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Q3274066 Direito Financeiro
Sobre os princípios que regem o orçamento público, analise as assertivas abaixo:

I. O princípio da publicidade justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.
II. O princípio da não afetação veda vinculação da receita de todos os tributos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.
III. O princípio da exclusividade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, sem exceções.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3274065 Direito Constitucional
Um ente da Federação está elaborando um instrumento de planejamento governamental que estabelecerá diretrizes, objetivos e metas para a administração pública nos próximos quatro anos, com início a partir do segundo ano de mandato do chefe do Executivo. Esse plano será fundamental para garantir a continuidade das políticas públicas e orientar os investimentos governamentais, especialmente os de longo prazo. De acordo com a Constituição Federal de 1988, esse instrumento de planejamento é denominado: 
Alternativas
Q3274064 Direito Financeiro
Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os tipos de orçamento às suas respectivas características.

Coluna 1

1. Orçamento base-zero.
2. Orçamento programa.

Coluna 2

( ) Exige justificativa detalhada de todas as despesas a cada novo período.
( ) Faz a integração entre o planejamento e o orçamento.
( ) É um modelo de orçamento público que organiza as ações do governo em programas.
( ) Cada gestor justifica suas despesas a partir de uma análise de custo-benefício, sem depender de valores históricos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q3274063 Direito Financeiro
Uma prefeitura municipal realizou a venda de um imóvel de sua propriedade para arrecadar recursos financeiros que serão destinados à construção de uma nova escola. O valor arrecadado será integralmente aplicado em investimentos na infraestrutura educacional do município. Em relação à classificação da natureza da receita prevista no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP, 2023), essa receita se enquadra na seguinte categoria econômica:
Alternativas
Q3274062 Contabilidade Pública
Uma prefeitura assinou um contrato de financiamento com um banco público para aquisição de novos equipamentos de tecnologia para suas secretarias. O contrato estabelece que os recursos serão liberados em parcelas e que a administração municipal deverá cumprir uma série de requisitos antes de acessar os valores. Antes de tudo, a prefeitura precisa registrar, processar e evidenciar esse ato de gestão, pois seus efeitos provavelmente irão produzir modificações no patrimônio da entidade. De acordo com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), esse registro contábil, assim como qualquer registro relacionado a atos potenciais, dívida ativa e riscos fiscais, deve ser classificado como pertencente à seguinte natureza da informação:
Alternativas
Q3274061 Contabilidade Geral
Em 01/01/2025, uma empresa realizou um empréstimo no valor de R$ 2.000 para um de seus funcionários. O colaborador recebe um salário mensal de R$ 10.000, e ficou estabelecido que o valor emprestado será totalmente descontado de seu pagamento referente ao mês de fevereiro, o qual será efetuado em março. Dessa forma, no momento da concessão do empréstimo, a empresa deve registrar a saída do valor em caixa e reconhecer, em contrapartida:
Alternativas
Q3274060 Contabilidade Geral
Sobre a Contabilidade, analise as assertivas abaixo:

I. O campo de aplicação da Contabilidade são as aziendas, ou seja, empresas, organizações públicas e privadas, entidades sem fins lucrativos.
II. Patrimônio é o conjunto de bens, direitos e obrigações da entidade.
III. O objetivo da Contabilidade é fornecer informações financeiras e patrimoniais para apoiar a tomada de decisões e o controle econômico.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3274059 Administração Pública
No ciclo de políticas públicas, uma das fases consiste na identificação de problemas públicos que podem ser solucionados por meio da intervenção governamental. Essa fase envolve a diferenciação entre situações e problemas, considerando que apenas aqueles que demandam ação estatal são inseridos em um conjunto de prioridades para futuras deliberações e formulações. Além disso, esse processo é competitivo, envolvendo diversos grupos de interesse que buscam influenciar as decisões políticas. Essa fase é denominada:
Alternativas
Q3274058 Administração Pública
Refere-se à capacidade política de governar, sendo resultado da relação de legitimidade do Estado (e do seu Governo) com a sociedade. Está ligado(a) às condições sistêmicas gerais que permitem o exercício do poder, incluindo características do sistema político, forma de governo, relações entre os Poderes, sistema partidário e intermediação de interesses. Também abrange três dimensões principais: a capacidade do governo de identificar problemas e formular políticas, mobilizar recursos para implementá-las e exercer liderança para garantir sua efetividade. Esse conceito é denominado:
Alternativas
Q3274007 Direito Tributário
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional.
Segundo o artigo 182 do Código Tributário Nacional: “A ___________, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 
Alternativas
Q3274006 Direito Tributário
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional.
São hipóteses que, diante da existência de lei, autorizam a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário:

I. Erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto à matéria de direito.
II. Condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.
III. Situação econômica do sujeito ativo.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3274005 Direito Tributário
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional.
São hipóteses que suspendem a prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional, EXCETO:
Alternativas
Q3274004 Direito Tributário
Para fins de incidência do Imposto sobre Serviços, fazem parte do rol de serviços previstos na Lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, EXCETO:
Alternativas
Q3274003 Contabilidade de Custos
Nos termos do item 11 da NBC TSP 34/2021, são características qualitativas da informação de custos, EXCETO:
Alternativas
Q3274002 Contabilidade Geral
Sobre a divulgação de informação financeira do Setor Governo Geral (SGG), assinale a alternativa INCORRETA com base no que estabelece a NBC TSP 28/2020. 
Alternativas
Q3274001 Direito Tributário
Com base no que dispõe a Lei Complementar Federal nº 116/2003, assinale a alternativa INCORRETA quanto ao tratamento legal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Alternativas
Q3274000 Contabilidade Geral
Segundo o item 8.50 da NBC TSP 2016: “a relação de ___________ existe quando a informação evidenciada em um lugar se baseia na informação relatada em outro local nos RCPGs, e a informação ou não foi ajustada ou teve ajustes relativamente menores”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Alternativas
Q3273999 Contabilidade Geral
Conforme prevê a NBC TSP 2016, a informação evidenciada nas notas explicativas às demonstrações contábeis:

I. É necessária para a compreensão dos usuários das demonstrações contábeis.
II. Fornece informação que apresenta as demonstrações contábeis no contexto da entidade e o seu ambiente operacional.
III. Geralmente não tem relação clara e demonstrável com a informação exposta nas demonstrações contábeis às quais ela pertence.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3273998 Contabilidade Pública
Para responder à questão, considere as informações a seguir, obtidas dos demonstrativos contábeis da entidade pública Delta em 31/12/2021. 


Q30_31.png (689×93)
Assinale a alternativa que apresenta o valor a ser inscrito em Restos a Pagar Processados (RPP).
Alternativas
Q3273997 Direito Financeiro
Para responder à questão, considere as informações a seguir, obtidas dos demonstrativos contábeis da entidade pública Delta em 31/12/2021. 


Q30_31.png (689×93)
Com base nas informações apresentadas, assinale a alternativa que apresenta o valor a ser inscrito em Restos a Pagar Não Processados (RPNP) nos termos do artigo 36 da Lei Federal nº 4.320/1964. 
Alternativas
Respostas
1061: A
1062: C
1063: A
1064: E
1065: D
1066: A
1067: E
1068: A
1069: D
1070: A
1071: B
1072: E
1073: A
1074: D
1075: D
1076: D
1077: A
1078: C
1079: C
1080: B