Direito Administrativo

O regime disciplinar dos servidores públicos é pautado pelos princípios da legalidade e da proporcionalidade. No exercício do poder disciplinar, a autoridade deve observar a gravidade da falta e os antecedentes do servidor. Sobre as sanções aplicáveis conforme o regime jurídico estatutário (Lei 8.112/90), é correto afirmar que:

A

A demissão é sanção de aplicação automática sempre que houver reincidência em falta punível com advertência.

B

A suspensão poderá ser aplicada por até 120 dias, sendo vedada a sua conversão em multa.

C

A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a demissão.

D

A advertência é aplicada por escrito em casos de faltas graves que não gerem prejuízo ao erário ou má-fé comprovada.

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Q4015660

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q4015660 Direito Administrativo

O processo administrativo federal, regido pela Lei nº 9.784/99, estrutura-se em fases lógicas que garantem o devido processo legal e a ampla defesa. A fase na qual a Administração Pública realiza a coleta de provas, solicita pareceres, realiza vistorias e ouve os interessados, visando formar seu convencimento antes da decisão final, denomina-se:

A

Instauração ou Fase Postulatória.

B

Relatório ou Fase Conclusiva.

C

Decisão ou Fase Decisória.

D

Instrução ou Fase Instrutória.

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Q4015659

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q4015659 Direito Constitucional

Após a aprovação de um projeto de lei pelas duas Casas do Congresso Nacional, este é enviado ao Presidente da República para sanção ou veto. Caso o Presidente considere o projeto inconstitucional ou contrário ao interesse público, poderá vetá-lo total ou parcialmente. Sobre a apreciação do veto pelo Poder Legislativo, assinale a alternativa correta:

A

O veto é definitivo e impede que a matéria seja reapreciada na mesma sessão legislativa, salvo por proposta da maioria absoluta.

B

O veto deve ser apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, podendo ser rejeitado pelo voto da maioria simples.

C

O veto será apreciado em sessão conjunta e só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

D

Caso o Congresso Nacional não delibere sobre o veto em quarenta e cinco dias, este será considerado automaticamente rejeitado.

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Q4015658

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q4015658 Direito Constitucional

No âmbito do Processo Legislativo, as Leis Delegadas representam uma transferência temporária da competência legiferante do Poder Legislativo para o Poder Executivo. Todavia, essa delegação não é plena e sofre limitações materiais intransponíveis. De acordo com o Art. 68 da Constituição Federal, não podem ser objeto de delegação:

A

Matérias de direito penal e direito processual civil, dada a sua relevância para as garantias individuais.

B

Atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, competências privativas da Câmara ou do Senado, e a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público.

C

Leis que versem sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos, salvo se houver autorização prévia da Comissão Mista de Orçamento.

D

A instituição de tributos e a criação de cargos públicos no âmbito do Poder Executivo.

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Q4015657

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q4015657 Direito Constitucional

As leis complementares ocupam um degrau intermediário entre a Constituição e as leis ordinárias, destinando-se a regulamentar matérias especificamente reservadas pelo constituinte. A principal distinção formal entre a elaboração de uma lei complementar e uma lei ordinária reside no quórum de aprovação. Conforme a disciplina constitucional, a lei complementar será aprovada por:

A

Maioria simples, desde que presente a maioria absoluta dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.

B

Maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

C

Dois terços dos votos de cada Casa, em dois turnos de votação e discussão.

D

Maioria de três quintos dos membros, seguindo o rito das emendas constitucionais.

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Q4015656

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q4015656 Direito Administrativo

Na redação oficial e na rotina administrativa de instituições públicas, a distinção entre as espécies documentais é crucial para a validade do ato e a produção de efeitos jurídicos. A "Declaração" é um documento frequentemente utilizado para afirmar a existência ou inexistência de um fato ou situação. Do ponto de vista técnico-administrativo, a Declaração diferencia-se da "Certidão" e do "Atestado" porque:

A

Constitui um relato de conhecimento pessoal, sob responsabilidade do declarante, sobre um fato ou situação de que tem ciência, sem necessariamente basear-se em registros oficiais permanentes.

B

É um documento emitido exclusivamente por autoridade portadora de fé pública, extraído obrigatoriamente de livros ou registros em poder da administração.

C

Trata-se de um documento de caráter normativo que cria obrigações para os servidores subordinados à autoridade que a firma.

D

Serve exclusivamente para comprovar a veracidade de dados técnicos observados por profissional especializado no momento da emissão.

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Q4015655

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q4015655 Direito Constitucional

A inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos é uma garantia fundamental para o exercício do mandato legislativo. Contudo, diferentemente do que ocorre com parlamentares federais e estaduais, a imunidade material do Vereador possui uma restrição geográfica específica e uma vinculação finalística. Segundo o texto constitucional, essa inviolabilidade:

A

É absoluta e estende-se a todo o território nacional, desde que a manifestação seja pertinente ao exercício do mandato.

B

Protege o parlamentar apenas dentro do recinto da Câmara Municipal, independentemente do conteúdo da fala.

C

É restrita à circunscrição do Município e deve, necessariamente, guardar pertinência com o exercício do mandato.

D

Aplica-se apenas a crimes de opinião cometidos contra a administração pública local, excluindo-se ofensas a terceiros.

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Q4015654

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q4015654 Direito Constitucional

O controle externo das contas municipais é exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas. Todavia, a arquitetura constitucional brasileira buscou equilibrar a tecnicidade do órgão de contas com a soberania política do Legislativo. Caso o Tribunal de Contas respectivo emita um parecer prévio recomendando a rejeição das contas anuais do Prefeito, tal parecer:

A

Possui natureza vinculante, impedindo que a Câmara Municipal aprove as contas em caso de recomendação de rejeição.

B

Pode ser derrubado por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, em sede de julgamento político-administrativo.

C

Só deixará de prevalecer se houver decisão judicial transitada em julgado que anule o parecer técnico por vício de forma.

D

Só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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Q4015653

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q4015653 Direito Constitucional

A autonomia municipal, princípio basilar do federalismo brasileiro de terceiro grau, encontra balizas rígidas no que tange ao seu processo legislativo constituinte decorrente. No que concerne à Lei Orgânica Municipal, instrumento fundamental da auto-organização local, a Constituição Federal de 1988 estabelece ritos específicos que a diferenciam das demais normas. Sobre o quórum e o procedimento de votação exigidos para que a Lei Orgânica seja votada e sancionada, assinale a alternativa correta:

A

Exige votação em turno único, com quórum de maioria absoluta, sendo enviada ao Chefe do Executivo para sanção ou veto.

B

Deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de quinze dias, exigindo o voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

C

A promulgação depende de sanção expressa do Prefeito após aprovação por maioria simples em dois turnos de votação.

D

Deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

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