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Q1707143

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Processo de Execução , Responsabilidade Patrimonial e Fraudes do Devedor ,

Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico |

Q1707143 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que concerne ao Processo de Execução, julgue as assertivas a seguir, apontando aquela que for verdadeira:

Alternativas

Se a execução tiver por objeto obrigação de que seja sujeito passivo o proprietário de terreno submetido ao regime do direito de superfície, ou o superficiário, responderá pela dívida, exclusivamente, o direito real do qual é titular o executado, recaindo a penhora ou outros atos de constrição exclusivamente sobre o terreno, no primeiro caso, ou sobre a construção ou a plantação, no segundo caso;

O fiador, quando executado, tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor situados na mesma comarca ou na comarca do credor, livres e desembargados, indicando-os pormenorizadamente à penhora;

Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer fundada em título judicial, ao despachar a inicial, o juiz fixará multa por período de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida;

Quando não encontrar bens penhoráveis, havendo determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica;

Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, após a expedição de mandado judicial

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Q1707141

Direito Administrativo Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes ,

Q1707141 Direito Administrativo

O Direito Administrativo possui fontes que estabelecem as bases jurídicas que norteiam a atuação dos agentes e entes públicos em sua relação com os cidadãos. Com base em tal premissa é correto afirmar que são fontes subsidiárias de Direito Administrativo:

Alternativas

A Constituição, as leis e a jurisprudência;

A lei, a doutrina e os costumes;

A lei, a jurisprudência e a doutrina;

A lei, a jurisprudência e os costumes;

A jurisprudência, a doutrina e os costumes.

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Q1707140

Administração Pública Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração , Características da Administração Pública ,

Q1707140 Administração Pública

A Administração Pública introversa possui como características:

Alternativas

As relações existentes entre os entes políticos e a supremacia do interesse público sobre o privado;

A indisponibilidade, pela Administração, dos interesses dos administrados e as relações entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

A supremacia do interesse público sobre o privado e as relações entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

A indisponibilidade, pela Administração, dos interesses dos administrado e as relações entre os entes políticos e os órgãos da Administração Direta;

As relações entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios e as relações entre os entes políticos e os órgãos da Administração Direta.

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Q1707139

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro ,

Q1707139 Direito Administrativo

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n. 8.666/93 confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

Alternativas

Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, sem direito de reparação ao contratado;

Nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo;

Nos casos de serviços essenciais, ocupar definitivamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo;

Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste, ou pela execução a descontento;

Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste, ou pela execução por forma não prevista.

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Q1707138

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Imposto ,

Q1707138 Direito Tributário

São impostos diretos:

Alternativas

IPVA, IPTU e IRPF;

PIS, Cofins e IRPF;

PIS, Cofins e ITCD;

ICMS, IRPF e IPTU;

ICMS, ITCD e IPVA.

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