Questões de Concurso para SEJUDH - MT | Qconcursos.com

Q1066280

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q1066280 Direito Constitucional

Segundo os Princípios Orientadores de Riad, cada sociedade deve dispensar uma importância elevada às necessidades e bem-estar da família e de todos os seus membros. Devem ser feitos esforços pelos poderes públicos e organismos sociais para preservar a integridade da família, inclusive da família alargada, dado que a família é:

A

a principal substituta quando a internação do menor não resolver.

B

a unidade central responsável pela socialização primária da criança.

C

instituição ausente no estado brasileiro.

D

união entre homem e mulher, que assumem mutuamente a condição de companheiros.

E

sociedade conjugal, passível de ser dissolvida pelo divórcio.

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Q1066276

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q1066276 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Declaração dos Direitos da Criança, toda criança terá direito, desde o nascimento, a(à):

A

uma educação pública e de qualidade.

B

amor e compreensão.

C

um nome e uma nacionalidade.

D

uma previdência social.

E

proteção contra atos que possam suscitar discriminação racial ou religiosa.

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Q1066275

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q1066275 Psicologia

O cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, dependerá de PIA, instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente. Nesse passo, a sigla PIA significa:

A

Perfil de Identificação do Adolescente.

B

Plano Individual de Atendimento.

C

Plano Informativo de Avaliação.

D

Perfil Informativo de Autoconhecimento.

E

Previsão Individual do Adolescente.

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Q1066274

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q1066274 Psicologia

No âmbito da execução das medidas socioeducativas, se o socioeducando tiver praticado a falta disciplinar por coação irresistível, por motivo de força maior ou em legítima defesa, própria ou de outrem:

A

será extinta a sanção que lhe foi imposta.

B

não lhe será aplicada sanção disciplinar.

C

será agravada a sanção que lhe foi imposta.

D

será reduzida sua pena de um terço à metade.

E

será atenuada a sanção que lhe foi imposta.

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Q1066273

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q1066273 Psicologia

A visita do cônjuge, companheiro, pais ou responsáveis, parentes e amigos a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa de internação observará dias e horários próprios definidos pelo(a):

A

Conselho Tutelar.

B

Direção do programa de atendimento.

C

Ministério Público.

D

Autoridade judiciária.

E

Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

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Q1066272

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q1066272 Psicologia

A respeito da sanção disciplinar de isolamento a adolescente interno:

A

apenas o defensor poderá pleitear a revisão judicial da sanção, podendo a autoridade judiciária suspender a execução da sanção até decisão final do incidente.

B

é vedada sua aplicação, exceto se o ato infracional cometido for análogo a crime hediondo e o adolescente infrator for reincidente na prática de ato infracional da mesma espécie.

C

é terminantemente proibida sua aplicação.

D

se aplicada, torna desnecessária a comunicação ao Ministério Público e à autoridade judiciária.

E

poderá ser aplicada no caso de ser essa imprescindível para garantia da segurança de outros internos ou do próprio adolescente a quem seja imposta a sanção.

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Q1066271

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q1066271 Psicologia

Acerca da execução das medidas socioeducativas, é correto afirmar que:

A

a medida socioeducativa de liberdade assistida deverá ser reavaliada no máximo a cada 24 (vinte e quatro) meses, podendo a autoridade judiciária designar audiência, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

B

reger-se-á pelo princípio da prioridade as práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas.

C

as medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas no máximo a cada 12 (doze) meses, podendo a autoridade judiciária designar audiência, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

D

reger-se-á pelo princípio da excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, isto é, não poderá o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.

E

é dispensável a manifestação do Ministério Público se houver pelo menos intervenção da defesa do adolescente, dentro do procedimento judicial de execução de medida socioeducativa.

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Q1066270

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q1066270 Psicologia

São objetivos do Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento do Atendimento Socioeducativo:

I. contribuir para a organização da rede de atendimento socioeducativo.

II. escolher e executar as ações do atendimento socioeducativo.

III. disponibilizar informações sobre o atendimento socioeducativo.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) alternativa(s):

A

I e III

B

I e II.

C

II.

D

II e III.

E

I.

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Q1066269

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q1066269 Psicologia

Para avaliação e acompanhamento da gestão do atendimento socioeducativo, a União, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, realizará avaliações periódicas da implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo em intervalos não superiores a:

A

4 (quatro) anos.

B

3 (três) anos.

C

1 (um) ano.

D

2 (dois) anos.

E

5 (cinco) anos.

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Q1066268

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q1066268 Psicologia

Com relação aos Programas de Privação da Liberdade:

A

é dispensada a previsão do progresso e dos requisitos para a escolha do dirigente para inscrição nesses programas.

B

a estrutura física de unidade não precisa necessariamente ser compatível com as normas de referência do SINASE.

C

é vedada a edificação de unidades socio educacionais em espaços contíguos, anexos, ou de qualquer outra forma integrados a estabelecimentos penais.

D

a direção da unidade participante dos programas não tem responsabilidade na proteção do interno em casos de risco à sua integridade física, cabendo apenas ao seu defensor essa responsabilidade.

