Questões de Concurso para SAAE de Aparecida - SP

Q3245041

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Controlador Interno |

Q3245041 Direito Tributário

De conformidade com os critérios estabelecidos em lei municipal, o Prefeito do Município Alfa atualizou em novembro de 2023 a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para o exercício de 2024. Nessa hipótese, o Prefeito agiu

A

corretamente porque a competência para alterar tanto a base de cálculo quanto a alíquota do imposto é do Poder Executivo, desde que o faça por meio de decreto regulamentador.

B

corretamente porque está autorizado, nesses termos, a atualizar a base de cálculo do imposto, por expressa previsão legal.

C

incorretamente porque a atualização da base de cálculo do imposto é matéria destinada à regência de lei complementar.

D

incorretamente porque as alterações na base de cálculo do imposto devem observância ao princípio da anterioridade nonagesimal.

E

incorretamente porque lei municipal não pode estabelecer critérios para que o Prefeito atualize a base de cálculo do imposto.

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Q3245040

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Controlador Interno |

Q3245040 Direito Financeiro

A determinação constitucional de que a lei orçamentária anual deva compreender o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social, impõe o princípio orçamentário da

A

não afetação.

B

exclusividade.

C

discriminação.

D

totalidade.

E

unidade de tesouraria.

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Q3245039

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Controlador Interno |

Q3245039 Direito Financeiro

Considerando as fases do ciclo orçamentário, após a elaboração da proposta orçamentária e sua apreciação legislativa seguem-se as fases sequenciais de

A

controle, execução e avaliação.

B

controle, avaliação e execução.

C

avaliação, execução e controle.

D

avaliação, controle e execução.

E

execução, controle e avaliação.

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Q3245038

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Controlador Interno |

Q3245038 Direito Financeiro

Certo município pretende destinar dotação orçamentária para a aquisição de títulos representativos do capital de determinada empresa já constituída e de modo que tal operação não importe em aumento do capital. Nesse caso, referida dotação deverá ser classificada como

A

inversão financeira.

B

transferência corrente.

C

investimento.

D

subvenção econômica.

E

subvenção social.

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Q3245037

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Controlador Interno |

Q3245037 Contabilidade Pública

Sobre a Contabilidade aplicada ao setor público, é correto afirmar que

A

as obrigações vinculadas podem originar-se somente por meio de transações sem contraprestação.

B

as variações patrimoniais aumentativas e diminutivas são transações que promovem alterações nos elementos patrimoniais da entidade do setor público e que afetam o resultado.

C

contribuição dos proprietários corresponde à saída de recursos da entidade a título de distribuição a partes externas, que representa retorno sobre a participação ou a redução dessa participação no patrimônio líquido da entidade.

D

distribuição aos proprietários corresponde à entrada de recursos para a entidade a título de contribuição de partes externas, que estabelece ou aumenta a participação delas no patrimônio líquido da entidade.

E

o objetivo de todo ativo no setor público é gerar fluxo de caixa positivos para o ente.

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Q3245036

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Controlador Interno |

Q3245036 Contabilidade Pública

Uma conta contábil do PCASP com a composição 3.X.X.X.X.XX.XX é uma conta que representa:

A

Ativo.

B

Controle de devedores.

C

Passivo.

D

Variação patrimonial aumentativa.

E

Variação patrimonial diminutiva.

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Q3245035

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Controlador Interno |

Q3245035 Contabilidade Pública

Um ente público possui um direito a receber, em virtude de um convênio, de R$ 234.500,00 em transferências voluntárias da União. Considerando que esse valor já está previsto na lei orçamentária do ente, é correto afirmar que o contador deverá realizar, no sistema contábil patrimonial, o seguinte registro contábil:

A

D: Transferências Voluntárias a receber 234.500

C: Variação patrimonial aumentativa 234.500

B

D: Bancos 234.500

C: Variação patrimonial aumentativa 234.500

C

D: Receita a Realizar 234.500

C: Receita Realizada 234.500

D

D: Controle da Disponibilidade de Recursos 234.500

C: Disponibilidade por Destinação de Recursos 234.500

E

D: Receita a Realizar 234.500

C: Variação patrimonial aumentativa 234.500

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Q3245034

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Controlador Interno |

Q3245034 Contabilidade Pública

No setor público, terrenos mantidos para uso futuro ainda não definido são classificados no Balanço Patrimonial como:

A

Estoques.

B

Imobilizado.

C

Propriedades para investimentos.

D

Realizável a longo prazo.

E

Variações patrimoniais aumentativas.

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Q3245033

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Controlador Interno |

Q3245033 Contabilidade Pública

Quando uma autarquia pública consome seu material de expediente, ela deve registrar em conta devedora, como procedimento contábil patrimonial:

A

Crédito empenhado a liquidar.

