Questões de Concurso para Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA

Q4345419

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4345419 Direitos Humanos

Após conter um homem suspeito de praticar roubo em uma feira municipal, uma equipe da Guarda Civil Municipal constatou que ele apresentava escoriações decorrentes de agressões praticadas por populares antes da chegada dos agentes. Já imobilizado, o suspeito passou a relatar dificuldade para respirar. Algumas pessoas exigiram que ele permanecesse exposto no local até a chegada da imprensa e tentaram fotografá-lo de perto.
Diante da situação, a atuação compatível com a proteção dos direitos humanos consiste em

A

manter o suspeito no local até a completa identificação das testemunhas, utilizando sua exposição pública como meio de facilitar o reconhecimento pelas vítimas.

B

permitir o registro de imagens pelos presentes, desde que os agentes impeçam novas agressões e preservem a continuidade da apuração criminal.

C

priorizar a condução imediata à unidade policial, deixando a avaliação das lesões para depois do registro formal da ocorrência, a fim de preservar a sequência dos atos procedimentais.

D

retirar o suspeito da presença do público e aguardar a chegada da autoridade policial, evitando intervenções adicionais que possam modificar suas condições físicas antes da apresentação.

E

protegê-lo contra agressões e exposição degradante, providenciar atendimento médico e registrar as circunstâncias antes de apresentá-lo à autoridade competente.

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Q4345418

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4345418 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considere que uma mulher compareceu a uma unidade municipal acompanhada de seu filho de 10 anos e relatou ter sido ameaçada pelo companheiro, que permanecia nas proximidades da residência. A criança havia presenciado episódios anteriores de violência e demonstrava medo de retornar ao imóvel. A mulher informou que precisava buscar documentos e medicamentos na residência, mas receava encontrar o agressor.
Com base na situação apresentada, a Lei Maria da Penha, a proteção da criança e a atuação inicial da Guarda Civil Municipal, a conduta adequada consiste em

A

realizar o registro inicial, encaminhar a mulher e a criança à rede socioassistencial e aguardar a avaliação dos órgãos especializados antes de adotar medidas relacionadas ao retorno à residência.

B

avaliar as condições de segurança, adotar as medidas imediatas de proteção e articular o atendimento com os órgãos competentes, considerando também a situação da criança.

C

acompanhar a mulher até a residência para a retirada dos objetos necessários e, concluída essa providência, orientá-la a procurar os serviços especializados do Município.

D

comunicar a situação à autoridade policial e ao Conselho Tutelar, mantendo a mulher e a criança na unidade municipal até que esses órgãos assumam diretamente o atendimento.

E

priorizar o acolhimento da criança pela rede de proteção e orientar a mulher a formalizar separadamente a ameaça sofrida perante a autoridade competente.

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Q4345417

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4345417 Direitos Humanos

Na realização do patrulhamento em uma praça pública, uma equipe da Guarda Civil Municipal encontrou um homem em situação de rua dormindo sob uma marquise. Comerciantes solicitaram sua retirada, alegando que a presença dele prejudicava o funcionamento dos estabelecimentos. O homem não apresentava comportamento agressivo, não impedia a circulação de pessoas e informou que não possuía local para permanecer naquela noite.
Com base na proteção dos direitos humanos fundamentais e a atuação da Guarda Civil Municipal, a conduta mais adequada da equipe é

A

retirar o homem da praça e conduzi-lo para outra região do Município, evitando que sua permanência continue gerando conflitos com os comerciantes.

B

advertir o homem de que o uso prolongado do espaço público caracteriza ocupação irregular e determinar que ele deixe o local antes da adoção de medidas coercitivas.

C

verificar a existência de risco à pessoa ou à coletividade, tratá-la com respeito, prestar orientações e acionar, quando cabível, a rede municipal de assistência social, sem impor sua retirada com fundamento apenas na condição de pessoa em situação de rua.

D

encaminhar o homem à unidade policial para identificação e avaliação de seus antecedentes, utilizando o resultado da consulta para decidir sobre sua permanência na praça.

E

atender à solicitação dos comerciantes e remover os objetos pessoais deixados sob a marquise, preservando o uso econômico e regular do espaço público.

