Questões de Concurso para Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA

Q4345357

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Postura e Obras |

Q4345357 Engenharia Civil

No curso da fiscalização da reforma de uma escola municipal, o setor responsável recebeu o seguinte relato:
RELATO DO USUÁRIO
“Consegui entrar pela rampa lateral e fui atendido no balcão rebaixado da secretaria. Quando me encaminharam para o laboratório de Ciências, informaram que ele ficava no pavimento superior. A escola não possui elevador, plataforma elevatória ou outra rota que eu pudesse utilizar com minha cadeira de rodas. Um funcionário sugeriu que duas pessoas me ajudassem a subir a escada.”
A vistoria confirmou a existência de rampa na entrada, balcão acessível na secretaria e sanitário adaptado no pavimento térreo. O laboratório de Ciências, a biblioteca e outros ambientes utilizados pelos estudantes estavam localizados no pavimento superior, alcançado por escada.
Considerando as condições de acessibilidade de edificações de uso público, a análise técnica da situação deve

A

reconhecer a adequação da reforma, pois a rampa, o balcão rebaixado e o sanitário adaptado atendem às condições de acessibilidade relacionadas ao ingresso do usuário na escola

B

registrar que as adaptações existentes não constituem uma rota acessível até os ambientes do pavimento superior e que o deslocamento deve ocorrer com segurança e autonomia.

C

considerar o auxílio dos funcionários uma solução compatível com a acessibilidade, desde que a equipe receba orientações sobre o transporte de pessoas pela escada.

D

recomendar a instalação de sinalização indicando a necessidade de auxílio na escada, mantendo a distribuição dos ambientes prevista no projeto da reforma.

E

concluir que o laboratório e a biblioteca podem permanecer no pavimento superior, pois os recursos acessíveis situados no térreo compensam a barreira encontrada na circulação vertical.

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Q4345356

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Postura e Obras |

Q4345356 Direito Administrativo

Considere o fluxo proposto para o atendimento de uma denúncia relativa ao funcionamento de uma atividade urbana:

FLUXO DE ATUAÇÃO FISCAL
Imagem associada para resolução da questão

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Fluxo elaborado com base no art. 78 do Código Tributário Nacional.
No processo de vistoria, o fiscal verifica indícios de irregularidade, mas constata que a denúncia descrevia parte dos fatos de maneira imprecisa. Um servidor sugere que a quantidade de moradores signatários da reclamação seja considerada suficiente para aplicar imediatamente a medida administrativa mais restritiva disponível.
Considerando o exercício regular do poder de polícia, a conduta tecnicamente adequada diante da situação descrita se resume em

A

substituir a vistoria pela denúncia coletiva, utilizando o número de assinaturas como fundamento para definir a medida administrativa cabível.

B

confirmar a existência de interesse público na reclamação e aplicar a medida sugerida pelos moradores, registrando posteriormente os elementos encontrados no local.

C

encerrar a apuração em razão das imprecisões identificadas na denúncia, desconsiderando os indícios de irregularidade verificados durante a vistoria.

D

distinguir as alegações da denúncia dos fatos efetivamente constatados, registrar as evidências e adotar ou propor a medida prevista na legislação, conforme a competência do agente e o processo aplicável.

E

encaminhar a ocorrência à autoridade superior sem produzir conclusão técnica, deixando para outra etapa a identificação dos fatos e das normas possivelmente aplicáveis.

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Q4345355

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Postura e Obras |

Q4345355 Engenharia Civil

Observe o recorte de uma planta baixa que apresenta as dimensões internas de uma sala retangular:

ESCALA 1:100
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Considere que na vistoria da obra, o fiscal realizou a medição do ambiente construído e registrou:
Comprimento executado: 5,20 m
Largura executada: 3,50 m
A comparação entre a planta e as medidas registradas permite concluir que

A

o comprimento executado corresponde ao representado na planta, enquanto a largura apresenta redução de 0,30 m.

B

o comprimento executado apresenta acréscimo de 0,52 m, enquanto a largura corresponde ao representado na planta.

C

o comprimento e a largura executados apresentam redução de 0,30 m em relação às dimensões representadas na planta.

D

o comprimento executado corresponde ao representado na planta, enquanto a largura apresenta redução de 0,03 m.

