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Q1383679

Direito do Trabalho Estabilidade e garantias provisórias no emprego , Questões essenciais relativas aos contratos de emprego ,

Ano: 2016 Banca: PUC-PR Órgão: Paranacidade - PR Prova: PUC-PR - 2016 - Paranacidade - PR - Advogado |

Q1383679 Direito do Trabalho

Sobre o direito à estabilidade provisória no emprego, considerando a previsão constitucional e legal sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Tem a gestante direito à estabilidade provisória no emprego, desde a efetiva comunicação do estado gravídico ao empregador e até cinco meses após o parto.

O trabalhador que sofre acidente de trabalho tem direito à estabilidade provisória no emprego pelo período de 12 (doze) meses, contados da cessação do auxílio-doença pago pela Previdência Social, desde que comprove junto ao empregador a percepção do benefício previdenciário de auxílio-acidente.

O candidato ao cargo de direção ou representação de entidade sindical, à exceção do suplente, tem direito à estabilidade provisória no emprego a partir do registro de sua candidatura, até 01 (um) ano após o final de seu mandato, caso seja eleito.

Os representantes dos empregados, membros da Comissões de Conciliação Prévia, titulares ou suplentes, têm estabilidade provisória no emprego até 01 (um) ano após o final de seus mandatos.

Não terá a gestante direito à estabilidade provisória no emprego caso a confirmação de seu estado gravídico ocorra após a notificação de dispensa pelo empregador, no curso do aviso prévio, trabalhado ou indenizado.

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Q1383678

Direito do Trabalho Remuneração e salário , Remuneração e salário: caracterização e distinções ,

Ano: 2016 Banca: PUC-PR Órgão: Paranacidade - PR Prova: PUC-PR - 2016 - Paranacidade - PR - Advogado |

Q1383678 Direito do Trabalho

Sobre a jornada de trabalho, remuneração e equiparação salarial, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O trabalhador menor de 18 (dezoito) anos tem direito ao recebimento do adicional noturno, considerado este o que for executado no período compreendido entre as 20 (vinte) e às 06 (seis) horas.

Ajudas de custo e diárias de viagem, desde que não excedem a remuneração do empregado, não são consideradas parcelas de natureza salarial.

O trabalhador readaptado em uma nova função, por motivo de deficiência física ou mental, pode servir como paradigma para um pedido de equiparação desde que esta habilitação profissional esteja atestada pela Previdência Social.

Tendo sido acordado entre as partes, é possível ao empregador descontar do empregado danos por ele causados, mas somente em caso de dolo.

O pagamento dos salários, se efetuado em espécie e diretamente ao obreiro, deve ocorrer sempre em dia útil e no local de trabalho, dentro do horário de serviço ou imediatamente após o encerramento da jornada.

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Q1383677

Direito do Trabalho Dos contratos de natureza trabalhista , Contrato de trabalho e de emprego: formação do vínculo pré-contratual, contratual e pós-contratual ,

Ano: 2016 Banca: PUC-PR Órgão: Paranacidade - PR Prova: PUC-PR - 2016 - Paranacidade - PR - Advogado |

Q1383677 Direito do Trabalho

Sobre as determinações constantes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-lei n. 5.452/1943) quanto aos contratos individuais do trabalho, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O contrato individual de trabalho pode ser ajustado tacitamente entre as partes, não sendo necessária sua formalização expressa.

Poderá ser considerado por prazo determinado um contrato que suceder a outro dessa mesma modalidade, desde que entre um e outro tenham se passado mais de três meses.

O empregador, quando da contratação de um trabalhador, pode exigir experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses quando esta se referir ao mesmo tipo de atividade que por ele será desempenhada.

Os contratos de trabalho por prazo determinado não podem ser fixados por período superior a 1 (um) ano, com a ressalva do contrato de experiência, que, por sua vez, não pode ultrapassar a vigência de 90 (noventa) dias.

Nos contratos de subempreitada, o subempreiteiro responde pelas obrigações decorrentes do contrato de trabalho que celebrar, não cabendo reclamação, por parte dos trabalhadores, contra o empreiteiro principal, mesmo se houver inadimplemento por parte do subempreiteiro quanto ao cumprimento de obrigações de natureza trabalhista.

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Q1383675

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN , Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO , Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: PUC-PR Órgão: Paranacidade - PR Prova: PUC-PR - 2016 - Paranacidade - PR - Advogado |

Q1383675 Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade no sistema normativo-constitucional brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil é considerado legitimado especial para a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade, de modo que deverá demonstrar a pertinência temática na petição inicial.

No controle de constitucionalidade realizado de forma incidental, a coisa julgada irá recair tanto sobre a parte dispositiva da sentença quanto sobre os motivos da decisão, implicando efeitos erga omnes.

Quando o Supremo Tribunal Federal exercer controle difuso de constitucionalidade, deverá mandar citar, previamente, o Procurador-Geral da República, que poderá ou não defender o ato ou texto impugnado.

O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações diretas de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

Cabe ao Superior Tribunal de Justiça o exame da constitucionalidade de lei municipal e estadual em abstrato (mediante ação direta) em face da Constituição do respectivo Estado.

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Q1383674

Direito Constitucional Supremo Tribunal Federal , Superior Tribunal de Justiça , Organização do Poder Judiciário ,

Ano: 2016 Banca: PUC-PR Órgão: Paranacidade - PR Prova: PUC-PR - 2016 - Paranacidade - PR - Advogado |

Q1383674 Direito Constitucional

Sobre as competências constitucionais e a organização interna do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no máximo, trinta e três ministros, nomeados pelo Senado da República e aprovados pelo Presidente.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão conceder a segurança pleiteada.

Compete ao Supremo Tribunal Federal homologar sentenças estrangeiras e conceder exequatur às cartas rogatórias.

O Supremo Tribunal Federal poderá, tão somente se provocado pela parte interessada ou pelo Ministério Público, mediante decisão da maioria absoluta dos seus membros, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

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