Há uma categoria de ato administrativo em que seu conteúdo material é determinado por um único órgão, no entanto, a efetividade desse ato depende de um outro, emitido por órgão distinto, que lhe confere produção de efeitos. Exemplo típico é a nomeação de Conselheiro de Tribunal de Contas pelo Governador de Estado, sujeita a aprovação da Assembleia Legislativa. Estes atos são classificados como:

De acordo com o Código Tributário Nacional e a Constituição Federal de 1988, o tributo cuja origem de cobrança decorre do exercício regular do Poder de Polícia pela Administração Pública ou da prestação de serviços efetivos ou potenciais ao contribuinte é:

A competência para instituição de impostos extraordinários, no caso de guerra externa ou sua iminência, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação, foi outorgada pela Constituição Federal de 1988:

Nos termos do atual regramento constitucional, são tributos cuja competência de instituição e cobrança foi conferida aos Municípios, EXCETO:

A Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional – normatiza regras gerais de Direito Tributário, estabelecendo, dentre outras previsões, que os tributos são _____________, e devem ser cobrados mediante atividade administrativa _______________.

Assinale a alternativa que correta e sequencialmente preenche as lacunas.

Sobre a disciplina dos atos administrativos, é correto afirmar que ______________ são aqueles praticados pelo administrador sem qualquer julgamento acerca de critérios de oportunidade ou conveniência administrativas quanto sua à edição. Todas as suas características objetivas estão descritas em lei e, ocorrendo no mundo fático as circunstâncias nela previstas, não há outra opção senão sua edição.

Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna.

O ato administrativo gerado com defeito insanável, geralmente decorrente da ausência ou vício substancial em algum de seus elementos constitutivos (por exemplo, um ato praticado com desvio de finalidade) e que não gera, portanto, efeitos válidos, é classificado pela doutrina como:

Diploma legal recente, a Lei nº 14.133/2021 veio para consolidar a legislação relativa às licitações e contratos públicos. Uma de suas determinações estipula que a aquisição de bens e serviços comuns (aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado) deverá ser feita através da modalidade:

Com fulcro nos preceitos constitucionais acerca do acúmulo de cargos públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

Com base nas regras relativas a Concurso Público e Servidores Públicos previstas na Constituição Federal de 1988, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.

( ) O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

( ) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

( ) Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Assinale a alternativa que evidencia a sequência correta.

Em Contabilidade de Custos há um importante indicador gerencial utilizado para tomada de decisões, que resulta da diferença aritmética entre o valor bruto de venda de um produto e os custos e despesas variáveis associados à sua produção e comercialização. O enunciado se refere ao conceito de:

É um método de custeio obrigatório para fins fiscais no Brasil e está em conformidade com o princípio contábil da competência. Nesse método, são atribuídos aos produtos acabados tanto os custos variáveis quanto os custos fixos incorridos durante o período. O enunciado está a se referir ao:

Atenção! Para resolução das próximas duas questões, utilize os dados a seguir.

A Cia. Red Horse, empresa comercial que trabalha no ramo de revenda de produtos agropecuários, apresentou as seguintes contas de resultado ao fim do exercício de 2023:

De acordo com os dados, o Lucro Bruto apresentado pela empresa no exercício de 2023 é igual a:

Atenção! Para resolução das próximas duas questões, utilize os dados a seguir.

A Cia. Red Horse, empresa comercial que trabalha no ramo de revenda de produtos agropecuários, apresentou as seguintes contas de resultado ao fim do exercício de 2023:

De acordo com as informações apresentadas, a Receita Líquida da empresa no exercício de 2023 foi de:

Método de divisão de atribuições na Administração Pública que implica na transferência de responsabilidades da Administração Direta para novas pessoas jurídicas estatais, autônomas, permitindo uma maior eficiência e especialização na gestão pública e uma melhor adequação das decisões às necessidades locais. Trata-se da:

Para elaboração do Quadro Principal do Balanço Patrimonial, serão utilizadas as seguintes classes do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP):

Sobre a situação da Despesa Total com Pessoal do Município de Curió Dourado em relação às prescrições da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que:

Com base nos dados, é correto afirmar que o Município de Curió Dourado totalizou, em 2023, Despesas com Pessoal no valor de:

Após a elaboração das Demonstrações Contábeis, o valor da linha ‘recebimentos extraorçamentários’ do Balanço Financeiro evidenciará saldo de:

Com base nas informações apresentadas, assinale a alternativa que contém o valor da Receita Corrente arrecadada no exercício financeiro de 2023.