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Q4345416

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4345416 Legislação Federal

Em razão de chuvas intensas, um Município declarou situação de emergência após o transbordamento de um rio, com alagamentos em diversos bairros, interrupção de vias de acesso e necessidade de remoção de famílias para abrigos temporários.
Durante a resposta ao desastre, a Guarda Civil Municipal passou a atuar em conjunto com a Defesa Civil, Corpo de Bombeiros, serviços de saúde e demais órgãos municipais.
Considerando a situação apresentada, a Guarda Civil Municipal deve

A

coordenar as avaliações técnicas destinadas à classificação dos danos estruturais das edificações atingidas, definindo as áreas em que a população poderá retornar.

B

elaborar o plano municipal de reconstrução das áreas afetadas, estabelecendo prioridades para a execução das obras públicas emergenciais.

C

executar as perícias destinadas à identificação das causas do desastre, produzindo os laudos técnicos que fundamentarão as medidas administrativas posteriores.

D

colaborar com as ações integradas de proteção da população, apoiando o isolamento das áreas de risco, o controle de acesso, a orientação da comunidade, a segurança dos abrigos e o suporte operacional às equipes integrantes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.

E

substituir a Defesa Civil na coordenação das ações de resposta quando o desastre envolver bens públicos municipais ou comprometer serviços essenciais do Município.

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Q4345415

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4345415 Legislação Federal

Após vários dias de chuvas intensas, a Guarda Civil Municipal recebeu comunicação da Defesa Civil informando a existência de risco elevado de deslizamento em uma encosta próxima a uma área residencial. No momento da chegada da equipe, não havia registro de vítimas nem de desmoronamento, mas alguns moradores resistiam à orientação para deixar o local.
À luz dos princípios da proteção e defesa civil, a atuação inicial mais adequada da equipe é

A

permanecer no local apenas para controlar o trânsito, aguardando a confirmação do deslizamento antes da adoção de outras providências.

B

orientar os moradores sobre o risco identificado, apoiar as medidas de evacuação definidas pela Defesa Civil, isolar a área de maior perigo e comunicar continuamente a evolução da situação aos órgãos responsáveis.

C

permitir a permanência das pessoas que declararem assumir os riscos, restringindo a intervenção aos imóveis situados na parte mais elevada da encosta.

D

realizar vistoria técnica nos imóveis para definir quais residências deverão ser interditadas, comunicando posteriormente a decisão à Defesa Civil.

E

aguardar manifestação formal do proprietário de cada imóvel antes de colaborar com as medidas de retirada preventiva da população.

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Q4345414

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4345414 Segurança Pública

Após atender uma ocorrência em uma praça municipal, a equipe deveria comunicar os fatos à central e produzir o respectivo registro com base nas informações apuradas durante o atendimento.
Imagem associada para resolução da questão

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Entre os relatos a seguir, o que apresenta padrão técnico mais adequado de comunicação e registro é

A

“Às 18h20, a equipe atendeu uma briga provocada por indivíduo agressivo, que empurrou outro homem e tentou justificar a conduta alegando ter sido ofendido.”

B

“Às 18h20, a equipe controlou uma discussão na praça, identificou os envolvidos e solicitou atendimento ao homem que apresentava escoriação no braço.”

C

“Às 18h20, a equipe atendeu um desentendimento possivelmente motivado por ofensas anteriores e registrou que um dos envolvidos sofreu queda após ser empurrado.”

D

“Às 18h20, a equipe interveio em discussão próxima ao quiosque, separou os envolvidos, solicitou atendimento ao homem com escoriação e registrou a declaração da testemunha, a versão do homem apontado como autor e a possível existência de imagens.”

E

“Às 18h20, a equipe compareceu à praça, separou os envolvidos, adotou as providências cabíveis e registrou que a ocorrência foi controlada sem outras intercorrências."

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Q4345412

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4345412 Legislação de Trânsito

Após um sinistro sem vítima em uma avenida municipal, dois automóveis permaneceram imobilizados na faixa central. O fluxo de veículos aumentava rapidamente, pedestres tentavam atravessar entre os carros parados e havia risco de nova colisão na aproximação do local.
Tendo como referência a segurança viária e o controle inicial da ocorrência, a atuação adequada consiste em

A

preservar a posição dos veículos até a conclusão dos procedimentos administrativos, sinalizando o local e desviando o fluxo para as faixas laterais.

