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Q989009

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Peculato , Corrupção passiva , Condescendência criminosa , Advocacia administrativa , Corrupção ativa ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: UEG Órgão: Câmara de Itumbiara - GO Prova: UEG - 2016 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador Jurídico do Legislativo |

Q989009 Direito Penal

João, superior hierárquico de Felipe, por indulgência, deixa de responsabilizá-lo por infração cometida no exercício do cargo, tendo assim cometido o crime de

Alternativas

condescendência criminosa

advocacia administrativa

corrupção passiva

corrupção ativa

peculato

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Q989008

Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos ,

Ano: 2016 Banca: UEG Órgão: Câmara de Itumbiara - GO Prova: UEG - 2016 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador Jurídico do Legislativo |

Q989008 Direito Administrativo

Em relação à extinção do ato administrativo, verifica-se que

Alternativas

o motivo para a Administração revogar seus próprios atos decorre da natureza vinculada da competência, que permite reavaliar a conveniência e a oportunidade da permanência do ato.

a caducidade é a extinção do ato administrativo, em virtude do beneficiário do mesmo não mais manter as condições necessárias para manutenção das vantagens geradas pelo ato.

segundo a doutrina moderna, a sanatória ou convalescimento ocorre para suprir defeitos leves do ato administrativo, para, assim, manter a eficácia e validade do mesmo.

a revogação é a extinção do ato administrativo perfeito e eficaz, gerando efeito ex nunc, podendo ser determinada pela própria Administração ou pelo Judiciário.

a revogação de um ato administrativo complexo é possível pela manifestação de vontade de apenas um dos órgãos que atuaram para a sua formação.

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Q989007

Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2016 Banca: UEG Órgão: Câmara de Itumbiara - GO Prova: UEG - 2016 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador Jurídico do Legislativo |

Q989007 Direito Constitucional

A competência de intervenção em município, constatada qualquer das hipóteses previstas legalmente, pertence

Alternativas

apenas à União.

à União e ao Estado Membro.

ao Supremo Tribunal Federal.

ao Estado Membro no qual se localiza o município.

ao Estado Membro quando o município está localizado em Território Federal.

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Q989006

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Ano: 2016 Banca: UEG Órgão: Câmara de Itumbiara - GO Prova: UEG - 2016 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador Jurídico do Legislativo |

Q989006 Direito Constitucional

Sobre a abrangência dos Direitos e Garantias Fundamentais, tem-se o seguinte:

Alternativas

Conforme entendimento doutrinário, corroborado pelo STF, os direitos e deveres individuais e coletivos se restringem ao art. 5° da Constituição Federal de 1988.

O tema da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, também denominado pela doutrina como eficácia pública ou interna dos direitos fundamentais, surge como importante contraponto à ideia de eficácia vertical dos direitos fundamentais.

A Teoria da Eficácia Indireta ou Mediata da aplicação dos direitos fundamentais às relações privadas orienta que alguns direitos fundamentais podem ser aplicados às relações privadas sem que haja a necessidade de intermediação legislativa para sua concretização.

O art. 5°, caput, da Constituição Federal, estabelece que todos são iguais perante a lei, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a vida, a liberdade, a segurança e a propriedade. Logo, os estrangeiros, de passagem pelo território nacional, não podem fazer uso dos remédios constitucionais.

Os direitos fundamentais não são absolutos, havendo, muitas vezes, no caso concreto, confronto, conflito de interesses. Nesses casos a solução ou vem discriminada na própria Constituição, ou caberá ao intérprete, que deverá levar em consideração a regra da máxima observância dos direitos fundamentais envolvidos, conjugando-a com a sua mínima restrição.

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Q989005

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Itumbiara , Lei Complementar nº 12 de 1999 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itumbiara ,

Ano: 2016 Banca: UEG Órgão: Câmara de Itumbiara - GO Prova: UEG - 2016 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador Jurídico do Legislativo |

Q989005 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo dispõe a Lei Complementar nº 12/1999, são formas de investidura em cargo público:

Alternativas

Nomeação; promoção; readaptação; reversão; aproveitamento; reintegração; recondução; transferência.

Nomeação; promoção; readaptação; reversão; reaproveitamento; reintegração; recondução; transferência.

Nomeação; promoção; readaptação; reversão; enquadramento; reintegração; recondução; transferência.

Nomeação; promoção; readaptação; reversão; enquadramento; reaproveitamento; recondução; transferência.

Nomeação; promoção; readaptação; reversão; indicação; reaproveitamento; reintegração; transferência.

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