Julgue o próximo item, referente à adesão ao Plano JusMP-Prev, aos institutos de manutenção de vínculo, à estrutura de governança da FUNPRESP-JUD e ao regramento constitucional e legal do regime de previdência complementar dos servidores públicos federais. 

Suponha que Ana ingresse no serviço público federal como servidora do STJ em cargo efetivo e passe a receber remuneração mensal superior ao limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sendo automaticamente inscrita no Plano JusMP-Prev da FUNPRESP-JUD; suponha, ainda, que, 45 dias após sua inscrição, a servidora requeira o cancelamento da inscrição. Nessa situação, Ana terá direito ao cancelamento da inscrição e à restituição integral das contribuições vertidas, corrigidas monetariamente, a ser paga em até 60 dias do pedido de cancelamento. 

Julgue o próximo item, referente à adesão ao Plano JusMP-Prev, aos institutos de manutenção de vínculo, à estrutura de governança da FUNPRESP-JUD e ao regramento constitucional e legal do regime de previdência complementar dos servidores públicos federais. 

No regime de previdência complementar dos servidores públicos federais, a contribuição do patrocinador poderá exceder a contribuição do participante, desde que haja previsão no regulamento do plano de benefícios aprovado pelo órgão fiscalizador. 

Julgue o próximo item, referente à adesão ao Plano JusMP-Prev, aos institutos de manutenção de vínculo, à estrutura de governança da FUNPRESP-JUD e ao regramento constitucional e legal do regime de previdência complementar dos servidores públicos federais. 

Considere que, em reunião ordinária, a Diretoria Executiva da FUNPRESP-JUD aprove, ao fundamento de urgência administrativa, o plano de custeio do Plano JusMP-Prev para o exercício seguinte. Nessa situação, a deliberação é válida desde que posteriormente ratificada pelo Conselho Fiscal no prazo de 30 dias. 

Com base nas normas aplicáveis aos institutos previdenciários, ao processo de supervisão das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), ao regime de consultas e às competências da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), julgue o item subsequente à luz da Resolução PREVIC n.º 23/2023, da Lei Complementar n.º 109/2001, da Lei n.º 12.154/2009 e do Regulamento do Plano JusMP-Prev.

Suponha que a PREVIC, no exercício de sua competência de supervisão das EFPC, responda a consulta formulada pela FUNPRESP-JUD acerca da aplicabilidade de determinada norma atuarial a seu plano de benefícios. Nessa situação, a resposta da PREVIC não configura autorização prévia para atos de gestão da entidade, aplicando-se os entendimentos firmados exclusivamente à consulta apresentada, com base nos documentos e informações fornecidos pela FUNPRESP-JUD.

Com base nas normas aplicáveis aos institutos previdenciários, ao processo de supervisão das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), ao regime de consultas e às competências da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), julgue o item subsequente à luz da Resolução PREVIC n.º 23/2023, da Lei Complementar n.º 109/2001, da Lei n.º 12.154/2009 e do Regulamento do Plano JusMP-Prev.

Considere que, durante procedimento de supervisão, a PREVIC identifique indícios de irregularidade na gestão de investimentos de uma EFPC e lhe proponha a celebração de termo de ajustamento de conduta (TAC); considere também que a entidade supervisionada concorde com a proposta e assine o instrumento. Nessa situação, a celebração do TAC implica o reconhecimento da ilicitude da conduta analisada e suspende o processo administrativo em relação a todos os envolvidos na apuração, inclusive corresponsáveis que não tenham firmado o compromisso. 

Com base nas normas aplicáveis aos institutos previdenciários, ao processo de supervisão das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), ao regime de consultas e às competências da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), julgue o item subsequente à luz da Resolução PREVIC n.º 23/2023, da Lei Complementar n.º 109/2001, da Lei n.º 12.154/2009 e do Regulamento do Plano JusMP-Prev.

Suponha que Guilherme, participante do Plano JusMP-Prev, receba o extrato previdenciário disponibilizado pela FUNPRESP-JUD após o encerramento de seu vínculo com o patrocinador e decida optar pelo benefício proporcional diferido. Nessa situação, o participante deverá dispor de prazo mínimo de trinta dias, contados do recebimento do extrato previdenciário, para formalizar sua opção por instituto previdenciário. 

Com base nas normas aplicáveis aos institutos previdenciários, ao processo de supervisão das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), ao regime de consultas e às competências da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), julgue o item subsequente à luz da Resolução PREVIC n.º 23/2023, da Lei Complementar n.º 109/2001, da Lei n.º 12.154/2009 e do Regulamento do Plano JusMP-Prev.