B

orientar a retirada dos veículos antes de sinalizar o local, considerando que a liberação da faixa central seria suficiente para eliminar os riscos da ocorrência.

C

adotar medidas destinadas à redução dos riscos e ao restabelecimento da circulação, observadas as exigências legais aplicáveis à ocorrência.

D

manter os veículos na posição em que se encontram e restringir a aproximação de pedestres até a chegada do órgão responsável pelo trânsito.

E

interromper temporariamente a circulação nos dois sentidos, condicionando a liberação da pista ao registro da responsabilidade entre os condutores.

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Q4345411

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4345411 Segurança Pública

Durante patrulhamento em uma praça, uma equipe da Guarda Civil Municipal abordou um homem que apresentava comportamento agitado, gritava com pedestres e mantinha uma das mãos sob a roupa, na altura da cintura. Ao receber ordens claras para mostrar as mãos, ele inicialmente recusou, mas, após o diálogo conduzido pelos agentes, afastou-se das pessoas, levantou as mãos e passou a cumprir as orientações.
Considerando os princípios aplicáveis ao uso da força, a conduta operacional adequada consiste em

A

realizar a imobilização do abordado, pois a resistência inicial e a manutenção da mão sob a roupa demonstram risco suficiente para conservar o nível de força previsto no início da intervenção.

B

ajustar a intervenção à mudança de comportamento, manter vigilância e controle da situação e empregar força física caso surja resistência ou ameaça concreta que a torne necessária.

C

encerrar a abordagem após o cumprimento das ordens, uma vez que a cooperação posterior afasta a necessidade de verificar as circunstâncias que motivaram a intervenção.

D

utilizar instrumento de menor potencial ofensivo como medida preventiva, considerando que a agitação anterior pode evoluir para nova resistência durante a identificação.

E

algemar o abordado antes de prosseguir com a verificação, pois a recusa inicial às ordens constitui fundamento operacional suficiente para restringir sua movimentação.

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Q4345410

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4345410 Segurança e Transporte

Durante patrulhamento preventivo próximo a uma escola municipal, uma equipe da Guarda Civil Municipal observou que veículos estacionados junto à esquina reduziam a visibilidade entre motoristas e pedestres. No horário de saída dos estudantes, crianças atravessavam a via entre os automóveis, enquanto motocicletas realizavam conversões em velocidade incompatível com o fluxo local.
Diante da situação, a medida que melhor articula mobilidade urbana, prevenção de sinistros e proteção dos usuários da via é

A

concentrar a fiscalização sobre os pedestres, orientando - os a aguardar a redução espontânea do fluxo de veículos antes de atravessar.

B

bloquear a circulação na via durante todo o período escolar, mantendo o acesso restrito aos veículos dos servidores da unidade.

C

deslocar o ponto de travessia para trecho mais distante da escola, mesmo que o novo percurso não possua acessibilidade ou sinalização adequada.

D

manter a circulação existente e registrar a situação para análise posterior, evitando alterações temporárias que interfiram na rotina dos condutores.

E

sinalizar o risco, adotar, no limite de suas atribuições, medidas temporárias de proteção do fluxo e acionar o órgão de trânsito para desobstruir a área de visibilidade e avaliar permanentemente a sinalização e as condições de travessia.

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Q4345409

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4345409 Direito Penal

Após uma discussão verbal em uma praça, um homem foi abordado e identificado pela Guarda Civil Municipal. A consulta realizada pela equipe não apontou mandado de prisão, e as pessoas presentes informaram que não houve agressão física nem dano ao patrimônio.
Apesar disso, um dos agentes decidiu conduzir o homem até a unidade operacional e mantê-lo no local por algumas horas, afirmando diante dos colegas que a medida serviria para “ensiná-lo a respeitar a autoridade”. Não foi indicada necessidade relacionada à identificação, à segurança da ocorrência ou à apresentação à autoridade competente.
Considerando os requisitos estabelecidos pela Lei no13.869/2019 para a configuração dos crimes de abuso de autoridade, a análise juridicamente adequada da conduta é a de que

A

a condução é regular porque a preservação da autoridade institucional permite restringir temporariamente a liberdade após uma discussão em espaço público.

