Questões de Concurso para TRE-MT

Q26075

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Provas: CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas | CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Operação de Computador |

Q26075 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.112/1990 e alterações, assinale a opção correta a respeito do processo administrativo disciplinar destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

A

O processo disciplinar deve ser conduzido por comissão composta de três servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo ou de cargo de provimento em comissão no órgão de lotação do acusado.

B

Ao procurador do acusado é vedado interferir nas perguntas e respostas durante o interrogatório, sendo-lhe facultado apenas reinquirir as testemunhas, por intermédio do presidente da comissão.

C

Na fase do inquérito administrativo, o servidor deve acompanhar o processo pessoalmente, não se admitindo que o faça por intermédio de procurador.

D

O processo disciplinar somente pode ser revisto de ofício ou a pedido do próprio servidor.

E

A autoridade julgadora deve proferir a sua decisão no prazo de vinte dias contados do recebimento do processo, sendo que o julgamento fora do prazo legal acarretará nulidade do processo.

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Q26074

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Provas: CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas | CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Operação de Computador |

Q26074 Direito Administrativo

Acerca do que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 e alterações em relação a vencimento, remuneração e vantagens, assinale a opção correta.

A

Vencimento corresponde à retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público efetivo, acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

B

Podem ser concedidas ao servidor público, além do vencimento, gratificações e indenizações, as quais não se incorporam ao vencimento para qualquer feito.

C

Somente lei pode impor a incidência de desconto sobre remuneração ou provento do servidor.

D

O servidor público não faz jus ao adicional pela prestação de serviço extraordinário.

E

O vencimento pode ser objeto de penhora apenas nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

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Q26073

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Provas: CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas | CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Operação de Computador |

Q26073 Direito Administrativo

Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e alterações, assinale a opção correta no que respeita a provimento, vacância e remoção do cargo público.

A

Constitui requisito básico para a investidura em cargo público a nacionalidade brasileira, não se admitindo, portanto, o provimento de cargos com cidadãos estrangeiros, independentemente da instituição.

B

Após a publicação do ato de provimento, o servidor tem até o décimo quinto dia para tomar posse no cargo público.

C

Reversão e readaptação são formas de provimento de cargo público.

D

O servidor público em estágio probatório não pode usufruir de licença, qualquer que seja sua natureza.

E

O concurso público tem validade de três anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

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Q26072

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q26072 Direito Eleitoral

Caso algum eleitor, algum candidato ou alguma entidade denuncie à justiça eleitoral que o número de eleitores de determinada zona eleitoral ou município apresenta irregularidade, pode ser determinada a revisão do eleitorado. Tal revisão, entretanto, pode ser obrigatória, e a sua realização ocorrerá de ofício se

A

a movimentação de candidatos e partidos na área do município ensejar fundadas suspeitas.

B

a quantidade de diretórios políticos abertos no município sugerir comportamentos irregulares de dirigentes partidários.

C

houver caso comprovado de propaganda eleitoral antecipada.

D

existir clara movimentação de eleitores da zona ou município solicitando transferência de domicílio eleitoral para outras localidades.

E

o eleitorado for superior a 65% da população projetada para aquele ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Q26071

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q26071 Direito Eleitoral

A jurisdição de cada uma das zonas eleitorais cabe a um juiz de direito em efetivo exercício, diz o Código Eleitoral. A respeito das funções, das responsabilidades e da competência do juiz eleitoral, assinale a opção correta.

A

É atribuição do juiz eleitoral expedir o diploma dos eleitos nos pleitos municipais.

B

Compete ao juiz eleitoral fornecer ao eleitor que não votou, mas justificou a ausência, certificado que o isente das sanções.

C

Incumbe ao juiz eleitoral designar e nomear os integrantes das juntas eleitorais.

D

É da competência do juiz eleitoral designar a sede da junta eleitoral.

E

Cabe ao juiz eleitoral conceder licenças e férias aos servidores da justiça eleitoral.

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Q26070

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q26070 Direito Eleitoral

Assinale a opção correta a respeito da composição e do funcionamento das juntas eleitorais.

A

Não podem participar das juntas eleitorais bancários e empregados de empresas estatais.

B

É permitida e até recomendável a participação de servidores da justiça eleitoral nas referidas juntas.

C

São admitidos membros de diretórios de partidos políticos, desde que não ocupem função executiva, na composição das citadas juntas.

D

Pessoas que ocupem cargos de confiança no Poder Executivo, desde que nomeadas no ano anterior à eleição, podem participar das juntas eleitorais.

E

É vedada a participação em juntas eleitorais de parentes dos candidatos, ainda que por afinidade, até o segundo grau.

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Q26069

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q26069 Direito Eleitoral

A respeito do título eleitoral, da sua forma e do seu conteúdo, além de outros aspectos legais a ele pertinentes, nos termos como determina a legislação e, em especial, a Resolução n.º 21.538/2003, do TSE, é correto afirmar que

A

a emissão do título eleitoral deve ser realizada por escrivão autorizado, que utilize modelo impresso.

B

o título eleitoral deve ser emitido obrigatoriamente por computador.