E

o comprimento e a largura executados correspondem às dimensões representadas na planta, pois a diferença decorre da conversão entre centímetros e metros.

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Q4345354

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Postura e Obras |

Q4345354 Engenharia Ambiental e Sanitária

Durante a fiscalização da reforma de um prédio público, foram examinadas as seguintes anotações do diário de obra:
DIÁRIO DE OBRA — REGISTRO DE 6 DE AGOSTO DE 2026
8h15: fragmentos de concreto, argamassa e componentes cerâmicos provenientes das demolições foram acondicionados na Caçamba 1.
10h40: papelão, plástico, metais e placas de gesso foram separados e armazenados na Caçamba 2.
13h20: sobras de solvente e estopas contaminadas utilizadas na pintura foram depositadas na Caçamba 1, junto aos resíduos das demolições.
16h00: as caçambas foram identificadas para posterior encaminhamento às áreas de destinação.
Registro elaborado com base na Resolução CONAMA no 307/2002 e em suas alterações.
Considerando a classificação e a destinação dos resíduos da construção civil, a providência adequada diante dos registros consiste em

A

manter os materiais nas caçambas indicadas, pois os resíduos produzidos em uma mesma obra podem receber destinação conjunta, independentemente de sua natureza.

B

transferir o conteúdo da Caçamba 2 para a Caçamba 1, pois papelão, plástico, metais e gesso podem ser encaminhados juntamente com concreto, argamassa e componentes cerâmicos.

C

encaminhar as sobras de solvente à rede de esgotamento, após sua diluição, e conservar as estopas contaminadas junto aos resíduos de demolição.

D

encaminhar todo o conteúdo da Caçamba 1 diretamente à destinação reservada aos resíduos de Classe A, pois a presença de pequena quantidade de solvente não altera a classificação predominante da carga.

E

interromper o encaminhamento da Caçamba 1, promover a segregação dos resíduos perigosos e avaliar os materiais de demolição quanto à possível contaminação, destinando cada fração conforme sua classificação e suas condições efetivas.

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Q4345353

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Postura e Obras |

Q4345353 Engenharia Civil

Realizando o acompanhamento da restauração de um imóvel público, o Fiscal de Postura e Obras registrou as seguintes condições:
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Quadro elaborado com base na Norma Regulamentadora n^o 18.
Considerando as condições registradas e as medidas de prevenção contra quedas estabelecidas pela NR-18, a conclusão tecnicamente adequada do fiscal consiste em registrar a

A

regularidade do serviço, pois o fechamento das aberturas do piso elimina os riscos de queda existentes na área de trabalho.

B

suficiência das medidas adotadas, pois a disponibilidade de cinturões de segurança no canteiro substitui a proteção coletiva na periferia da laje.

C

inconformidade decorrente da ausência de proteção coletiva na periferia da laje e encaminhar a ocorrência para a adoção das providências cabíveis.

D

necessidade de alterar o PGR, retirando a proteção coletiva nele prevista e adequando o documento às condições encontradas na execução da obra.

E

possibilidade de instalação da proteção coletiva apenas na etapa de acabamento, desde que os trabalhadores permaneçam afastados da borda durante os intervalos da atividade.

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Q4345352

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Postura e Obras |

Q4345352 Direito Urbanístico

Durante uma vistoria, o proprietário de um imóvel urbano afirma que pode utilizá-lo de qualquer maneira, desde que mantenha os tributos em dia e não invada propriedades vizinhas. Entretanto, a atividade desenvolvida no local mostra-se incompatível com as exigências de ordenação urbana estabelecidas no Plano Diretor.
À luz do Estatuto da Cidade, a análise dessa situação deve considerar que a propriedade urbana cumpre sua função social quando

A

atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor, em consonância com a qualidade de vida, a justiça social e o desenvolvimento das atividades econômicas.

B

permanece sob domínio particular regular, cabendo exclusivamente ao proprietário definir o uso economicamente mais conveniente para o imóvel.

C

produz retorno financeiro suficiente para assegurar o recolhimento dos tributos municipais incidentes sobre o imóvel.

D

preserva sua estrutura física original, ainda que o uso desenvolvido no local contrarie as regras de organização territorial do Município.

