Questões de Concurso para SAAE de Aparecida - SP

Q3245082

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Tesoureiro |

Q3245082 Contabilidade Pública

Em decorrência da utilização do superávit financeiro de exercícios passados para fins de crédito suplementar, o balanço orçamentário irá demonstrar uma situação de

A

desequilíbrio entre previsão atualizada da receita e a dotação atualizada.

B

equilíbrio orçamentário, já que a dotação inicial é insuficiente.

C

desequilíbrio entre empenho e liquidação no ano.

D

equilíbrio entre dotação inicial, empenho e liquidação no ano.

E

desequilíbrio financeiro, já que foi em exercício anterior à disponibilidade de saldo.

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Q3245081

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Tesoureiro |

Q3245081 Contabilidade Pública

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) é uma estrutura básica da escrituração contábil, formada por uma relação padronizada de contas, com objetivo de

A

uniformizar a contabilidade das empresas estatais dependentes e dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

B

uniformizar o nível de comprometimento da receita corrente líquida com despesas de pessoal e seus reflexos.

C

padronizar as contribuições sociais para a seguridade do trabalhador e dos demais segurados da previdência social.

D

garantir contratações de operação de crédito junto às agências internacionais.

E

distinguir os registros de natureza patrimonial, orçamentária e de controle.

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Q3245080

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Tesoureiro |

Q3245080 Contabilidade Pública

As participações em empresas, cuja administração pública tenha influência significativa, devem ser mensuradas ou avaliadas pelo método

A

da equivalência patrimonial.

B

do custo de aquisição.

C

dos compromissos de caixa.

D

das partidas dobradas.

E

dos depósitos compulsórios.

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Q3245079

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Tesoureiro |

Q3245079 Contabilidade Pública

Das diversas etapas que compõem a receita orçamentária, há uma que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação e calcula o montante do tributo devido. Trata-se da etapa denominada

A

arrecadação.

B

lançamento.

C

recolhimento.

D

classificação.

E

destinação.

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Q3245078

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Tesoureiro |

Q3245078 Contabilidade Pública

Para fins contábeis, a receita pode ser “efetiva” ou “não efetiva”. A receita orçamentária “não efetiva” é aquela que

A

os ingressos de recursos não foram precedidos de registro do reconhecimento do direito.

B

compreende todas as rubricas próprias, inclusive operações de crédito.

C

o caráter é temporário, e depende de um agente público superior.

D

os ingressos de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito.

E

os ingressos de recursos foram precedidos de disponibilidade em caixa.

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Q3245077

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Tesoureiro |

Q3245077 Contabilidade Geral

O documento contábil que lista os saldos de todas as contas contábeis do livro razão, com a finalidade de identificar o resultado dos lançamentos de débitos e créditos das transações já registradas, é conhecido por

A

relatório resumido da execução orçamentária (RREO).

B

demonstrativo do fluxo de caixa (DFC).

C

balanço financeiro e orçamentário.

D

balancete patrimonial.

E

balancete de verificação.

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Q3245076

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Tesoureiro |

Q3245076 Contabilidade Geral

No ativo patrimonial de uma empresa, as contas serão dispostas em ordem decrescente de grau de liquidez dos elementos registrados, de acordo com os seguintes grupos:

A

ativo circulante, realizável a longo prazo, permanente, composto por investimentos, imobilizado e diferido.

B

ativo circulante e ativo não circulante, composto por ativo realizável a longo prazo, imobilizado e diferido.

C

ativo circulante, ativo não circulante, composto por ativo realizável a longo prazo, investimentos, imobilizado e intangível.

D

ativo circulante, exigível a longo prazo, resultados de exercícios futuros e capital social.

E

ativo circulante, ativo diferido, ativo realizável a longo prazo e investimentos.

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Q3245075

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Tesoureiro |

Q3245075 Contabilidade Geral

O pagamento de uma duplicata com juros no seu valor total constitui um fato

A

modificativo aumentativo.

B

permutativo.

C

compensativo diminutivo.

D

misto positivo.

E

misto negativo.

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Q3245074

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Tesoureiro |

Q3245074 Contabilidade Geral

Com relação ao patrimônio e as diferentes situações patrimoniais, uma empresa apresenta um passivo a descoberto quando

A

o passivo mais o ativo, menos a situação líquida, for igual a zero.

B

o ativo for igual ao passivo, menos a situação líquida.

C

o passivo for igual ao patrimônio líquido.

D

o ativo for maior que o passível exigível.

E

há o registro da despesa no regime de caixa.

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Q3245073

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Tesoureiro |

Q3245073 Direito Administrativo

A concessão de serviços públicos que envolva, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado deve ser denominada de

A

concessão comum.

B

concessão administrativa.

C

contrato de prestação de serviços.

D

concessão mista.

E

concessão patrocinada.

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Q3245072

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Tesoureiro |

Q3245072 Direito Administrativo

Joana é tesoureira do Município X e, nessa condição, foi designada para analisar a prestação de contas fornecida por entidade que celebrou termo de parceria com a Administração, na forma da Lei nº 13.019/14. Ao examinar as despesas que foram executadas pela entidade privada, Joana deverá considerar que

A

o pagamento de remuneração da equipe contratada pela organização da sociedade civil com recursos da parceria gera, em regra, vínculo trabalhista com o poder público.

