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Q4054086 Direito Financeiro
O município de Alviverde apresentou os seguintes dados no encerramento do terceiro quadrimestre do exercício financeiro de 2023:
Receita Corrente Líquida (RCL): R$ 2.400.000,00
Despesa Total com Pessoal (consolidada): R$ 1.560.000,00, da qual se verifica a seguinte repartição:
> Poder Executivo R$ 1.400.000,00
> Poder Legislativo R$ 160.000,00
À luz das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC nº 101/2000), sobre os limites com despesas de pessoal nos municípios, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q4054085 Direito Tributário
Com base nas disposições vigentes acerca do Sistema Tributário Nacional (STN), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua ou não sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade discricionária do agente tributário.
( ) De acordo com a teoria tripartite de classificação, os tributos são um gênero do qual são espécies os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria.
( ) O STN deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
A sequência está correta em 
Alternativas
Q4054084 Direito Administrativo
Um município deseja adquirir materiais de escritório de consumo frequente, como papel, canetas e pastas, cujas especificações são claras e os padrões de qualidade amplamente conhecidos no mercado. Visando agilidade e competitividade, a equipe técnica propôs a utilização do Pregão, com fundamento na Lei nº 14.133/2021. Com base no caso hipotético, é correto afirmar que a modalidade Pregão:
Alternativas
Q4054083 Administração Financeira e Orçamentária
À luz dos mandamentos da Lei Complementar nº 101/2000 – notória Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, analise as afirmativas a seguir.
I. A Lei prevê expressamente um teto de gastos para os entes da federação no que diz respeito à contratação de serviços de terceiros, baseado na receita corrente líquida arrecadada no período de apuração.
II. É expressamente vedada a contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária no primeiro e no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo.
III. A LRF atribuiu competências para a Lei de Diretrizes Orçamentárias, além daquelas já previstas na Constituição Federal. Dentre elas, a Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) deverá dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e prever critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada em caso de frustração de receita que afete as metas de resultado fiscal.
Está correto o que se afirma apenas em 
Alternativas
Q4054082 Contabilidade Pública
O município de Aurora Boreal recebeu recurso federal decorrente de emenda individual impositiva, na modalidade transferência com modalidade definida, para construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) em um bairro da cidade. Sabendo que o Poder Executivo não tinha registrado previamente o direito no Balanço Patrimonial, assinale, a seguir, a conta patrimonial do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) a ser creditada no ato do recebimento do recurso.
Alternativas
Q4054081 Contabilidade Pública
O prefeito de Paraíso Celeste pretendia adquirir participação societária relevante na Companhia Estadual de Eletricidade, a fim de reduzir os custos com energia elétrica para o município. Como não havia recursos disponíveis para a operação, ele, respectivamente, leiloou um prédio público desocupado, tomou emprestado dinheiro de operação de crédito de longo prazo e, por fim, comprou as ações da Companhia na Bolsa de Valores. Nesse contexto, assinale a alternativa que indica correta e respectivamente, a classificação das operações citadas na Demonstração dos Fluxos de Caixa do Município. 
Alternativas
Q4054080 Contabilidade Pública
À luz da NBC TSP 03 – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes, emitida pelo Conselho Federal de Contabilidade, assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q4054079 Direito Financeiro
Sobre os créditos adicionais ao orçamento público, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q4054078 Direito Financeiro
O prefeito do município Verdejante encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA). Durante a análise, verificou-se que o Poder Executivo omitiu todas as despesas referentes à Secretaria de Educação, embora essa pasta possua programas e ações essenciais em andamento, fazendo com que os totais de receitas e despesa no orçamento não fossem idênticos. Considerando o caso hipotético, assinale, a seguir, os princípios orçamentários violados.
Alternativas
Q4054077 Contabilidade Pública
Com base na disciplina do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP, 10ª Edição (2023), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Empenho, segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
( ) O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor por meio de cheque nominativo, ordens de pagamentos ou crédito em conta, e, em casos excepcionais, pode ser efetuado antes da liquidação da despesa.
( ) O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) incluiu a fase da execução da despesa – “em liquidação”, que busca o registro contábil no patrimônio de acordo com a ocorrência do fato gerador, não do empenho. Essa regra possibilita a separação entre os empenhos não liquidados que possuem fato gerador dos que não possuem, evitando, assim, a dupla contagem para fins de apuração do passivo financeiro.
A sequência está correta em
Alternativas
Q4054076 Administração Financeira e Orçamentária
A classificação da receita orçamentária por fontes ou destinações organiza os recursos arrecadados pelo governo, assegurando maior transparência e controle sobre a origem e aplicação dos recursos públicos. Essa classificação visa, por exemplo, impedir que valores arrecadados para aplicação na área da saúde sejam destinados a despesas de outras áreas. Com base nesse contexto, analise as afirmativas a seguir.
I. O mecanismo de classificação por fontes ou destinações de recursos se aplica tanto as receitas orçamentárias efetivas quanto as não efetivas.
II. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, obrigatoriamente no mesmo exercício em que tiver ocorrido sua arrecadação.
III. O controle das disponibilidades financeiras por fonte ou destinação de recursos deve ser feito desde a elaboração do orçamento até a sua execução, incluindo o ingresso, o comprometimento e a saída dos recursos orçamentários.
Está correto o que se afirma apenas em 
Alternativas
Q4054075 Contabilidade Geral
De acordo com o que preconiza a Lei nº 6.404/1976 sobre as Demonstrações Financeiras, analise as afirmativas a seguir.
I. A demonstração de lucros ou prejuízos acumulados discriminará, entre outros aspectos, o saldo do início do período, os ajustes de exercícios anteriores e a correção monetária do saldo inicial.
II. No ativo do balanço patrimonial, as contas serão dispostas em ordem crescente de grau de liquidez dos elementos nelas registrados.
III. Na demonstração do resultado do exercício, as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda serão computados na determinação do resultado.
IV. No balanço patrimonial, as ações em tesouraria deverão ser destacadas no balanço como adição da conta do patrimônio líquido que registrar a origem dos recursos aplicados na sua aquisição.
Está correto o que se afirma apenas em
Alternativas
Q4054074 Direito Financeiro
De acordo com o que preconiza a Lei nº 4.320/1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
( ) A abertura dos créditos suplementares, especiais e extraordinários depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
( ) Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.
( ) O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível.
A sequência está correta em 
Alternativas
Q4054073 Análise de Balanços

