De acordo com a Lei n.º 6.138/2018, que institui o Código de Obras e Edificações de Brasília (COE), julgue o item.

O licenciamento de obras, instrumento de controle urbano, deve observar a legislação de uso e ocupação do solo, recursos hídricos, saneamento básico, segurança, salubridade, conforto, higiene e acessibilidade.

De acordo com a Lei n.º 6.138/2018, que institui o Código de Obras e Edificações de Brasília (COE), julgue o item.

Estabelecer condições para o permanente monitoramento dos processos de licenciamento e fiscalização não consiste em diretriz do COE, que, em verdade, visa assegurar a constante melhoria dos espaços urbanos e rurais, públicos e privados, por meio de construções que propiciem o desenvolvimento humano digno, sustentável e próspero.

De acordo com a Lei n.º 6.138/2018, que institui o Código de Obras e Edificações de Brasília (COE), julgue o item.

As obras e as edificações devem propiciar o bem‐estar da coletividade e do indivíduo. Assim, a fim de garantir a sustentabilidade do meio ambiente natural, o COE tem como princípio o fomento de práticas sustentáveis na construção civil.

Conforme a Lei n.º 6.766/1979, julgue o item a seguir a respeito de parcelamento do solo urbano.

Ocultar ou falsear as informações sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos nos prospectos e nas comunicações veiculadas ao público é permitido como estratégia de mercado e, por isso, não gera qualquer responsabilização criminal.

Conforme a Lei n.º 6.766/1979, julgue o item a seguir a respeito de parcelamento do solo urbano.

Constitui crime registrar loteamento não aprovado pelos órgãos competentes, contudo é lícito efetuar registro de contrato de venda de loteamento ou desmembramento não registrado.

Conforme a Lei n.º 6.766/1979, julgue o item a seguir a respeito de parcelamento do solo urbano.

Nas desapropriações, não serão considerados como loteados ou loteáveis para fins de indenização os terrenos ainda não vendidos ou compromissados, objeto de loteamento ou desmembramento não registrado.

Conforme a Lei n.º 6.766/1979, julgue o item a seguir a respeito de parcelamento do solo urbano.

O parcelamento do solo urbano somente poderá ser feito mediante loteamento.

Quanto às normas legais aplicáveis aos impostos e às contribuições, julgue o item a seguir.

O imposto sobre serviços de qualquer natureza não incide sobre a promoção de espetáculos públicos realizada por instituição cultural ou de assistência social sem fins lucrativos.

Quanto às normas legais aplicáveis aos impostos e às contribuições, julgue o item a seguir.

O contribuinte do imposto sobre serviços de qualquer natureza é o prestador do serviço.

Quanto às normas legais aplicáveis aos impostos e às contribuições, julgue o item a seguir.

Se determinada pessoa jurídica de direito privado prestar serviços de vigilância a outra pessoa jurídica, deverá efetuar a retenção, na fonte, das contribuições sociais incidentes sobre o pagamento dos serviços, independentemente do valor do pagamento.

Quanto às normas legais aplicáveis aos impostos e às contribuições, julgue o item a seguir.

Nos pagamentos pela prestação de serviços efetuados por meio de cartões de crédito ou débito, a retenção deve ser efetuada, pela pessoa jurídica tomadora dos serviços, sobre o total a ser pago à empresa prestadora dos serviços, devendo o pagamento com o cartão ser realizado pelo valor líquido.

Quanto às normas legais aplicáveis aos impostos e às contribuições, julgue o item a seguir.

Aquele que presta serviços de natureza contínua, mediante remuneração, à pessoa, à família ou à entidade familiar, no âmbito residencial, em atividade sem fins lucrativos deve contribuir para o regime geral de previdência social na qualidade de segurado empregado doméstico.

Quanto às normas legais aplicáveis aos impostos e às contribuições, julgue o item a seguir.

Determinado servidor público, vinculado ao regime próprio de previdência social e em efetivo exercício, pode contribuir para o regime geral de previdência social na qualidade de segurado facultativo.

Quanto às normas legais aplicáveis aos impostos e às contribuições, julgue o item a seguir.

Se determinada empresa nacional prestar serviços para pessoa física residente no exterior, deverá pagar a contribuição do PIS/PASEP sobre os recursos recebidos.

Quanto às normas legais aplicáveis aos impostos e às contribuições, julgue o item a seguir.

É vedada a cobrança não cumulativa da COFINS em relação apenas à determinada parcela das receitas de uma empresa.

Quanto às normas legais aplicáveis aos impostos e às contribuições, julgue o item a seguir.

Se determinada empresa constituir provisão para créditos de liquidação duvidosa, o valor correspondente deverá ser excluído da base de cálculo da COFINS.

Quanto às normas legais aplicáveis aos impostos e às contribuições, julgue o item a seguir.

O estatuto de constituição de determinado condomínio tem poderes para definir a parcela a ser tributada para cada participante do condomínio, ainda que em percentual diverso do percentual de participação no total do patrimônio.

Com relação à contabilidade fiscal, julgue o item seguinte.

Se determinada empresa adotar moeda funcional diferente da moeda nacional, será obrigada a elaborar escrituração contábil com base em moeda nacional, cujos valores servirão de base para a tributação da contribuição para o financiamento da seguridade social.

Com relação à contabilidade fiscal, julgue o item seguinte.

Se determinada empresa optante pela apuração do imposto de renda pelo lucro real adotar o pagamento trimestral da contribuição sobre o lucro líquido, não poderá mudar o período de pagamento por todo o ano‐calendário.

Com relação à contabilidade fiscal, julgue o item seguinte.

Para as empresas que apuram o imposto de renda com base no lucro real, o cálculo do imposto por estimativa é irrelevante.