B

Crédito empenhado liquidado.

C

Estoques.

D

Variação patrimonial aumentativa.

E

Variação patrimonial diminutiva.

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Q3245032

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Controlador Interno |

Q3245032 Contabilidade Geral

Texto associado

Os dados a seguir serão utilizados para responder à questão.

A Cia. Sabidona apresentou os seguintes saldos de suas contas patrimoniais e de resultado no último trimestre:

Considerando que no início do trimestre o saldo inicial de Salários a Pagar era R$400.000,00, é correto afirmar que foram pagos em salários no período o valor, em R$, de:

A

166.500,00

B

89.000,00

C

77.500,00

D

55.670,00

E

0,00

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Q3245031

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Controlador Interno |

Q3245031 Contabilidade Geral

Texto associado

Os dados a seguir serão utilizados para responder à questão.

A Cia. Sabidona apresentou os seguintes saldos de suas contas patrimoniais e de resultado no último trimestre:

O saldo do ativo circulante totalizou, em R$:

A

12.000,00

B

346.560,00

C

546.560,00

D

559.560,00

E

1.114.000,00

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Q3245030

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Controlador Interno |

Q3245030 Contabilidade Geral

Texto associado

Os dados a seguir serão utilizados para responder à questão.

A Cia. Sabidona apresentou os seguintes saldos de suas contas patrimoniais e de resultado no último trimestre:

Considerando as informações, é correto afirmar que o saldo das contas de resultado totaliza, em R$:

A

34.560,00

B

47.560,00

C

108.262,00

D

121.718,00

E

304.330,00

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Q3245029

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Controlador Interno |

Q3245029 Contabilidade Geral

Desreconhecimento é a retirada de parte ou totalidade de ativo ou passivo reconhecido do balanço patrimonial da entidade. Assinale a alternativa que apresenta uma situação que pode ter como consequência o desreconhecimento.

A

Existência de uma obrigação presente.

B

Ganho do controle de parte do ativo.

C

Inexistência de uma obrigação passada.

D

Perda do controle da totalidade do ativo.

E

Recompra de ações em tesouraria.

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Q3245028

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Controlador Interno |

Q3245028 Contabilidade Geral

Passivo é uma obrigação presente da entidade de transferir um recurso econômico como resultado de eventos passados. Assinale a alternativa que apresenta exemplo de passivo.

A

Ações em tesouraria.

B

Ajuste a valor presente de contas a receber de longo prazo.

C

Ajuste a valor recuperável de ativos.

D

Perda estimada de crédito de liquidação duvidosa de clientes.

E

Provisões para contingências trabalhistas.

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Q3245027

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Controlador Interno |

Q3245027 Direito Administrativo

Considere que Letícia tem 17 anos e no dia 1º de julho de 2024 representou à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade cometido por Lucas, empregado público de sociedade de economia mista.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que

A

se a representação não contiver as formalidades estabelecidas pela lei, a autoridade administrativa determinará que Letícia a retifique no prazo de 5 dias, sob pena de ser rejeitada.

B

a representação formulada por Letícia, para atender o disposto na legislação, deverá ser escrita e conter as informações sobre o fato, autoria e indicação das provas de que ela tiver conhecimento, dispensando-se apenas a qualificação da representante.

C

atendidos os requisitos da representação, a comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

D

a representação deverá ser rejeitada, pois Letícia não tem 18 anos e as sociedades de economia mista não se sujeitam aos ditames da lei de improbidade administrativa.

E

o Ministério Público e o Tribunal ou Conselho de Contas deverão designar representante para acompanhar o procedimento administrativo que for instaurado para apurar os fatos.

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Q3245026

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Controlador Interno |

Q3245026 Direito Administrativo

Suponha que a Concessionária ABC, por estar enfrentando dificuldades no setor em que atua, deseja transferir o contrato de concessão que está em vigor e, após pesquisas de mercado, já encontrou dois pretendentes para tanto. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 8.987/95, é correto afirmar que

A

se a transferência da concessão ocorrer sem prévia anuência do poder concedente, ocorrerá a caducidade da concessão.

B

a Concessionária ABC deverá encontrar pelo menos três pretendentes para que o poder concedente escolha qual deles melhor atende os critérios constantes no edital.

C

considera-se válida a transferência da concessão se o poder concedente concordar expressamente com a mudança até 30 dias úteis após a alteração contratual.

D

a anuência do poder concedente dependerá de que o pretendente atenda exclusivamente às exigências de capacidade técnica, regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço.

E

se a transferência da concessão ocorrer sem prévia anuência do poder concedente, ocorrerá a encampação da concessão.