B

a ausência de agressão física impede a incidência da Lei de Abuso de Autoridade, cuja aplicação depende da ocorrência de violência ou lesão corporal.

C

a restrição da liberdade sem fundamento legal pode configurar abuso de autoridade quando a conduta estiver prevista na lei e for praticada com a finalidade específica exigida para o crime.

D

a identificação do homem transfere à equipe a decisão sobre o tempo necessário de retenção, desde que seja posteriormente produzido um registro interno.

E

a regularidade da medida depende da avaliação subjetiva do agente sobre o comportamento do abordado, ainda que não exista fundamento legal para a restrição.

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Q4345407

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4345407 Direito Penal

Um servidor responsável pela fiscalização de autorizações municipais informou a um comerciante que poderia acelerar a análise de seu requerimento caso recebesse determinada quantia em dinheiro. O servidor apresentou o pagamento como contrapartida para antecipar a análise do requerimento.
Tendo como referência os crimes contra a Administração Pública, a conduta descrita caracteriza, em tese,

A

prevaricação, porque o servidor retardou ato de ofício para atender a interesse pessoal.

B

corrupção passiva, porque o servidor solicitou vantagem indevida em razão da função exercida.

C

peculato, porque o servidor se apropriou de valor relacionado à atividade administrativa.

D

concussão, porque o servidor retirou do comerciante a possibilidade de recusar a entrega da vantagem.

E

advocacia administrativa, porque o servidor defendeu interesse privado perante a Administração.

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Q4345406

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4345406 Direito Penal

O registro de uma ocorrência atendida pela Guarda Civil Municipal descreveu duas etapas da intervenção:
Etapa 1: um homem avançou contra outra pessoa portando uma faca. Um guarda municipal utilizou força física para interromper a agressão e afastar a arma.
Etapa 2: após soltar a faca, o agressor permaneceu no chão e obedeceu às determinações da equipe. Mesmo assim, o agente continuou a desferir golpes contra ele.
Considerando as causas de exclusão da ilicitude previstas no Código Penal, a análise juridicamente adequada da atuação do agente é a de que

A

as duas etapas integram uma única ação defensiva, pois a agressão inicial permite a continuidade da força até a completa imobilização do autor.

B

a primeira etapa caracteriza estrito cumprimento de dever legal, enquanto a segunda permanece amparada pela necessidade de garantir a condução do agressor.

C

a intervenção constitui estado de necessidade, porque o agente escolheu preservar a integridade da vítima em detrimento da integridade do agressor.

D

a reação permanece abrangida pela legítima defesa enquanto houver risco de retomada da agressão, cabendo ao agente definir a extensão temporal da medida segundo sua percepção operacional.

E

a primeira etapa pode configurar legítima defesa de terceiro, mas a continuidade dos golpes após cessada a agressão pode caracterizar excesso, pelo qual o agente responderá conforme tenha atuado com dolo ou culpa.

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Q4345405

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4345405 Direito Administrativo

Durante o isolamento de uma área pública, um agente da Guarda Civil Municipal, conduzindo veículo oficial em serviço, realizou uma manobra sem observar a distância necessária e atingiu um automóvel estacionado regularmente. A apuração administrativa concluiu que o dano decorreu de conduta culposa do agente.
Com base na responsabilidade civil do Estado, a solução juridicamente adequada consiste em

A

atribuir diretamente ao agente a obrigação de indenizar o proprietário, pois o Estado não responde por danos decorrentes de conduta culposa de seus servidores.

B

afastar o dever de indenização do Município, uma vez que o agente atuava no exercício de atividade de segurança pública.

C

reconhecer a responsabilidade objetiva do Município perante o proprietário prejudicado, sem prejuízo de ação regressiva contra o agente quando demonstrados dolo ou culpa.

D

condicionar a indenização à condenação criminal do agente, pois a responsabilidade administrativa depende da comprovação de infração penal.

E

dividir o valor do prejuízo entre o Município e o agente, independentemente da apuração da conduta funcional de cada envolvido.