B

a entidade poderia arcar, com recursos vinculados a parceria, custos indiretos necessários à execução do objeto, seja qual for a proporção em relação ao objeto da parceria.

C

a entidade pode pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público que esteja designado para participar da execução do contrato de parceria.

D

não é possível utilizar recursos do contrato de parceria para o pagamento de diárias e hospedagem, por se tratar de despesas usualmente infladas para viabilizar a realização de fraudes.

E

caso organização da sociedade civil possua débitos trabalhistas, independentemente de sua origem, não pode receber novos recursos que tenham origem em contratos de parceria.

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Q3245071

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Tesoureiro |

Q3245071 Direito Administrativo

A respeito da disciplina dos meios alternativos de resolução de controvérsias prevista na Lei nº 14.133/21, assinale a alternativa correta.

A

Caso haja autorização expressa no contrato administrativo, será admitida a arbitragem por equidade.

B

Os contratos administrativos podem ser aditados para incluir cláusula admitindo mecanismo de resolução alternativa de conflitos, desde que tenha sido celebrado após a vigência da Lei nº 14.133/21.

C

Podem ser resolvidos por meio da arbitragem, dentre outros, conflitos que envolvam cálculo de indenizações e o restabelecimento de equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

D

As cláusulas contratuais não podem autorizar que a resolução de litígios ocorram em arbitragens realizadas fora do Brasil.

E

A arbitragem pode envolver direitos indisponíveis, caso a solução seja adotada para garantir a supremacia do interesse público.

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Q3245070

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Tesoureiro |

Q3245070 Direito Administrativo

Márcio, na condição de agente público, ordenou, de forma dolosa, a realização de despesa não autorizada por lei ou regulamento.
Com base nessa situação e o disposto na Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que a conduta

A

seria considerada como improbidade, ainda que tivesse sido praticada de forma culposa.

B

é tipificada como ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.

C

é tipificada como ato de improbidade e estará configurado o dolo, caso comprovada a voluntariedade de Márcio em praticar a conduta.

D

não constituirá improbidade caso não implique em perda patrimonial efetiva ao ente público.

E

não é disciplinada especificamente pela Lei.

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Q3245069

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Tesoureiro |

Q3245069 Direito Administrativo

Com base na Lei de Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/05), assinale a alternativa correta.

A

O consórcio público será constituído sob a forma de pessoa jurídica de direito público, que integrará a administração indireta dos entes consorciados.

B

Os entes consorciados não podem ceder servidores públicos para que exerçam as suas atividades no consórcio.

C

Os recursos públicos serão entregues ao consórcio, pelos entes consorciados, por meio do contrato de rateio.

D

Os agentes públicos encarregados da gestão do consorcio responderão, em regra, pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio.

E

Pode ser autorizada a entrega de recursos públicos pelos entes consorciados para o consórcio para atender despesas genéricas, desde que haja autorização no contrato de rateio.

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Q3245068

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Tesoureiro |

Q3245068 Direito Administrativo

Joana é tesoureira da Prefeitura X e, nessa condição, responsável por efetuar o pagamento das empresas que prestam serviço à Administração. Por enfrentar uma forte queda de arrecadação de impostos próprios e uma redação no repasse do Fundo de Participação dos Municípios, a Prefeitura passou a enfrentar dificuldades para honrar os seus compromissos financeiros. Mário, que é amigo de infância de Joana, relatou estar passando por dificuldades em virtude da falta de pagamento de serviços que prestou à Prefeitura, o que sensibiliza Joana profundamente. Por sentir estar praticando um ato de justiça, Joana, em nome da antiga amizade, coloca a empresa de Mário em primeiro lugar na fila de pagamentos pendentes e quita todos os débitos em atraso que a Prefeitura possui com ela.
Com base na situação hipotética, levando em conta os princípios do direito administrativo e a Lei nº 14.133/21, é correto afirmar que conduta de Joana está

A

correta, pois não há indício de que recebeu qualquer vantagem indevida.

B

incorreta, pois ofende ao princípio da impessoalidade.

C

correta, pois compete ao tesoureiro, discricionariamente, decidir a ordem de pagamento dos débitos pendentes.

D

incorreta, pois a ordem cronológica de pagamentos não pode ser, em qualquer hipótese, violada.

E

incorreta, pois viola diretamente o princípio da publicidade.

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Q3245067

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Ouvidor |

Q3245067 Direito Administrativo

A partir das diretrizes fixadas pela Estância Turístico-Religiosa de Aparecida para a Política Municipal de Saneamento Básico, é correto afirmar, a respeito da modicidade das tarifas, que

A

não deverá considerada caso seja necessária a preservação do equilíbrio econômico-financeiro da prestação de serviço público.

B

não se aplica aos consumidores do serviço que possuam elevada capacidade financeira.

C

deverá ser considerada pelo órgão regulador na realização de suas atividades.