E

é possível aproveitar a estrutura dos estabelecimentos penais já existentes, visto que em ambos os casos o infrator é privado de sua liberdade.

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Q1066267

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q1066267 Psicologia

Sobre as competências no âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), é correto dizer que compete aos Estados:

A

criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

B

criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.

C

cumulativamente as competências dos Municípios, já que a representatividade no SINASE é apenas a nível federal e estadual.

D

as funções normativa, deliberativa, de avaliação e de fiscalização do SINASE.

E

financiar, com os demais entes federados, a execução de programas e serviços do SINASE.

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Q1066266

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q1066266 Psicologia

Para fins da Lei n° 12.594/2012, a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e mantém a unidade e os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento de programas de atendimento é:

A

unidade de atendimento.

B

unidade física.

C

entidade de atendimento.

D

centro programador de atendimento.

E

conselho tutelar.

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Q1066263

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q1066263 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise os seguintes itens:

I. reconhecida idoneidade moral;

II. idade superior a vinte e um anos;

III. residir no município.

Trata-se de requisitos exigidos para:

A

recebimento de remuneração pelo trabalho realizado no Conselho Tutelar.

B

ter direito a receber auxílio-moradia como conselheiro tutelar.

C

capacidade civil e penal absolutas como conselheiro tutelar substituto.

D

alistamento eleitoral de cônjuge.

E

candidatura a membro do Conselho Tutelar.

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Q1066261

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q1066261 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

São exemplos de medidas socioeducativas, aplica das pela autoridade competente ao adolescente que tenha praticado ato infracional:

A

pena de prisão simples e pera de detenção.

B

advertência e acolhimento institucional.

C

liberdade assistida e colocação em família substituta.

D

obrigação de reparar o dano e inserção em regime de semiliberdade.

E

pera de reclusão e pena de banimento.

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Q1066259

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q1066259 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o direito à profissionalização e à proteção no trabalho previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, é correto afirmar que:

A

o adolescente portador de deficiência não tem direito ao trabalho, face a sua dificuldade para trabalhar.

B

à criança ou ao adolescente que trabalhe é assegurado que o trabalho seja realizado em horários e locais que permitam a frequência à escola.

C

é proibido qualquer trabalho a menores de 14 anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

D

ao adolescente empregado é permitido o trabalho noturno, realizado entre as 22 horas de um dia e as 05 horas do dia seguinte.

E

é permitido o trabalho do menor, mesmo que perigoso ou insalubre.

Q1066258

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q1066258 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que se refere ao direito à convivência familiar e comunitária, a falta ou carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. Nesse contexto, a condenação criminal do pai ou da mãe:

A

poderá implicar a perda ou suspensão do poder familiar, que serão decretadas administrativamente, em procedimento disciplinar, com contraditório e ampla defesa.

B

implicará a destituição do poder familiar se a condenação for por crime culposo, sujeito à pena de detenção, contra o próprio filho(a).

C

implicará a destituição do poder se a condenação for por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, contra o próprio filho(a).

D

não implicará a destituição do poder familiar em nenhuma hipótese.

E

obrigará o(a) condenado (a) ao pagamento de multa penal em favor do menor, no valor de um salário-mínimo para cada mês de prisão.

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Q1066256

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q1066256 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Mévio tem 12 (doze) anos de idade e fará 13 (treze) dentro de 5 (cinco) meses. Para o Estatuto da Criança e do Adolescente, Mévio é considerado:

A

idoso.

B

adolescente.

C

maior de idade.

D

criança.

E

adulto.

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Q1066254

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q1066254 Direito Penal

Segundo o Código Penal, o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime:

A

surge em casos como estado de necessidades, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito.

B

se dá quando o agente quis o resultado criminoso ou assumiu o risco de produzi-lo.

C

exclui o dolo, permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

D

ocorre quando alguém , usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

E

é evitável se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.

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Q1066250

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q1066250 História e Geografia de Estados e Municípios

O nome Mato Grosso é originário de uma grande extensão de sete léguas de mato alto, espesso, quase impenetrável, localizado nas margens do rio Galera, percorrido pela primeira vez em 1734 pelos irmãos:

A

Paes de Barros.

B

Gonçalves da Fonseca.

C

Freire de Andrade.

D

Xavier de Barros.

E

Caetano Borges.

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Q1066247

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q1066247 História

A história de Mato Grosso, no período "colonial", possui relevância porque o Brasil defendeu o seu perfil territorial, e consolidou a sua propriedade e posse até os limites do rio Guaporé e Mamoré durante nove governos. Durante esse período foram reprimidas as aspirações espanholas de domínio desse território . Depois foi proclamada a independência do Brasil e, durante os governos imperiais de Dom Pedro I e das Regências (1° Império), fatos importantes ocorreram em Mato Grosso. Dentre eles destacou-se a “Rusga", que foi um movimento:

A

de expulsão dos inimigos.

B

nativista de matança de portugueses.

C

em defesa das terras portuguesas.

D

em defesa do Forte de Coimbra.

E

de combate do Alegre.

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