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Q4345404

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4345404 Direito Administrativo

Em uma operação de fiscalização de áreas públicas, o comandante de uma equipe da Guarda Civil Municipal determinou a retirada de vendedores ambulantes de determinado logradouro. A medida foi fundamentada em norma municipal que disciplina o uso do espaço público. Durante a execução, constatou-se que alguns comerciantes possuíam autorização administrativa válida para exercer a atividade naquele local.
À luz dos princípios que regem a Administração Pública, a conduta adequada da equipe consiste em

A

executar a ordem conforme recebida e orientar os comerciantes autorizados a solicitar posteriormente a revisão da medida perante o órgão municipal competente.

B

suspender toda a operação até que a autoridade responsável analise individualmente a situação documental de cada pessoa presente no logradouro.

C

retirar os comerciantes que apresentem autorização, registrando essa circunstância para que eventual prejuízo seja compensado administrativamente após a operação.

D

verificar a validade e o alcance das autorizações apresentadas, restringindo a medida às situações abrangidas pela norma municipal e comunicando ao comando as circunstâncias que exijam reavaliação da ordem.

E

manter no local os comerciantes que afirmem possuir autorização, encaminhando a conferência documental para momento posterior, a fim de reduzir conflitos durante a intervenção.

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Q4345403

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4345403 Direito Constitucional

Após uma operação integrada da Guarda Civil Municipal, a Prefeitura divulgou, em seus canais oficiais, uma peça informativa contendo dados sobre a ação, orientações à população e imagens das equipes em serviço. Na arte, foram inseridos o nome e a fotografia de uma autoridade municipal, acompanhados de mensagem que lhe atribuía pessoalmente os resultados alcançados.
Considerando os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, a adequação dessa comunicação institucional exige

A

manter a identificação da autoridade responsável pela gestão, desde que os dados divulgados correspondam aos resultados registrados pela Guarda Civil Municipal.

B

preservar a fotografia da autoridade como elemento de transparência administrativa, substituindo a mensagem de reconhecimento por uma descrição das medidas adotadas.

C

divulgar a peça nos canais institucionais com indicação dos agentes que participaram da operação, estabelecendo correspondência entre o desempenho funcional e os resultados apresentados.

D

associar a comunicação à estrutura administrativa responsável pela operação, destacando as atribuições dos órgãos participantes e a supervisão exercida pela gestão municipal.

E

retirar os elementos que personalizam os resultados e apresentar a ação com caráter educativo, informativo ou de orientação social, vinculando-a às instituições públicas responsáveis.

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Q4345402

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4345402 Direito Administrativo

Durante uma ação de orientação em um terminal urbano, uma equipe da Guarda Civil Municipal recebeu diversas solicitações de apoio. Entre elas, havia conflitos envolvendo comerciantes, pessoas em situação de rua, turistas e adolescentes que aguardavam transporte coletivo.
Ao definir a forma de atendimento das ocorrências, a equipe deve observar que a Constituição Federal determina que a atuação dos agentes públicos seja orientada, entre outros aspectos, pelo princípio da igualdade, o que implica

A

adotar procedimentos compatíveis com as características de cada situação concreta, utilizando critérios objetivos e juridicamente relevantes para assegurar tratamento isonômico às pessoas atendidas.

B

estabelecer prioridades de atendimento considerando o grau de vulnerabilidade social dos envolvidos, ainda que não exista relação entre essa condição e a natureza da ocorrência.

C

aplicar procedimentos padronizados para todas as ocorrências, evitando diferenciações decorrentes das circunstâncias específicas de cada atendimento.

D

definir a intensidade da intervenção conforme a percepção dos agentes acerca da probabilidade de novos conflitos no local, ainda que essa avaliação não esteja apoiada em elementos objetivos.

E

priorizar o atendimento das situações que envolvam patrimônio público, deixando os demais casos para avaliação posterior conforme a disponibilidade operacional.