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Q3245025

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Controlador Interno |

Q3245025 Direito Administrativo

. A respeito das Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 14.133/2021.

A

A licitação que se seguir ao procedimento da pré-qualificação deverá ser restrita a licitantes ou bens pré-qualificados.

B

O sistema de registro de preços poderá ser usado para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, observadas as condições legais.

C

Nos contratos de serviços contínuos, o critério de reajustamento de preços será aplicado após o interregno mínimo de 3 anos, salvo comprovação de caso fortuito ou força maior.

D

A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas é condição indispensável para a eficácia do contrato e, no caso de licitação, deverá ocorrer no prazo de 5 dias úteis, contado da data de sua assinatura.

E

A extinção do contrato configurará óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro.

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Q3245024

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Controlador Interno |

Q3245024 Direito Administrativo

Considere que os Municípios A, B, C e D constituíram um consórcio público, respeitando todas as formalidades legais, já tendo ocorrido a prévia subscrição do protocolo de intenções por todos os entes federativos. No entanto, passados 12 meses da constituição do consórcio, o Município D deseja se retirar do consórcio público. Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei nº 11.107/2005, é correto afirmar que

A

é vedada a retirada individual de qualquer um dos entes do consórcio público regularmente constituído.

B

o Município D tem direito potestativo a retirar-se do consórcio, devendo apenas formalizar o desejo por meio da expedição de um decreto pelo Prefeito em exercício.

C

independentemente de expressa previsão no contrato de consórcio público ou no instrumento de transferência ou de alienação, os bens do Município D destinados por ele ao consórcio público serão automaticamente revertidos na data da sua retirada.

D

a retirada do Município D provocará a extinção automática do consórcio, pois tal fato ocorreu menos de 24 menos depois da constituição do consórcio público.

E

a retirada do Município D do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral, na forma previamente disciplinada por lei.

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Q3245023

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Controlador Interno |

Q3245023 Direito Administrativo

Uma organização religiosa que se dedica a atividades e projetos de interesse público e de cunho social, que não tem fim exclusivamente religioso, tem uma parceria com o Município X, que foi formalizada por meio de um termo de fomento. Visando reduzir os custos, a organização religiosa resolveu que todas as reuniões, deliberações e votações serão feitas virtualmente, garantindo os direitos de voz e de voto a quem os teria em reunião ou assembleia presencial.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei nº 13.019/2014, assinale a alternativa correta.

A

O Município X não poderia ter firmado uma parceria com a organização religiosa, pois, em decorrência da laicidade do Estado, impede-se a assinatura de termos de fomento com organização religiosa.

B

Em situações excepcionais, admite-se o estabelecimento de parceria entre o ente federativo municipal e a organização religiosa, no entanto, veda-se que seja por meio de termo de fomento, podendo ser utilizado apenas o termo de cooperação.

C

Uma vez formalizada a parceria por meio de termo de fomento, como em tal situação a proposta foi feita pela administração pública e há repasse de recursos financeiros, deve a organização religiosa manter a escrituração contábil por pelo menos dez anos, vedando-se as reuniões virtuais após o fim da pandemia de Covid-19.

D

Em face da parceria firmada com o Município X, a organização religiosa apenas poderá realizar virtualmente as reuniões em que não haja votação ou deliberação de matéria que, ainda que indiretamente, tenha interesse público.

E

Admite-se que todas as reuniões, deliberações e votações das organizações da sociedade civil sejam feitas virtualmente, desde que o sistema de deliberação remota garanta os direitos de voz e de voto a quem os teria em reunião ou assembleia presencial.

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Q3245022

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Controlador Interno |

Q3245022 Direito Administrativo

A respeito do poder de polícia, assinale a alternativa correta.

A

Assim como outras atividades desenvolvidas diretamente pelo Estado, o poder de polícia apresenta, sobretudo, cunho prestacional.

B

Analisando-se o poder de polícia sob uma perspectiva moderna, pode-se afirmar que a atividade de poder de polícia realiza-se tanto por meio da repressão como por meio do fomento de condutas.

C

Em virtude da supremacia do interesse público, admite-se que por meio da atividade do poder de polícia ocorra limitação da autonomia privada, ainda que não autorizado previamente por meio do Direito.

D

A taxa cobrada do particular pelo exercício do poder de polícia deve ser proporcional à riqueza do sujeito passivo, bem como instrumento de desincentivo das atividades consideradas nocivas pelo ente público.

E

As medidas de polícia são sempre dotadas de grau de eficácia mínimo ou médio, uma vez que para terem grau de eficácia máximo dependem da prévia intervenção do Poder Judiciário.

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