E

recebe qualquer atividade autorizada pelo proprietário, desde que os efeitos dessa utilização permaneçam restritos ao interior do imóvel.

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Q4345351

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Postura e Obras |

Q4345351 Engenharia Civil

Durante o acompanhamento de uma obra municipal de pavimentação, o Fiscal de Postura e Obras observa que parte do serviço executado aparenta divergir das especificações constantes nos documentos técnicos disponibilizados para a fiscalização.
Diante dessa situação, a atuação inicial adequada do fiscal consiste em

A

solicitar verbalmente a correção do serviço e aguardar a providência da empresa antes de produzir qualquer registro administrativo.

B

determinar a paralisação integral da obra, independentemente da extensão da possível divergência e da competência prevista para a adoção da medida.

C

confrontar o serviço executado com os documentos técnicos, registrar objetivamente a possível inconformidade e encaminhá-la ao setor competente para as providências cabíveis.

D

autorizar a continuidade definitiva do serviço, desde que a empresa responsável declare que a alteração não comprometerá o resultado da obra.

E

modificar as especificações técnicas originalmente estabelecidas, adequando-as ao serviço já executado para evitar atraso no cronograma.

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Q4343072

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Tributos |

Q4343072 Ética na Administração Pública

Um Fiscal de Tributos foi designado para examinar a regularidade fiscal de uma empresa cuja escrituração contábil é realizada pelo escritório de seu cônjuge. Embora não seja sócio da empresa fiscalizada, o servidor reconhece que o resultado do procedimento pode repercutir nos interesses profissionais e econômicos de sua família.
Diante dessa situação, a conduta compatível com a ética pública e com os princípios que regem a Administração Pública consiste em

A

realizar a fiscalização, desde que informe ao contribuinte sua relação familiar com o escritório responsável pela contabilidade.

B

conduzir as diligências preliminares e transferir a outro fiscal somente a decisão sobre eventual lançamento tributário.

C

permanecer no procedimento, desde que todas as suas conclusões sejam posteriormente confirmadas pela chefia imediata.

D

prosseguir na fiscalização por se tratar de atividade vinculada, afastada a possibilidade de interferência de interesses particulares.

E

comunicar formalmente a situação à autoridade competente, abster-se de atuar no procedimento e aguardar a designação de outro servidor.

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Q4343071

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Tributos |

Q4343071 Contabilidade Pública

Considere que durante a conferência dos ingressos orçamentários do Município de Riachão do Jacuípe, o Fiscal de Tributos examinou os seguintes registros:
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De acordo com a classificação orçamentária estabelecida pela Lei Federal no 4.320/1964, esses ingressos devem ser classificados, respectivamente, como

A

receita de capital decorrente de atividade tributária; receita corrente patrimonial; e receita corrente de transferências.

B

receita corrente de serviços; receita de capital proveniente de operação de crédito; e receita de capital decorrente da alienação de bens.

C

receita corrente tributária; receita corrente tributária; e receita de capital proveniente de transferência de capital.

D

receita corrente tributária; receita corrente patrimonial; e receita de capital proveniente de operação de crédito.

E

receita corrente tributária; receita de capital decorrente da alienação de bens; e receita de capital proveniente de operação de crédito.

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Q4343070

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Tributos |

Q4343070 Direito Administrativo

Durante uma fiscalização realizada em estabelecimento comercial, um agente municipal, no exercício de suas funções, manuseou inadequadamente o sistema elétrico do local e interrompeu o funcionamento dos equipamentos de refrigeração. A falha provocou a perda de mercadorias armazenadas, gerando prejuízo comprovado ao proprietário.
Ao solicitar indenização, o comerciante foi informado de que deveria processar diretamente o agente e demonstrar previamente a culpa pessoal do servidor para obter a reparação.
Considerando a responsabilidade civil do Estado prevista na Constituição Federal, essa orientação é

A

correta, porque o Município somente responde por danos causados por decisões formais de seus dirigentes.

B

incorreta, porque o Município responde objetivamente perante o terceiro pelo dano causado por seu agente nessa qualidade, assegurado o direito de regresso contra o servidor se comprovados dolo ou culpa.

C

correta, porque todo dano causado durante fiscalização deve ser imputado exclusivamente ao agente que praticou materialmente o ato.