C

deve constar, no título eleitoral, sempre a fotografia do eleitor.

D

a data de emissão do título eleitoral será aquela da primeira emissão, ainda que o eleitor solicite segunda via.

E

o processo de alistamento é ininterrupto, e os requerimentos de transferência são recebidos a qualquer tempo.

Q26068

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q26068 Direito Eleitoral

Conforme o art. 300 do Código Eleitoral, o servidor público que se valer do cargo para coagir alguém a votar ou não votar em determinado candidato ou partido cometerá crime, punido com detenção e multa. Assinale a opção cuja situação reflete o texto da lei, para o caso de que tal crime seja cometido por membro ou funcionário da justiça eleitoral.

A

A pena será agravada se o servidor da justiça eleitoral cometer o crime prevalecendo-se do cargo.

B

A pena será reduzida, em face da condição especial de servidor da justiça eleitoral.

C

Não há distinção entre servidores da justiça eleitoral e demais servidores públicos, nesse caso.

D

A pena será agravada, em qualquer caso, pois o servidor da justiça eleitoral deve ser isento.

E

A pena será mitigada, pois a função do servidor da justiça eleitoral é orientar o eleitor na hora do voto.

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Q26067

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q26067 Direito Eleitoral

Joaquim candidatou-se a deputado federal e teve o seu pedido de registro de candidatura deferido pela justiça eleitoral. Quando o TRE verificou os documentos para expedição do respectivo diploma desse deputado federal, foi constatado que o candidato tinha apenas 20 anos de idade.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Os votos conferidos a Joaquim serão imediatamente anulados e o candidato mais votado, a seguir, de qualquer partido, será convocado para a expedição do diploma.

B

Os votos conferidos a Joaquim serão válidos, mas a sua diplomação será suspensa, em benefício do candidato mais votado do mesmo partido ou coligação.

C

Os votos conferidos a Joaquim serão nulos e, por isso, será necessário novo cômputo de todo o quadro de eleitos.

D

Os votos conferidos a Joaquim serão considerados votos de legenda.

E

Os votos obtidos por Joaquim serão válidos, e, caso ele complete 21 anos de idade até a data da posse, o TRE conceder-lhe-á o diploma.

Q26066

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q26066 Direito Eleitoral

Como forma de estimular a participação feminina nas eleições e no processo político, a Lei Eleitoral n.º 9.504/1997 determina que uma parte da lista de candidatos deve ser composta por pessoas de sexo diferente da outra parte. Assinale a opção correta de acordo com o conteúdo dessa norma legal.

A

É assegurado um mínimo de candidaturas às mulheres, mas não aos homens.

B

É determinado que pequena parte das vagas pertença a candidatos do sexo feminino.

C

É determinado que cada sexo tenha, no mínimo, 30% e, no máximo, 70% dos candidatos.

D

Caso o partido não consiga candidatos do sexo feminino, deve preencher suas vagas com candidaturas de pessoas do sexo masculino.

E

Quando o candidato majoritário for homem, o vice ou suplente deve ser mulher, e vice-versa.

Q26065

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q26065 Direito Eleitoral

Considerando que, para as eleições à assembleia legislativa de um estado que conta com 24 vagas para deputados estaduais, haja candidatos de partidos isolados e de coligações, assinale a opção correta.

A

Um partido isolado pode lançar até 36 candidatos, e uma coligação, até 48 candidatos.

B

Um partido isolado pode lançar até 24 candidatos, e uma coligação, até 26 candidatos.

C

Um partido isolado ou uma coligação de vários partidos somente podem lançar até 24 candidatos.

D

Um partido isolado e uma coligação de vários partidos podem lançar até 36 candidatos.

E

Não é possível determinar o número máximo de candidatos de um partido ou coligação.

Q26064

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q26064 Direito Eleitoral

Em uma eleição ocorrida no Brasil na década de 60 do século passado, Jânio Quadros, candidato a presidente da República por certo partido, elegeu-se, mas teve como vice-presidente João Goulart, candidato por uma aliança oposta àquela que elegeu o presidente. No atual sistema eleitoral brasileiro, tal situação

A

seria possível, porque a justiça eleitoral acabou com a verticalização.

B

seria possível, porque a justiça eleitoral não obriga a fidelidade partidária do eleitor.

C

seria impossível, porque a eleição do presidente importa a do candidato a vice-presidente com ele registrado.

D

seria impossível, porque um candidato a presidente com mais apelo ajuda a eleição do candidato a vice-presidente ligado a ele.

E

seria impossível, porque a fidelidade partidária engloba também os candidatos majoritários.

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Q26063

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q26063 Direito Eleitoral

De acordo com o sistema eleitoral vigente no Brasil, em uma eleição majoritária estão em disputa os cargos de

A

vereador e prefeito.

B

vereador e deputado estadual.

C

governador e presidente da República.

D

presidente da República e deputado federal.

E

senador e deputado estadual.

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Q26062

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q26062 Direito Eleitoral

Um jovem com menos de 18 anos de idade no ano da eleição

A

somente pode alistar-se após completar 16 anos de idade.

