O Decreto n º 3298/99 dispõe sobre a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. São princípios gerais deste Decreto:

O Decreto nº 5.296/2004 regulamenta as Leis anteriores que priorizam o atendimento às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, no que se refere a normas gerais ou mobilidade reduzida. São deficiências tratadas no Decreto:

I- Física;

II- Auditiva;

III- Visual;

IV- Mental.

Estão corretas apenas as afirmativas

Marque a alternativa que indica as atitudes corretas.

A boa comunicação e a efetiva interação no ambiente de trabalho são fundamentais para que as atividades sejam desenvolvidas de forma a atender aos seus objetivos. Assinale a alternativa que representa uma dificuldade para uma comunicação eficiente.

Entre as características abaixo, assinale a que não precisa ser considerada pelo funcionário que está realizando um atendimento na instituição educativa.

Faz parte da gestão democrática do ensino público na educação básica:

I – a definição, pela direção da escola, das linhas gerais do projeto pedagógico;

II – a elaboração coletiva dos projetos pedagógicos das escolas;

III – a participação da comunidade escolar nos conselhos que colaboram na gestão da escola

Identifique as afirmativas verdadeiras (com “V”) e falsas (com “F”) e, depois, marque a alternativa que apresenta a sequência correta. Em relação à LDBEN 99394/96, é correto afirmar que:

( ) A Educação Nacional deve garantir igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

( ) A Educação Básica é obrigatória dos 4 aos 17 anos de idade;

( ) Quando uma autoridade, competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, for negligente, ela poderá responder por crime de reponsabilidade;

( ) O ensino religioso é de matrícula facultativa.

Segundo a LDB, NÃO é responsabilidade dos estabelecimentos de ensino

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9394/96 determina que

I- os municípios tenham sua legislação educacional e de ensino adequadas à LDB;

II- o Distrito Federal tenha sua legislação educacional e de ensino adequada à LDB;

III- os estados federativos apresentem legislação educacional adequada à LDB;

IV-somente escolas públicas tenham seus procedimentos legais orientados pela LDB.

Estão corretas apenas as afirmativas

Na educação de crianças e adolescentes é proibido, segundo o ECA:

I – castigos físicos que resultem em sofrimento físico ou lesão;

II – tratamento cruel ou degradante, que faça uso da humilhação, ameaças graves ou ridicularização;

III – participação na vida política, na forma da lei.

Marque a alternativa que corresponde à resposta correta.

Leia as afirmações e diga qual delas NÃO é tratada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).

I – O ECA assegura que, nos hospitais, após o parto, o recém-nascido possa permanecer junto à mãe;

II – Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante e de maus tratos devem ser obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar de cada localidade, sem prejuízo de outras providências legais;

III – O direito à liberdade, previsto no ECA, incluí o direito da criança e do adolescente ao refúgio, auxílio e orientação.

A intenção principal do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) é

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), é considerado criança

Na microfilmagem, desde que seja garantida a legibilidade e a qualidade de reprodução, pode ser utilizado como grau de redução:

A microfilmagem, autorizada pela Lei nº5433 de 8 de maio de 1968, é regulamentada pelo Decreto nº 1799 de 30 de janeiro de 1996 para que possa produzir efeitos legais. O Decreto determina:

I – Será obrigatória, para efeitos de segurança, a extração de filme cópia do filme original

II – O armazenamento do filme original deverá ser feito em local diferente do filme cópia

III – Podem ser utilizados filmes atualizáveis de qualquer tipo para a extração de cópias, ficando vedados para a confecção dos originais

É (são) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)

De acordo com o Decreto nº 1.799 de 30 de janeiro de 1996, a microfilmagem, de qualquer espécie, será feita sempre

Entre as sinaléticas utilizadas na microfilmagem, o símbolo a seguir significa

A Resolução nº 10 de 6 de dezembro de 1999 do Conarq determina que deve ser usada para indicar as omissões, problemas de legibilidade ou outras ocorrências previstas no art. 9º do Decreto nº 1.799 de 30 de janeiro de 1996, uma

A Resolução nº 10 de 6 de dezembro de 1999 do Conarq, estabelece a adoção de símbolos internacionais e sinaléticas na microfilmagem de documentos arquivísticos em conformidade com a legislação brasileira. Esses símbolos são oriundos de uma Norma

A atividade que consiste em enviar o documento ao seu destinatário quando é interna e quando é direcionada a outra instituição, é chamada respectivamente de