D

incorreta, porque o Município e o agente respondem objetivamente e em partes iguais, independentemente da conduta adotada pelo servidor.

E

correta, porque a fiscalização tributária constitui atividade de risco assumido pelo particular e afasta o dever de indenização do Poder Público.

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Q4343069

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Tributos |

Q4343069 Direito Administrativo

A legislação municipal condiciona a emissão de licença de funcionamento para determinada atividade à apresentação prévia de certificado de segurança. Apesar dessa exigência, um servidor expediu a licença para uma empresa que não possuía nem apresentou o documento obrigatório.
Poucos dias depois, a Administração identificou a irregularidade. Como a licença já havia permitido o início da atividade, a autoridade responsável propôs revogá-la por razões de conveniência administrativa, sem instaurar procedimento para ouvir a empresa.
Nesse caso, a providência juridicamente adequada consiste em

A

manter a licença, porque a presunção de legitimidade impede a Administração de rever ato que já tenha produzido efeitos favoráveis ao administrado.

B

revogar a licença, porque todo ato administrativo pode ser retirado por conveniência, ainda que tenha sido praticado em desacordo com a lei.

C

anular a licença por ilegalidade, assegurando à empresa o contraditório e a ampla defesa no procedimento administrativo.

D

solicitar exclusivamente ao Poder Judiciário a retirada da licença, porque a Administração não pode invalidar os atos praticados por seus próprios servidores.

E

aguardar o término do prazo de validade da licença, porque atos administrativos ilegais somente deixam de produzir efeitos após seu vencimento.

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Q4343068

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Tributos |

Q4343068 Direito Administrativo

Ao julgar uma impugnação apresentada contra auto de infração tributária, a autoridade municipal proferiu a seguinte decisão:
“O auto de infração possui presunção de legitimidade. Por essa razão, deixo de analisar os documentos apresentados pelo contribuinte e indefiro a produção da prova contábil requerida. Mantenho integralmente a autuação, sendo desnecessário examinar individualmente os argumentos da defesa.”
Considerando os princípios aplicáveis ao processo administrativo tributário, essa decisão é

A

adequada, porque a presunção de legitimidade do auto de infração torna dispensável a análise das provas apresentadas pelo contribuinte.

B

adequada, porque a produção de provas e a apresentação de argumentos defensivos são garantias restritas aos processos judiciais.

C

inadequada somente quanto à prova contábil, porque a autoridade pode deixar de analisar os demais argumentos quando concordar com o fiscal autuante.

D

inadequada, porque a presunção de legitimidade do auto não afasta o contraditório, a ampla defesa nem o dever de fundamentar a decisão mediante a análise das alegações e provas relevantes.

E

adequada, porque a autoridade julgadora pode confirmar a autuação sem motivação específica sempre que o auto tiver sido lavrado por servidor competente.

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Q4343067

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Tributos |

Q4343067 Legislação Federal

Durante uma auditoria fiscal, o Município obteve informações sobre o faturamento, as operações e a situação financeira de determinada empresa. Antes da conclusão do procedimento, foram apresentados três pedidos de acesso aos dados:
Pedido I: um veículo de comunicação solicitou cópias das declarações e dos documentos financeiros da empresa para produzir uma reportagem sobre a arrecadação municipal.
Pedido II: uma autoridade judicial requisitou informações específicas para instruir processo sob sua responsabilidade.
Pedido III: a Administração Tributária estadual solicitou dados relacionados à fiscalização de tributo de sua competência, no âmbito de procedimento regularmente instaurado e com fundamento em convênio de cooperação e intercâmbio de informações.
De acordo com o Código Tributário Nacional, a autoridade municipal deverá

A

negar o pedido I e atender aos pedidos II e III, observando os procedimentos destinados à formalização do compartilhamento e à preservação do sigilo.

B

atender aos três pedidos, porque os dados obtidos pela Administração Tributária possuem natureza pública desde o início da fiscalização.

C

negar os três pedidos, porque o sigilo fiscal impede qualquer compartilhamento de informações econômicas ou financeiras do sujeito passivo.

D

atender somente ao pedido I, porque a liberdade de imprensa prevalece sobre o sigilo fiscal, e negar os pedidos apresentados pelas autoridades públicas.

