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A afirmação acima indica que a ação educativa não é
I - os objetivos contidos nas diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação;
II - as normas complementares dos respectivos sistemas de ensino;
III - as exigências de cada instituição de ensino, nos termos de seu projeto pedagógico.
Isso significa que os currículos da educação profissional técnica de nível médio deverão considerar, respectivamente, as orientações
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96) e suas alterações, em seu Capítulo V, Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, no Art. 67, diz: Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:
I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;
II - perigoso, insalubre ou penoso;
III - realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;
IV - realizado em horários e locais que permitam a frequência à escola;
V - matutino, realizado fora do perímetro geográfico da escola frequentada pelo adolescente.
São verdadeiras apenas as alíneas
De acordo com o artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, não haverá penas:
I - de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
II - de caráter perpétuo;
III - de trabalhos forçados;
IV - privação ou restrição da liberdade;
V - de banimento;
VI - cruéis.
Marque a alternativa correta
São bens da União:
I - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;
II - o mar territorial;
III - os terrenos de marinha e seus acrescidos;
IV - os potenciais de energia hidráulica;
V - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;
VI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios;
VII - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.
A intimação deverá conter:
I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;
II - finalidade da intimação;
III - data, hora e local em que deve comparecer;
IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;
V - informação do arquivamento do processo independentemente do seu comparecimento;
VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
I - expor os fatos conforme a verdade;
II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
III - não agir de modo temerário;
IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos;
V - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
Está correto o que se afirma apenas em