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Q4345401

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4345401 Direito Constitucional

Em uma atividade de formação, foram apresentadas as seguintes afirmações acerca da posição constitucional das guardas municipais:
I. A Constituição Federal autoriza os municípios a constituírem guardas destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
II. As guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública e podem exercer ações de segurança urbana, observadas as atribuições dos demais órgãos e os limites definidos em lei.
III. O reconhecimento das guardas municipais como integrantes da segurança pública atribui a essas instituições as funções de polícia judiciária e de investigação criminal próprias das polícias civis.
Considerando a Constituição Federal e a interpretação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q4345400

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4345400 Direito Constitucional

Durante um patrulhamento preventivo em um parque municipal, uma equipe da Guarda Civil Municipal foi acionada após relatos de discussão entre frequentadores. Ao chegar ao local, os agentes constataram que não havia risco iminente à integridade física das pessoas, mas observaram um grupo registrando a atuação da equipe por meio de telefones celulares.
Com base na atuação dos agentes públicos e os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, a conduta mais compatível com a ordem constitucional consiste em

A

solicitar a interrupção das gravações até a conclusão da ocorrência, preservando a tranquilidade da atuação administrativa e reduzindo o risco de divulgação de informações incompletas.

B

não impedir o registro da atuação funcional, desde que a gravação não interfira no atendimento, comprometa a segurança da ocorrência ou viole direitos das pessoas envolvidas.

C

restringir o registro de imagens sempre que a presença de equipamentos eletrônicos puder influenciar o comportamento dos envolvidos durante o atendimento da ocorrência.

D

orientar os presentes a manter distância da equipe, recolhendo os equipamentos utilizados para gravação enquanto perdurar a intervenção operacional.

E

conduzir os responsáveis pelas gravações para identificação formal, registrando posteriormente a conveniência da divulgação das imagens pelos interessados.

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Q4345399

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4345399 Legislação Federal

O esquema representa o fluxo de atuação integrada em uma ocorrência de grande impacto envolvendo diferentes órgãos públicos.

Imagem associada para resolução da questão

A partir das diretrizes de integração previstas na Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e a atuação institucional da Guarda Civil Municipal, o fluxograma apresentado evidencia que a atuação integrada busca

A

estabelecer coordenação entre instituições com competências distintas, favorecendo o compartilhamento de informações, a atuação cooperativa e a adoção de medidas complementares voltadas à proteção da população.

B

permitir que o órgão presente em primeiro lugar na ocorrência assuma a condução integral das providências operacionais, redistribuindo posteriormente as atividades entre as demais instituições participantes.

C

organizar uma cadeia hierárquica única entre todos os órgãos envolvidos, concentrando a tomada de decisões operacionais durante o atendimento da ocorrência.

D

definir previamente a distribuição das atribuições institucionais de forma uniforme para qualquer ocorrência, reduzindo a necessidade de adaptações conforme a evolução dos fatos.

E

reunir diferentes órgãos em uma mesma operação para ampliar a capacidade de resposta administrativa, preservando a autonomia decisória de cada instituição quanto ao compartilhamento de informações produzidas durante a ocorrência.

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Q4345398

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4345398 Legislação Federal

Durante uma ação integrada em um evento realizado em espaço público municipal, a Guarda Civil Municipal identificou uma situação que exigia a participação de diferentes serviços públicos. Havia necessidade de organizar o fluxo de pessoas, prestar atendimento a uma pessoa ferida, controlar o trânsito nas vias próximas e verificar possível prática de infração penal.
Considerando as competências institucionais dos órgãos envolvidos e os princípios de atuação integrada previstos para a segurança pública, a Guarda Civil Municipal deve

A

organizar sua atuação em conjunto com os órgãos e serviços competentes, compartilhar as informações relevantes, adotar as medidas inseridas em sua esfera de atribuições e contribuir para a articulação das providências necessárias ao atendimento da ocorrência.

B

assumir a condução geral da ocorrência, distribuindo funções aos demais órgãos públicos envolvidos conforme a avaliação operacional realizada pela equipe municipal.

C

concentrar sua intervenção na proteção dos bens municipais, deixando as demais providências sob responsabilidade dos órgãos estaduais e dos serviços de emergência.

D

aguardar a definição das medidas pelos órgãos policiais, evitando adotar providências próprias enquanto não houver orientação da autoridade responsável pela investigação.

E

encaminhar todas as informações à autoridade policial e encerrar sua participação após a preservação inicial do local, ainda que permaneçam riscos relacionados ao fluxo de pessoas.

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