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A lei não admite a possibilidade de revisão de processos administrativos, mesmo quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificativa para a inadequação da sanção aplicada.
Em processos administrativos, as sanções terão natureza pecuniária ou consistirão na obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.
Como regra geral, o prazo para interposição de recurso administrativo é de dez dias, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida. O recurso deve ser decidido, no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, se a lei não fixar prazo diferente.
O processo administrativo somente pode iniciar‑se a pedido de algum interessado. Logo, jamais será iniciado de ofício.
Constitui crime a representação por ato de improbidade contra um agente público ou um terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. O denunciante fica sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.
A ação por improbidade administrativa é repressiva e destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas na lei.
Com o ressarcimento integral do dano patrimonial, o responsável pelo ato de improbidade não estará sujeito a sanções penais e civis.
Constitui ato de improbidade administrativa, o que importa em enriquecimento ilícito, receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou para aceitar promessa de tal vantagem.
Para a caracterização do ato de improbidade, a lei não exige a ocorrência de lesão financeira ao erário, uma vez que pode haver improbidade administrativa no descumprimento de princípios administrativos, sem qualquer prejuízo financeiro aos cofres públicos. Isso trata de uma lesão presumida ao interesse público.
Somente o agente público concursado, ou seja, o servidor estatutário, pode ser sujeito ativo de atos de improbidade administrativa, o qual ficará passível das sanções previstas em lei.
A ética no setor público tem por finalidade melhorar a qualidade do atendimento aos usuários do serviço público, para proteger a imagem do servidor público e almejar o bem comum.
O princípio jurídico da moralidade administrativa não impõe o dever de atendimento à moral comum vigente na sociedade, mas exige respeito aos padrões éticos e de boa‑fé, ao decoro, à lealdade, à honestidade e à probidade incorporados pela prática diária ao conceito de boa administração.
O tão esperado encontro entre os presidentes do Brasil e dos Estados Unidos está envolto por um forte simbolismo democrático. No entanto, a reunião não aconteceu em virtude de o presidente norte‑americano, Joe Biden, ter priorizado, neste momento, as pautas relacionadas à guerra entre a Rússia e a Ucrânia.
O ChatGPT, uma nova ferramenta de inteligência artificial (IA), provocou alvoroço no mundo da tecnologia, uma vez que é capaz de gerar conteúdos em textos originais.
O fim das mortes por covid‑19 no mundo foi marcado pelo fato de os cientistas terem certificado o não aparecimento de novas variáveis do vírus.
Um vírus descoberto na Guiné Equatorial, da mesma família do ebola, tem gerado preocupação para a Organização Mundial de Saúde, devido à alta letalidade.
Uma crise econômica no Sri Lanka levou manifestantes à invasão da residência presidencial, o que forçou a fuga do presidente para fora do país.
A guerra entre a Rússia e a Ucrânia mostra que o fim do conflito não está próximo, visto que o presidente russo, Vladimir Putin, lançou mais mísseis no território ucraniano.
O aumento do salário mínimo no Brasil é maior que o previsto pelo governo anterior, mas vem juntamente com a inexistência de ganho econômico que justifique um aumento real.
Após os protestos que geraram mortes e prisões devido ao uso incorreto do véu islâmico, as autoridades iranianas anunciaram o enrijecimento das regras quanto ao uso dessa indumentária por parte das mulheres.