D

impõe à Administração o dever de prover o serviço de maneira ininterrupta.

E

importa na impossibilidade de se estabelecer tarifas com valores diferentes, de acordo com o perfil do usuário do serviço.

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Q3245066

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Ouvidor |

Q3245066 Direito Administrativo

A respeito da tarifa e dos seus impactos no equilíbrio econômico-financeiro na prestação de serviços públicos, com base na Lei no 8.987/95, é correto afirmar que

A

as tarifas poderão ser diferenciadas em função de custos específicos decorrentes do atendimento a distintos segmentos de usuários.

B

as tarifas, em geral, devem ser definidas por agências reguladoras, sendo vedado que contratos disponham sobre o assunto.

C

as alterações de impostos incidentes sobre o serviço público prestado e sobre a renda da pessoa jurídica que o presta deve implicar na revisão da tarifa.

D

o equilíbrio econômico-financeiro estará atendido sempre que o contrato for suficiente para garantir ao prestador do serviço uma mínima margem de lucro pelo desempenho de sua atividade.

E

a custeio do serviço público por meio de tarifa impede que a Administração Pública conceda isenções em favor de grupos vulneráveis, pois isso impactaria no preço da tarifa paga pelos demais usuários do serviço.

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Q3245065

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Ouvidor |

Q3245065 Direito Administrativo

O Município paulista X está considerando delegar ao Estado de São Paulo a competência para que este regule, fiscalize e controle a atividade de saneamento básico municipal prestado na localidade. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que

A

o ato de delegação será inválido, pois se trata de competência cujo exercício não pode ser conferido a outro ente federativo.

B

o ato é inválido, pois compete ao Estado de São Paulo prestar o serviço público de saneamento básico, com o auxílio de empresas ou autarquias municipais.

C

o ato de delegação poderá ser realizado não em favor do Estado de São Paulo, mas para a ARSESP, mas não poderá compreender as funções de fiscalização e controle, já que se trata de uma agência reguladora.

D

a delegação de competência poderá ser realizada, desde que envolva, em conjunto, o poder de o próprio Estado de São Paulo prestar o serviço de saneamento básico.

E

a transferência de atribuições pode ser feita e será exercida pelo Estado, por meio da ARSESP, mesmo quando não lhe for delegada a prestação de serviços.

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Q3245064

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Ouvidor |

Q3245064 Direito Administrativo

Márcio é empresário do setor de estética automotiva e, nessa condição, utiliza um volume significativo de água para o desempenho de sua atividade econômica. Por ter arcado recentemente com despesas altas em processos trabalhistas, não efetuou o pagamento da tarifa de água nos últimos meses, motivo pelo qual está preocupado com o risco de corte do fornecimento do serviço. Para saber como funciona a suspensão do fornecimento por inadimplemento, dirige-se à Ouvidoria da SAAE Aparecida e é direcionado para o balcão de atendimento em que trabalha Cláudia. Com base na legislação, a servidora da Autarquia poderá informar que

A

por desenvolver atividade econômica, o corte pode ser realizado sem que haja prévia notificação.

B

caso não seja efetuado o pagamento das contas em aberto, a SAAE pode, mediante prévia notificação, realizar o corte do fornecimento do serviço, que não poderá ser executado em dia anterior a feriado.

C

mediante prévia notificação, o SAAE pode realizar o corte no fornecimento do serviço em qualquer dia útil, desde que o faça em horário comercial.

D

o corte não poderá ser realizado no caso, pois o fornecimento de água é essencial para a continuidade do funcionamento da empresa.

E

o corte somente poderá ser realizado caso haja três faturas de tarifa em atraso e a Autarquia promova a prévia notificação pessoal de Márcio.

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Q3245063

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Ouvidor |

Q3245063 Direito Administrativo

Inácia é servidora pública do município X e trabalha no setor de licitações e contratos. No seu cotidiano, testemunha o chefe do órgão exercendo pressão sobre os seus subordinados para que celebrem contratos superfaturados, contratos esses que normalmente são precedidos de processos de dispensa de licitação indevida. Incomodada com a situação, mas com receio de sofrer qualquer tipo de represália, dirige-se à ouvidoria da Prefeitura com a intenção de apresentar uma denúncia. Com base na situação hipotética e na Lei nº 8.429/92, o servidor da ouvidoria deverá informar a Inácia que

A

a representação precisa ser escrita ou reduzida a termo e assinada, bem como deve conter a sua qualificação completa.

B

a representação, da forma que for apresentada por Inácia, deverá ser recebida e processada, sendo vedada a sua rejeição por motivos formais.

C

a simples realização de dispensa de licitação, sem autorização em lei, é suficiente para caracterizar o ato como improbidade administrativa.

D

a representação não pode ser apresentada administrativamente, pois apenas o Ministério Público tem atribuição para apurar a prática desse tipo de ilícito.

E

a ouvidoria receberá a denúncia anônima e deverá, com autorização da assessoria jurídica do órgão, decretar a indisponibilidade preventiva dos bens dos envolvidos na possível prática dos ilícitos.

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