E

atender somente ao pedido III, porque o intercâmbio entre Administrações Tributárias é permitido, mas a requisição judicial depende da autorização do contribuinte.

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Q4343066

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Tributos |

Q4343066 Direito Administrativo

A legislação municipal exige licença para o funcionamento de estabelecimentos que armazenem produtos inflamáveis. Durante uma fiscalização, o agente competente constatou que determinada empresa exercia essa atividade sem a licença exigida.
O estabelecimento foi notificado e recebeu prazo para apresentar defesa. Após o regular processo administrativo, foi aplicada a medida de interdição prevista em lei, diante da permanência da irregularidade e do risco à segurança coletiva.
A atuação administrativa descrita caracteriza

A

atividade contratual do Município, porque a licença decorre de acordo celebrado entre o Poder Público e o proprietário do estabelecimento.

B

exercício regular do poder de polícia, porque disciplina uma atividade privada em razão do interesse público, por órgão competente, nos limites da lei e com observância do processo legal.

C

intervenção irregular na atividade econômica, porque somente o Poder Judiciário pode limitar o funcionamento de estabelecimento privado.

D

atividade de arrecadação tributária, porque a finalidade principal do poder de polícia consiste em constituir e cobrar créditos fiscais.

E

exercício ilimitado de discricionariedade, porque a proteção da segurança coletiva permite à Administração atuar sem previsão legal e sem assegurar a defesa do interessado.

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Q4343065

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Tributos |

Q4343065 Direito Tributário

Ao revisar processos administrativos tributários, um fiscal encontrou as seguintes situações:
Processo I: o contribuinte quitou integralmente o crédito tributário dentro do prazo estabelecido.
Processo II: com fundamento em lei municipal, a autoridade competente concedeu remissão de crédito tributário já constituído, em razão da comprovada situação econômica do sujeito passivo.
Processo III: uma lei municipal concedeu anistia relativa a penalidades decorrentes de infrações cometidas antes de sua vigência, sem alcançar atos praticados com dolo, fraude ou simulação.
A classificação correta dos efeitos produzidos nos processos I, II e III é

A

o pagamento suspende a exigibilidade; a remissão exclui o crédito; e a anistia extingue o crédito relativo à penalidade.

B

o pagamento e a anistia extinguem os respectivos créditos; e a remissão apenas suspende sua exigibilidade.

C

o pagamento extingue o crédito; a remissão suspende sua exigibilidade; e a anistia constitui modalidade de isenção.

D

o pagamento e a remissão extinguem os respectivos créditos tributários; e a anistia exclui o crédito correspondente à penalidade abrangida.

E

o pagamento exclui o crédito; e a remissão e a anistia suspendem a exigibilidade dos respectivos créditos.

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Q4343064

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Tributos |

Q4343064 Direito Tributário

Uma empresa foi notificada de lançamento complementar de ISS decorrente de fiscalização municipal. Dentro do prazo previsto na legislação do processo administrativo tributário, apresentou impugnação fundamentada contra o lançamento.
Antes do julgamento da defesa, o setor de cobrança solicitou a inscrição do débito em dívida ativa para posterior ajuizamento de execução fiscal.
Ao analisar o processo, o fiscal deverá considerar que a impugnação tempestiva

A

extingue definitivamente o crédito tributário, impedindo nova exigência, ainda que a defesa seja posteriormente julgada improcedente.

B

exclui o crédito tributário enquanto o processo estiver pendente, produzindo os mesmos efeitos jurídicos da isenção e da anistia.

C

suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo sua cobrança coercitiva enquanto não houver decisão administrativa definitiva, sem extinguir o crédito.

D

suspende a cobrança somente quando acompanhada do depósito integral do valor discutido e de autorização judicial.

E

não interfere na exigibilidade do crédito, porque somente medidas apresentadas ao Poder Judiciário podem impedir sua cobrança executiva.

