Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 116/2003, julgue o item a seguir.

Para o pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza, a base de cálculo será o preço do serviço.

Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 116/2003, julgue o item a seguir.

Independentemente da denominação dada ao serviço prestado, haverá a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 116/2003, julgue o item a seguir.

Na lista de serviços contida nessa lei complementar, a psicologia enquadra-se como congênere do serviço de medicina.  

Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 116/2003, julgue o item a seguir.

A autonomia federativa confere aos municípios a possibilidade de estabelecerem alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza inferior ao mínimo estabelecido na referida lei complementar no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço. 

Julgue o próximo item, considerando a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 1.234/2012.

As entidades da administração pública federal não retêm valores relativos ao imposto de renda e à contribuição social sobre lucro líquido dos pagamentos que realizam a serviços sociais autônomos autorizados por lei. 

Julgue o próximo item, considerando a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 1.234/2012.

As sociedades de economia mista são dispensadas de efetuar retenções na fonte de contribuição para o PIS sobre pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas pelo fornecimento de serviços em geral. 

Julgue o item subsequente, de acordo com a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 971/2009.

No caso de um segurado contribuinte individual que presta serviço por conta própria a missão diplomática, cabe a esta o recolhimento da contribuição social previdenciária correspondente.  

Julgue o item subsequente, de acordo com a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 971/2009.

Os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, não integram a base de cálculo para fins de incidência de contribuições, com exceção do salário-maternidade.

Julgue o item subsequente, de acordo com a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 971/2009.

Na ocorrência de situação que constitua fato gerador de obrigação previdenciária principal, as pessoas que tenham interesse comum nessa situação serão solidariamente obrigadas, estando excluídas da responsabilidade solidária as contribuições destinadas a outras entidades. 

Com relação às retenções na fonte realizadas pela administração pública federal, julgue o item subsecutivo. 

O pagamento efetuado por um órgão da administração pública federal a uma pessoa jurídica, em razão de fornecimento de bens, estará sujeito à incidência, na fonte, da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), sendo o valor retido determinado pela aplicação da alíquota sobre a metade do montante a ser pago. 

Com relação às retenções na fonte realizadas pela administração pública federal, julgue o item subsecutivo. 

O pagamento efetuado por uma autarquia da administração pública federal a uma pessoa jurídica, em razão de fornecimento de bens, estará sujeito à incidência, na fonte, da contribuição para seguridade social, sendo o valor retido determinado pela aplicação da alíquota do montante a ser pago. 

Com relação às retenções na fonte realizadas pela administração pública federal, julgue o item subsecutivo. 

O pagamento efetuado por um órgão da administração pública federal a uma pessoa jurídica, pela prestação de serviços, estará sujeito à incidência, na fonte, da contribuição social sobre o lucro líquido, e o valor retido será levado a crédito da respectiva conta de receita da União.

Com relação às retenções na fonte realizadas pela administração pública federal, julgue o item subsecutivo. 

O pagamento efetuado por uma fundação da administração pública federal a uma pessoa jurídica, em razão de prestação de serviços, estará sujeito à incidência, na fonte, do imposto de renda, e o valor retido poderá ser compensado com o que for devido a qualquer espécie de imposto, desde que para o mesmo ente federativo.

A respeito dos tributos, julgue o item a seguir. 

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória. 

A respeito dos tributos, julgue o item a seguir. 

A utilização efetiva ou potencial de um serviço público específico e divisível possibilita a cobrança de taxa; por conseguinte, é possível a cobrança de taxa pela coleta domiciliar de lixo em locais onde tal serviço não é prestado.

Considerando a classificação por fontes ou destinações de recursos e sua utilização, julgue o item que se segue.

A classificação por fontes ou destinações de recursos tem como objetivo agrupar receitas orçamentárias de mesma categoria econômica, sejam elas correntes ou de capital.

Considerando a classificação por fontes ou destinações de recursos e sua utilização, julgue o item que se segue.

Será necessária a classificação específica de fontes de recursos sempre que existir um recurso financeiro com destinação específica.

Julgue o seguinte item, à luz do regime de adiantamento de suprimento de fundos da perspectiva dos estágios da receita e da despesa pública. 

Na liquidação da despesa orçamentária do suprimento de fundos, ao mesmo tempo em que ocorre o registro de um passivo, há a incorporação de um ativo.

Julgue o seguinte item, à luz do regime de adiantamento de suprimento de fundos da perspectiva dos estágios da receita e da despesa pública. 

Caso a devolução de valores não aplicados do suprimento de fundos ocorra em exercício seguinte ao da concessão, uma receita orçamentária deverá ser realizada.

As seguintes transações ocorreram em uma entidade pública, em determinado exercício financeiro já encerrado.

• Aprovação da lei orçamentária anual (LOA), no valor de R$ 100 mil, tanto para estimativa da receita orçamentária quanto para fixação da despesa orçamentária.

• Lançamento de impostos, no valor de R$ 50 mil, sendo arrecadados 80% desse valor.

• Recebimento de imóvel em doação, no valor de R$ 80 mil, para uso nas atividades operacionais.

• Empenho, liquidação e pagamento de despesas de pessoal no valor de R$ 30 mil.

• Empenho e liquidação relativos à aquisição de veículo para uso na atividade operacional, no valor de R$ 40 mil, integralmente inscrito em restos a pagar.

Tendo como referência as transações apresentadas, julgue o item seguinte, a respeito da estrutura e do fechamento das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público (DCASP).

Mesmo não tendo havido execução orçamentária e financeira, o imóvel recebido em doação deve ser evidenciado em contas de ativo não circulante do balanço patrimonial.