B

pode alistar-se no ano em que completa 16 anos de idade, mas somente tem direito ao voto se fizer aniversário até o dia da eleição.

C

deve completar 16 anos de idade no ano anterior à eleição para poder votar.

D

somente pode votar se completar 16 anos de idade até a data final do alistamento eleitoral.

E

deve comprovar que completa 16 anos de idade até 31 de dezembro do ano da eleição para poder votar.

Q26061

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q26061 Direito Eleitoral

A Lei Eleitoral n.º 9.504/1997 foi alterada para incluir o delito da captação de sufrágio. Ocorrerá essa infração eleitoral quando o candidato

A

prometer emprego público a um parente de um eleitor.

B

prometer obras na cidade que podem gerar empregos para muitos parentes de diversos eleitores.

C

prometer eliminar o desemprego, ainda que as condições econômicas sejam difíceis.

D

enviar correspondência pessoal para a casa do eleitor desempregado, prometendo o pleno emprego.

E

insinuar que sua eleição implicará grande aumento na máquina pública, estimulando o aumento do emprego.

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Q26060

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q26060 Direito Eleitoral

Assinale a opção correta a respeito da organização da justiça eleitoral e, especialmente, do TRE.

A

O juiz corregedor do TRE é o representante legal do Ministério Público Eleitoral.

B

Três advogados de notável saber jurídico compõem o TRE e são responsáveis pela indicação do vice-presidente.

C

É vedada a indicação de juiz de primeira instância para compor o TRE.

D

O presidente do TRE deve ser um dos desembargadores do tribunal de justiça.

E

Uma vaga do TRE é assegurada a membro do Ministério Público estadual.

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Q26059

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q26059 Direito Eleitoral

Considerando a hipótese de que Maria, eleitora regularmente inscrita, completará 70 anos de idade no dia 10/10/2010 e sabendo que o primeiro turno da eleição ocorrerá no dia 3 de outubro e o segundo, se houver, ocorrerá no dia 31 do mesmo mês, assinale a opção correta quanto às obrigações e aos direitos eleitorais de Maria.

A

Maria será obrigada a votar tanto no primeiro quanto no segundo turno.

B

Maria não será obrigada a votar em nenhum turno.

C

Maria será obrigada a votar no primeiro turno, mas não no segundo.

D

Maria somente será obrigada a votar nos dois turnos se for alfabetizada.

E

Ao completar 70 anos de idade, o título eleitoral de Maria será cancelado.

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Q26058

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q26058 Direito Eleitoral

Considerando a hipótese de que Tadeu seja candidato aprovado ao cargo de técnico judiciário no presente concurso do TRE/MT e que a homologação do resultado desse certame seja publicada no Diário Oficial do dia 3/9/2010, assinale a opção correta à luz da Lei Eleitoral.

A

Tadeu não poderá ser nomeado, porque 2010 é ano eleitoral.

B

Tadeu somente será nomeado após a divulgação dos resultados da eleição.

C

O concurso somente terá o seu resultado divulgado após as eleições

D

A nomeação de Tadeu poderá ocorrer no ano de 2010, por se tratar de cargo do Poder Judiciário.

E

A nomeação de Tadeu no ano da eleição constituirá conduta vedada e sujeita o autor da nomeação a responder por crime eleitoral.

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Q26057

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q26057 Direito Administrativo

Tendo em vista os conceitos de autorização, permissão e concessão de serviço público, assinale a opção correta.

A

A autorização é ato administrativo vinculado por meio do qual a administração consente que o indivíduo desempenhe serviço público que não seja considerado de natureza estatal.

B

Permissão de serviço público é a delegação, a título precário, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

C

A concessão pode ser contratada com pessoa física ou jurídica e por consórcio de empresas.

D

A concessão, caracterizando-se como contrato administrativo, pode ser outorgada por prazo indeterminado.

E

A permissão de serviço público, diferentemente da concessão, configura delegação a título precário e não exige licitação.

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Q26056

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q26056 Direito Administrativo

Considerando as disposições legais a respeito de substituição, vacância, remoção, redistribuição e provimento, assinale a opção correta.

A

A substituição é hipótese excepcional na qual o servidor, ao ocupar a vaga do titular, poderá acumular, temporariamente, a remuneração de seu próprio cargo e do cargo que assumiu cumulativamente, independentemente do número de dias de efetiva substituição.

B

Vacância é o ato administrativo pelo qual o servidor é destituído do cargo, emprego ou função. Decorre de demissão ou de aposentadoria, mas não de exoneração, pois esta só existe para os cargos em comissão.

C

A remoção é forma de provimento derivado mediante a qual o servidor é deslocado para quadro diverso, somente podendo ocorrer de ofício, no interesse da administração.

D

Pela redistribuição, o servidor é deslocado do cargo que antes ocupava para cargo diverso situado no âmbito do quadro de pessoal do mesmo órgão ou entidade.

E

A nomeação é forma de provimento originário, por meio da qual o indivíduo ingressa no serviço público, sendo cabível tanto para cargos efetivos quanto para cargos em comissão.

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