Considere que Fernanda, servidora efetiva do TST e participante do Plano JusMP-Prev há quatro anos, seja exonerada, a pedido, do cargo ocupado, e que, após a exoneração, ela opte pela portabilidade de seus recursos acumulados no Plano JusMP-Prev para plano de benefícios de entidade aberta de previdência complementar. Nessa situação, a portabilidade pretendida por Fernanda é vedada, pois a legislação apenas admite a transferência de recursos entre entidades fechadas de previdência complementar. 

Com base nas normas aplicáveis aos institutos previdenciários, ao processo de supervisão das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), ao regime de consultas e às competências da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), julgue o item subsequente à luz da Resolução PREVIC n.º 23/2023, da Lei Complementar n.º 109/2001, da Lei n.º 12.154/2009 e do Regulamento do Plano JusMP-Prev.

A PREVIC tem competência para apurar e julgar infrações praticadas por entidade fechada de previdência complementar, bem como para aplicar as penalidades cabíveis. 

De acordo com a Lei n.º 11.053/2004 (regime de tributação) e com as normas e regulamentos relativos à realização de contratações e licitações aplicáveis à FUNPRESP-JUD, julgue o item a seguir. 

Pregão e concorrência são modalidades compatíveis com o processo licitatório para registro de preços.

De acordo com a Lei n.º 11.053/2004 (regime de tributação) e com as normas e regulamentos relativos à realização de contratações e licitações aplicáveis à FUNPRESP-JUD, julgue o item a seguir. 

A realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista será dispensável quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes. 

De acordo com a Lei n.º 11.053/2004 (regime de tributação) e com as normas e regulamentos relativos à realização de contratações e licitações aplicáveis à FUNPRESP-JUD, julgue o item a seguir. 

Ao dispor sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário, a Lei n.º 11.053/2004 estabelece um regime de incidência do imposto de renda (IR) baseado em alíquotas que regridem de 35% a 10%, conforme o prazo de acumulação dos recursos. 

De acordo com a Lei n.º 11.053/2004 (regime de tributação) e com as normas e regulamentos relativos à realização de contratações e licitações aplicáveis à FUNPRESP-JUD, julgue o item a seguir. 

As licitações na modalidade de pregão, na forma eletrônica, somente deverão ser realizadas em portais de compras de acesso público na Internet. 

De acordo com a Lei n.º 11.053/2004 (regime de tributação) e com as normas e regulamentos relativos à realização de contratações e licitações aplicáveis à FUNPRESP-JUD, julgue o item a seguir. 

De acordo com o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da FUNPRESP-JUD, nenhum procedimento licitatório será instaurado sem a existência de recursos orçamentários devidamente aprovados, sendo vedada, em qualquer caso, a autorização de despesa não prevista. 

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, no Código de Defesa do Consumidor, na Lei de locação de imóveis urbanos (Lei n.º 8.245/1991), na Lei de Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999) e na Lei do Mandado de Segurança (Lei n.º 12.016/2009), julgue o seguinte item. 

Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, a motivação do ato administrativo deve ser explícita, clara e congruente, razão pela qual é defeso à autoridade administrativa utilizar-se da fundamentação per relationem ou aliunde. 

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, no Código de Defesa do Consumidor, na Lei de locação de imóveis urbanos (Lei n.º 8.245/1991), na Lei de Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999) e na Lei do Mandado de Segurança (Lei n.º 12.016/2009), julgue o seguinte item. 

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo em hipótese de engano justificável. 

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, no Código de Defesa do Consumidor, na Lei de locação de imóveis urbanos (Lei n.º 8.245/1991), na Lei de Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999) e na Lei do Mandado de Segurança (Lei n.º 12.016/2009), julgue o seguinte item. 

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, no âmbito das relações de consumo, às hipóteses de violação do direito do titular dos dados não se aplicam as regras de responsabilidade previstas na legislação pertinente. 

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, no Código de Defesa do Consumidor, na Lei de locação de imóveis urbanos (Lei n.º 8.245/1991), na Lei de Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999) e na Lei do Mandado de Segurança (Lei n.º 12.016/2009), julgue o seguinte item. 

A ação de despejo é a medida judicial que habilita o locador a reaver o imóvel quando o término da locação decorre de desapropriação, com a imissão do expropriante na posse do imóvel. 

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, no Código de Defesa do Consumidor, na Lei de locação de imóveis urbanos (Lei n.º 8.245/1991), na Lei de Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999) e na Lei do Mandado de Segurança (Lei n.º 12.016/2009), julgue o seguinte item. 

Segundo a Lei n.º 12.016/2009, a decisão relativa à concessão de mandado de segurança pelo juízo competente prescinde de parecer do Ministério Público. 

Julgue o item a seguir, relativo ao direito do trabalho.  

É válida norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente.

Julgue o item a seguir, relativo ao direito do trabalho.  

Nos casos em que o empregado recebe comissões por vendas, a inadimplência do cliente ou o cancelamento da compra autorizam o empregador a estornar as comissões do empregado.