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Q4343063

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Tributos |

Q4343063 Direito Tributário

Durante uma capacitação, fiscais municipais analisaram três procedimentos de constituição de créditos tributários:
Procedimento I: a autoridade administrativa identifica o fato gerador com base nos dados existentes no cadastro municipal, calcula o tributo e notifica o sujeito passivo, sem exigir declaração prévia.
Procedimento II: o sujeito passivo fornece à Administração informações sobre matéria de fato indispensáveis à apuração, e a autoridade utiliza esses dados para calcular o tributo e efetuar o lançamento.
Procedimento III: a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de apurar e pagar antecipadamente o tributo, sem exame prévio da autoridade, que posteriormente verifica a atividade realizada e a homologa.
Os procedimentos I, II e III correspondem, respectivamente, aos lançamentos

A

de ofício, por declaração e por homologação.

B

por declaração, de ofício e por homologação.

C

por homologação, por declaração e de ofício.

D

de ofício, por homologação e por declaração.

E

por declaração, por homologação e de ofício.

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Q4343062

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Tributos |

Q4343062 Direito Tributário

Carlos e Renata são coproprietários, em partes iguais, de um terreno urbano. A legislação municipal identifica os proprietários como contribuintes do IPTU. Após o vencimento do imposto, nenhum pagamento foi realizado, e a Administração Tributária exigiu de Carlos a quitação integral do débito.
Carlos contestou a cobrança, alegando que:
1. poderia responder somente por metade do imposto;
2. a outra metade deveria ser exigida diretamente de Renata;
3. o Município deveria cobrar primeiro da coproprietária antes de exigir dele qualquer valor adicional.
De acordo com as regras de solidariedade estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal deverá concluir que

A

cada coproprietário responde pela metade do imposto, a cobrança deve ser proporcional à participação no imóvel e o pagamento efetuado por um deles não produz efeitos para o outro.

B

os coproprietários são solidariamente obrigados, mas o Município deve cobrar primeiro de Renata, embora o pagamento integral efetuado por Carlos aproveite aos dois.

C

os coproprietários são solidariamente obrigados e não existe benefício de ordem, mas o pagamento integral efetuado por Carlos libera somente a parte correspondente à sua participação.

D

os coproprietários não são solidariamente obrigados, porque a solidariedade tributária depende sempre de designação expressa em lei, ainda que exista interesse comum no fato gerador.

E

os coproprietários são solidariamente obrigados, não existe benefício de ordem e o pagamento integral efetuado por qualquer deles aproveita ao outro.

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Q4343061

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Tributos |

Q4343061 Direito Tributário

Uma lei municipal concedeu isenção de ISS a determinadas entidades culturais, sem dispensá-las da entrega anual de declaração eletrônica com informações sobre os serviços prestados.
Uma entidade regularmente reconhecida como beneficiária da isenção deixou de apresentar a declaração no prazo estabelecido. Ao ser autuada, alegou que o benefício afastava tanto o pagamento do imposto quanto o cumprimento de qualquer dever relacionado a ele.
De acordo com o Código Tributário Nacional, essa alegação é

A

procedente, porque a isenção extingue a obrigação principal e todas as obrigações acessórias relacionadas ao tributo.

B

improcedente, porque a isenção não dispensa automaticamente a obrigação acessória, e seu descumprimento pode gerar obrigação principal relativa à penalidade pecuniária.

C

procedente, porque somente as pessoas obrigadas ao pagamento do imposto podem ser submetidas à entrega de declarações fiscais.

D

improcedente, porque a declaração constitui obrigação principal autônoma, cujo objeto é o pagamento antecipado do imposto isento.

E

procedente, porque a Administração Tributária não pode fiscalizar fatos relacionados a tributo cujo crédito tenha sido excluído pela isenção.

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Q4343060

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Tributos |

Q4343060 Direito Tributário

O Município pretende estruturar fontes tributárias para três atuações públicas distintas:

Imagem associada para resolução da questão

Considerando as espécies tributárias previstas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, os instrumentos adequados para financiar as atuações I, II e III são, respectivamente,

A

imposto municipal; taxa de iluminação pública; e contribuição social.

B

taxa de serviço; contribuição de melhoria; e imposto sobre a propriedade.

C

taxa de serviço; contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria da iluminação pública; e contribuição de melhoria.

D

contribuição de melhoria; taxa de serviço; e contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria da iluminação pública.

E

contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria da iluminação pública; imposto municipal; e taxa pelo exercício do poder de polícia.

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