Determinada entidade empresária comercial apresentou o seguinte balanço patrimonial no ano de X1:


Imagem associada para resolução da questão


Com base somente nessas informações, assinale a alternativa correta. 

Alternativas
Q4054072 Contabilidade Geral
Sobre reservas, de acordo com a Lei nº 6.404/1976 – conhecida como Lei das Sociedades por Ações, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q4054056 Redação Oficial
Considerando as normas de elaboração de correspondências oficiais, o pronome de tratamento no endereçamento das comunicações dirigidas às autoridades tratadas por Vossa Excelência será: 
Alternativas
Q4054047 Português
Autopsicografia
O poeta é um fingidor Finge tão completamente Que chega a fingir que é dor A dor que deveras sente.
E os que leem o que escreve, Na dor lida sentem bem, Não as duas que ele teve, Mas só a que eles não têm.
E assim nas calhas de roda Gira, a entreter a razão, Esse comboio de corda Que se chama coração.
(Poesias. Fernando Pessoa. Lisboa: Ática, 1942. 15ª ed. 1995. Adaptado.) 
Em seu poema “Autopsicografia”, Fernando Pessoa:
Alternativas
Q3843938 Direito Tributário
O Título VI da Constituição Federal de 1988 é denominado “Da Tributação e do Orçamento” e está dividido em dois capítulos principais, sendo que o primeiro deles trata do Sistema Tributário Nacional (STN). Com base em suas disposições, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Expressamente previsto no art. 150, III, “a”, o Princípio da Anterioridade consagra que é vedado aos entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
( ) A competência para instituição de Empréstimos Compulsórios, destinados a atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, é compartilhada entre a União e os Estados diretamente envolvidos.
( ) A CF/1988 estabelece a chamada “imunidade recíproca”, segundo a qual é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

A sequência está correta em
Alternativas
Q3843937 Auditoria
Durante a realização de um trabalho, um auditor independente aplica procedimentos técnicos adequados e suficientes que apontam que a companhia auditada deixou de registrar ajustes de exercícios anteriores que impactariam de forma significativa as contas de Reservas de Lucros e Prejuízos Acumulados. Como a irregularidade envolve apenas contas patrimoniais, só o Balanço Patrimonial foi impactado, de forma que as distorções não se estendem às demais demonstrações. Nesse caso, o profissional deverá emitir, segundo as Normas Brasileiras NBC TA – de Auditoria Independente de Informação Contábil Histórica, opinião do tipo:
Alternativas
Q3843936 Controle Externo
Considerando os conceitos, as finalidades e as principais características do controle externo e interno à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) No âmbito municipal, o controle externo das contas públicas é exercido pelo Tribunal de Contas do Estado, a quem compete julgar as contas do Prefeito e da Mesa Diretora da Câmara.
( ) O julgamento das contas pelo Tribunal de Contas do Estado é definitivo, não sendo possível sua alteração por quaisquer meios administrativos ou judiciais.
( ) Dentre as competências do Sistema Integrado de Controle Interno estão o exercício de controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do respectivo ente da Federação.

A sequência está correta em
Alternativas
Respostas
1: D
2: A
3: C
4: B
5: D
6: B
7: A
8: D
9: B
10: D
11: C
12: A
13: D
14: D
15: C
16: C
17: D
18: C
19: A
20: D