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Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itumbiara - GO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Contador Legislativo |

Q4054086 Direito Financeiro

O município de Alviverde apresentou os seguintes dados no encerramento do terceiro quadrimestre do exercício financeiro de 2023:
Receita Corrente Líquida (RCL): R$ 2.400.000,00
Despesa Total com Pessoal (consolidada): R$ 1.560.000,00, da qual se verifica a seguinte repartição:
> Poder Executivo R$ 1.400.000,00
> Poder Legislativo R$ 160.000,00
À luz das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC nº 101/2000), sobre os limites com despesas de pessoal nos municípios, assinale a afirmativa correta.

O Poder Legislativo ultrapassou o teto de despesas com pessoal; o Executivo permanece abaixo do teto, porém já acima do limite prudencial.

Apenas o Poder Executivo ultrapassou o teto de despesas com pessoal. No entanto, considerando a consolidação do ente (município), a situação encontra-se regular.

Nenhum dos Poderes ultrapassou o teto de despesas com pessoal estabelecido pela LRF; portanto, o ente consolidado (município) encontra-se em situação regular.

Tanto o Poder Executivo quanto o Legislativo ultrapassaram o teto de despesas com pessoal, configurando, portanto, situação irregular para o ente consolidado (município).

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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