Questões de Concurso Para crf-pr

Todos os seres humanos nascem livres e adquirem dignidade em proporção ao seu desenvolvimento pessoal. 

Todo ser humano tem direito à vida e à liberdade, mas a segurança pessoal configura mera expectativa de direito. 

Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.  

Todo ser humano tem o direito de ser reconhecido como pessoa perante a lei, desde que permaneça dentro dos limites do território do país de seu nascimento. 

Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir seus direitos e deveres ou fundamento de qualquer acusação criminal contra ele, salvo se cometer crime considerado hediondo ou contra a humanidade. 

O Sistema Único de Saúde contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde; o Conselho de Saúde; e a Comissão Nacional da Saúde.

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo.

O Conselho de Saúde, em caráter transitório e consultivo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e suas normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovado pelo Ministério da Saúde.  

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos. 

A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades. 

A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinquenta anos. 

Ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, se imporá sempre a prisão em flagrante. 

A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor se inicia e pode ser cumprida enquanto o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver recolhido a estabelecimento prisional.

O crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor possui pena de detenção, de cinco a trinta anos. 

admoestação oral, advertência por escrito, multa, suspensão do direito de dirigir, cassação da Carteira Nacional de Habilitação, cassação da Permissão para Dirigir e frequência obrigatória em curso de reciclagem

advertência por escrito, multa, suspensão do direito de dirigir, cassação da Carteira Nacional de Habilitação, cassação da Permissão para Dirigir e frequência obrigatória em curso de reciclagem  

advertência por escrito, multa, suspensão do direito de dirigir, cassação da Carteira Nacional de Habilitação, cassação da Permissão para Dirigir, prestação de serviços comunitários e frequência obrigatória em curso de reciclagem 

multa, perda permanente do direito de dirigir, cassação da Carteira Nacional de Habilitação, cassação da Permissão para Dirigir e frequência obrigatória em curso de reciclagem 

advertência por escrito, multa, perda permanente do direito de dirigir, cassação da Carteira Nacional de Habilitação, cassação da Permissão para Dirigir e frequência obrigatória em curso de reciclagem 

O crime não admite modalidade culposa. 

A pena prevista para o crime é de reclusão, de um a cinco anos, sem possibilidade de aplicação de multa.  

Não é considerado crime falsificar ou adulterar produtos cosméticos. 

Incorre em conduta criminosa quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado.  

A legislação vigente não prevê o crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.