Todos os vereadores de São Lourenço do Oeste/SC sabem que c...

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Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC Prova: WE DO Serviços - 2020 - Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC - Procurador Jurídico |

Q1707123 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Todos os vereadores de São Lourenço do Oeste/SC sabem que compete ao Município, privativamente, legislar sobre assuntos de interesse local. Marina, vereadora da cidade, no entanto, deseja saber quais são, especificamente, as matérias de competência privativa do Município, à luz do art. 11 da Lei Orgânica Municipal. Ao receber o seu parecer relativo ao tema, Marina obterá a informação correta de que compete ao Município, privativamente:

criar, organizar e extinguir distritos, observada a legislação federal;

organizar e prestar, diretamente, ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais, inclusive o de transporte coletivo, ainda que nao possua caráter essencial;

exigir, para a instalação de obra ou atividade, seja pública ou privada, potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade, garantida a realização de audiências públicas;

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de combustíveis fósseis em seu território;

planejar, gerenciar e fiscalizar o serviço de transporte público coletivo, que tem caráter essencial, e o trânsito, bem como dotá-los da infraestrutura necessária ao seu funcionamento, respeitadas as diretrizes da legislação estadual e do desenvolvimento urbano.

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